APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804437-39.2023.8.18.0076
APELANTE: MARIA DOS REMEDIOS DE ARAUJO
Advogado(s) do reclamante: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA
APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO
RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA E INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva em razão da justiça gratuita, além de multa e indenização por litigância de má-fé. A apelante pretende a reforma da sentença exclusivamente para afastar a condenação por litigância de má-fé.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os pressupostos legais para a condenação da parte autora por litigância de má-fé.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A litigância de má-fé não se presume, exigindo prova satisfatória da conduta dolosa da parte, consistente na intenção de alterar a verdade dos fatos, utilizar o processo para finalidade ilícita ou provocar embaraço ao regular andamento processual.

2. O simples exercício do direito de ação ou a interposição de recurso previsto em lei não configura, por si só, litigância de má-fé, sendo indispensável a comprovação do elemento subjetivo do dolo.

3. No caso concreto, não se verifica nos autos qualquer comportamento processual abusivo ou intenção deliberada da parte autora de alterar a verdade dos fatos ou de utilizar o processo de forma temerária.

4. A parte autora apenas buscou em juízo a tutela de direito que acreditava possuir, circunstância que não autoriza a aplicação das penalidades previstas para a litigância de má-fé.

5. Ausente prova do dolo processual, revela-se indevida a condenação em multa e indenização por litigância de má-fé.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A litigância de má-fé exige demonstração de conduta dolosa da parte, não podendo ser presumida.

2. O mero exercício do direito de ação ou a interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé sem prova da intenção de alterar a verdade dos fatos ou de obstruir o regular andamento do processo.

3. Inexistindo comprovação de dolo processual, deve ser afastada a condenação em multa e indenização por litigância de má-fé.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81 e 1.010, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.306.131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.05.2019, DJe 30.05.2019; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 19.06.2018.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Relator

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0804437-39.2023.8.18.0076

APELANTE: MARIA DOS REMEDIOS DE ARAUJO

Advogado do(a) APELANTE: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A

APELADO: BANCO DO BRASIL SA

REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Em exame apelação intentada, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, aqui versada, proposta por MARIA DOS REMEDIOS DE ARAUJO em face do BANCO DO BRASIL S/A.

Na sentença, o d. juízo de 1º grau, julgou improcedente a demanda. Por fim, condenou a parte autora nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva, além de multa por litigância de má-fé (ID.31087394).

Em razões recursais, o apelante insurge-se contra a pena por litigância de má-fé. Alega que não está configurada nenhuma das hipóteses passíveis de aplicação da multa. Requer o provimento do recurso, para afastar a aplicação da multa e da indenização por litigância de má-fé (ID.31087395).

Em contrarrazões, a instituição financeira alega regularidade da contratação; exercício regular de direito e existência de má-fé. Requer o improvimento do recurso (ID.31087398).

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no art. 5º do Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE.

É o quanto basta relatar.

Passo ao voto.

Inclua-se em pauta.

VOTO

Senhores julgadores, a parte apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé.

Inicialmente, mantenho os benefícios da justiça gratuita já deferidos em favor da parte autora.

Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial. Ato contínuo, por entender estarem preenchidos os requisitos para aplicação da penalidade de litigância de má-fé, aplicou a penalidade cabível.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Ora, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

No mesmo sentido, cito precedente dessa colenda câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença.

2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo.

3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte.

3. Apelação parcialmente provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

No caso, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir.

Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé e indenização no presente caso.

CONCLUSÃO

Com estes fundamentos, voto para dar provimento ao recurso para reformar a decisão vergastada e afastar a condenação da parte apelante nas penas por litigância de má-fé, eis que não configurado o dolo da parte.

Deixo de fixar honorários, nos termos do Tema 1.059 de Recurso Repetitivo do STJ.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa. 

É como voto.

Intimem-se. 

Teresina-PI, data registrada no sistema. 

Des. João Gabriel Furtado Baptista 

Relator 

Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Relator

Teresina, 11/04/2026