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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800384-21.2023.8.18.0074
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: MARIA CREUSA DA CONCEICAO, BANCO DO BRASIL SA
APELADO: BANCO DO BRASIL SA, MARIA CREUSA DA CONCEICAO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES À CONSUMIDORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJPI. NULIDADE DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Simões/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA CREUSA DA CONCEIÇÃO, na qual se discutiu a regularidade do contrato de empréstimo consignado nº 916455980.

Consta da sentença (ID 31375556) que a parte autora alegou não reconhecer a contratação do empréstimo consignado e afirmou ter sofrido descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a parcelas de R$ 285,78. Após instrução, o magistrado reconheceu que, embora a instituição financeira tenha juntado instrumento contratual (ID 68765752, mencionado na sentença), não comprovou a efetiva disponibilização dos valores à consumidora, motivo pelo qual declarou inexistente o débito, determinou a cessação dos descontos, condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido.

Em suas razões recursais (ID 31375560), o Banco do Brasil sustenta a validade da contratação, afirmando que o empréstimo foi firmado por procuradora da autora, mediante procuração pública, com assinatura presencial e confirmação eletrônica, defendendo que a ausência de comprovante de transferência não invalida, por si só, o negócio jurídico. Requer, assim, a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Regularmente intimada, a autora apresentou contrarrazões (ID 31376266), pugnando pela manutenção integral da sentença, ao argumento de que a instituição financeira não comprovou a efetiva liberação dos valores do contrato nem a regularidade da operação apontada como refinanciamento, invocando a Súmula 18 do TJPI.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Preenchidos os pressupostos necessários à admissibilidade recursal, conheço do recurso.

III – DO MÉRITO

De início, não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços é regida pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação:

STJ/SÚMULA Nº297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Assim, demonstrada a vulnerabilidade da parte consumidora, viabiliza-se a aplicação das garantias previstas no CDC, em especial, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VII) e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14).

Esta é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara Especializada Cível, possuindo até mesmo disposição expressa na Súmula nº 26 deste TJPI, in litteris:

TJPI/SÚMULA Nº 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.

Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, contudo, a aplicação da norma consumerista não significa que a demanda promoverá um favorecimento desmedido de um sujeito em prol de outro, pois o objetivo da norma é justamente o alcance da paridade processual.

A controvérsia recursal cinge-se à verificação da regularidade da sentença que declarou a inexistência do débito oriundo do contrato nº 916455980, determinou a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ainda que o Banco tenha apresentado o contrato nº 916455980 (ID 68765752), não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações. Isso porque a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar que os valores foram efetivamente repassados e sacados pela parte apelante à época da contratação. Dessa forma, resta comprovado que o crédito não foi disponibilizado na conta da parte Autora.

Assim, frente a esses fatos, forçosa é a declaração de nulidade do contrato, conforme decidido pelo juízo sentenciante, o que acarreta ao Banco, o dever de restituir ao Autor os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, como já sumulado por este Tribunal, in verbis:

SÚMULA 18/TJPI: A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.

Configurada a má-fé do banco, pois não demonstrou a existência de contrato nem erro justificável, é devida a devolução em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC.

Quanto aos consectários legais:

Juros de mora: a partir da citação (art. 405 do CC);

Correção monetária: desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ);

Índices aplicáveis (Lei nº 14.905/2024): IPCA para correção monetária e Taxa Selic, deduzido o IPCA, para juros de mora (arts. 389, p. único, e 406, §1º, do CC).

No tocante aos danos morais, contudo, entendo que assiste parcial razão à recorrente apenas quanto ao quantum indenizatório.

Restando caracterizada a falha na prestação do serviço, configura-se o dever de indenizar. No tocante ao quantum, embora não haja critério legal específico, devem ser observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a função pedagógica da condenação.

Assim, reduz-se o valor fixado na origem para R$ 2.000,00 (dois mil reais), com aplicação dos seguintes marcos:

Sobre este montante, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios.

IV – DISPOSITIVO

Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o valor da condenação em danos morais para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se a sentença vergastada incólume em seus demais termos.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, ante a não incidência dos requisitos do art. 85, §11, do CPC.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.