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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0753377-56.2026.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Apuração de haveres]
AGRAVANTE: RDG JEANS LTDA
AGRAVADO: RODRIGO ELEOTERIO MARTINS

DECISÃO MONOCRÁTICA

O presente recurso, proveniente do processo originário nº 0817555-55.2021.8.18.0140, em trâmite na 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina, foi distribuído à minha Relatoria em 09-03-2026.

Não obstante, verifico que há um Agravo de Instrumento nº 0764419-10.2023.8.18.0000, anterior ao presente Agravo de Instrumento, o qual está sob relatoria do Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO (4ª Câmara Especializada Cível), tendo sido distribuído em 23-02-2024 (Id 68937665), ou seja, em data anterior à distribuição do presente recurso à minha Relatoria.

Como prevê o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, no parágrafo único, art. 135-A, “o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

O parágrafo único do artigo 930, do Código de Processo Civil, assim dispõe: 

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. 

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (Grifei) 

Outrossim, haja vista os recursos versarem sobre a mesma matéria, verifico que possuem as mesmas partes e têm, por questão de fundo, a mesma causa de pedir, razão pela qual devem ser reunidos na Relatoria do mesmo Desembargador, a fim de se evitar decisões conflitantes.

Diante do exposto, declaro a incompetência desta Relatoria e determino a redistribuição, com fulcro no art. 55, § 3º, do CPC, e art. 135-A, parágrafo único, do Regimento Interno do TJ-PI, para a relatoria do Desembargador Olímpio José Passos Galvão, componente da 4ª Câmara Especializada Cível, que sucedeu o acervo do desembargador que primeiro conheceu da causa, ante a sua prevenção e do risco de prolação de decisões conflitantes.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data registrada em sistema.

AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Desembargador