poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0800272-29.2020.8.18.0051
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]
APELANTE: HELENA ANA RODRIGUES
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSO CIVIL. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. LEI 9.099/95. INSTÂNCIA RECURSAL DE PROCESSO QUE TRAMITOU EM PROCEDIMENTO DE JUIZADOS ESPECIAIS É A TURMA RECURSAL E NÃO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS PRESENTES AUTOS DIGITAIS À TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

DECISÃO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Helena Ana Rodrigues contra sentença proferida nos autos do Processo nº 0800272-29.2020.8.18.0051.

A partir de uma análise dos autos, é possível perceber que a demanda tramitou na origem sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, regidos pela Lei nº 9.099/95. Isso resta evidenciado a partir da fundamentação da própria sentença e do recurso interposto, qual seja, Recurso Inominado.

Isso posto, ante as razões acima consignadas, declara-se a incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente recurso e determina-se a remessa dos autos às Turmas Recursais por serem estas as verdadeiras competentes para o processamento e julgamento do feito.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura pelo sistema.

Des. Mário Basílio de Melo

 Relator