RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801515-16.2024.8.18.0003
RECORRENTE: IVO SARAIVA LIMA
Advogado(s) do reclamante: BRENDO PEREIRA VIEIRA, NICOLY MELLY MIRANDA SA CASTRO
RECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (UESPI). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PREVISTO EM LEI ESTADUAL E RESOLUÇÃO UNIVERSITÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto pela Fundação Universidade Estadual do Piauí – FUESPI/UESPI contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por servidor público estável, ocupante do cargo de Assistente de Gestão Administrativa, especialidade Técnico de Apoio, matrícula funcional nº 177342-9, em exercício desde 2006. A sentença condenou a instituição a implantar, imediatamente, em contracheque, o correto valor do auxílio-alimentação, conforme previsto em lei estadual e resolução universitária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se deve ser reformada a sentença que determinou à Universidade Estadual do Piauí a implantação do valor correto do auxílio-alimentação em favor de servidor público, conforme estabelecido em lei estadual e resolução universitária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

2. A sentença analisou adequadamente os argumentos das partes e o conjunto probatório constante dos autos.

3. A decisão reconheceu o direito do servidor à percepção do auxílio-alimentação no valor previsto na legislação estadual e em resolução da própria instituição universitária.

4. Não se verificam elementos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo juízo de origem, devendo a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

5. A confirmação da sentença por seus fundamentos mostra-se adequada ao procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos dos arts. 27 da Lei nº 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 25/03/2026 a 01/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

O autor, servidor público estável da Fundação Universidade Estadual do Piauí - FUESPI, com matrícula funcional nº 177342-9, ocupa o cargo de Assistente de Gestão Administrativa, na especialidade de Técnico de Apoio, conforme se verifica no termo de posse e nos contracheques acostados. Exerce suas atribuições desde o ano de 2006. Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTES em parte os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I do CPC (ID 29338921), nos seguintes termos:

Isto posto, com fundamento no 487, inciso I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, condenando a UESPI a implantar, imediatamente, o correto valor do auxílio alimentação em contracheque, conforme instituído em Lei Estadual e Resolução Universitária.

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs recurso inominado (ID 29338944) pleiteando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

É o relatório sucinto.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa.

É como voto.

                   Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente,

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator