APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802562-86.2025.8.18.0036
APELANTE: SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS
APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado(s) do reclamado: ROBERTO DOREA PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO DOREA PESSOA
RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPACHO DE EMENDA À INICIAL CUMPRIDO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por alegado descumprimento de despacho de emenda à inicial referente à juntada de procuração e comprovante de residência atualizados, bem como extratos bancários referentes ao suposto período de contratação.

II. Questão em discussão

1. A questão em discussão consiste em saber se a Apelante atendeu satisfatoriamente às determinações de emenda à inicial e se a extinção do processo por suposto descumprimento configura nulidade processual.

III. Razões de decidir

1. A Apelante juntou procuração e comprovante de residência atualizados, bem como os extratos bancários referentes ao suposto período do contrato, o que caracteriza atendimento à determinação judicial.

2. Havendo atendimento ao despacho, a extinção do feito mostra-se precipitada.

3. Configura-se error in procedendo passível de anulação da sentença, devendo o processo retornar à origem para regular prosseguimento.

IV. Dispositivo e tese

1. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.

Tese de julgamento: “1. A apresentação tempestiva de documentos exigidos em despacho saneador, ainda que de forma não consolidada, afasta a possibilidade de extinção do feito por inépcia. 2. A extinção do processo nas hipóteses em que a parte atende às determinações judiciais configura error in procedendo, ensejando a anulação da sentença.”

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível, interposta por SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada pela Apelante em desfavor do BANCO PAN S/A/Apelado.

Na sentença recorrida, o Juiz de 1º grau indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 485, I, do CPC, considerando que a Apelante deixou de cumprir despacho de emenda para juntada de procuração e comprovante de residência atualizado, bem como extrato bancário.

Nas suas razões, a Apelante aduz, em suma, que houve o cumprimento do despacho de emenda à inicial, tendo em vista que acostou procuração atualizada, comprovante de residência atual e extratos bancários referente ao período do contrato, razão por que a decisão de extinção do processo deve ser anulada com o consequente retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.

Instado, o Apelado apresentou contrarrazões (id nº. 30914357), pugnando pelo desprovimento do recurso.

Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet.

É o relatório.

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Realizo Juízo de admissibilidade positivo, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade recursal.

Passo, pois, à análise do mérito recursal.

II – DO MÉRITO

No caso em tela, o Magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, considerando que a Apelante deixou de cumprir despacho de emenda para juntada de procuração e comprovante de residência atualizados, bem como a juntada de extratos bancários referente ao período do contrato.

Compulsando-se os autos, infere-se que a Apelante acostou procuração atualizada (id. 30914342), comprovante de residência atual e, ainda, os extratos bancários do período do contrato.

Ademais, embora a procuração não referencie especificamente o contrato objeto da lide, verifico que os outros documentos acostados suprime os indícios de litigância abusiva, assim, sendo mero excesso de formalismo a descrição do contrato discutido.

Com efeito, é incabível o indeferimento da petição inicial quando o Autor tempestivamente apresenta emenda à inicial, regularizando os defeitos apontados pelo Magistrado, ainda que não o faça em peça consolidada, substitutiva da inicial.

Ademais, havendo apresentação de emenda e não sendo esta satisfatória, deve o Juiz determinar que a parte autora emende a petição inicial novamente, a fim de adequá-la aos seus critérios de satisfação e não extinguir o feito.

Desse modo, verifico que o Magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito por considerar equivocadamente que a Apelante não atendeu a determinação de emenda à inicial, quando, na verdade, foi prontamente atendida, configurando verdadeiro error in procedendo.

Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais pátrios, vejamos:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. ORDEM CUMPRIDA. EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/15, há presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, e, segundo o § 2º, do mesmo dispositivo, o juiz somente pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão - No caso, o magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito por considerar que a apelante não cumpriu a emenda da inicial determinada, mas, na verdade, a providência restou devidamente atendida - O equívoco configura um error in procedendo, que impõe a anulação da sentença - Apelação Cível a que se dá provimento, à unanimidade(TJ-PE - AC: 00008220820198173030, Relator: STENIO JOSE DE SOUSA NEIVA COELHO, Data de Julgamento: 17/06/2020, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (Processos Vinculados - 2ª CC)”

Dessa forma, infere-se que a Apelante cumpriu o despacho de emenda dentro do prazo estabelecido, não havendo razões para subsistir a decisão de extinção do processo sem resolução de mérito, ora recorrida.

III – DO DISPOSITIVO

Pelo exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PROVIMENTO, para ANULAR a sentença recorrida com o consequente RETORNO dos AUTOS À ORIGEM para o regular prosseguimento do feito.

É o VOTO.

Teresina, data em assinatura eletrônica.

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator