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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0813607-76.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Erro de Procedimento]
APELANTE: MANOEL MORENO DA SILVA
APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO INDEVIDA EM SEGUNDO GRAU. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME

1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade de empréstimo consignado supostamente firmado sem consentimento do autor.

2. Recebidos os autos no tribunal, verificou-se que não houve interposição de recurso de apelação, constando apenas embargos de declaração e respectivas contrarrazões apresentados perante o juízo de origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a manutenção da distribuição do processo em segundo grau diante da inexistência de recurso de apelação interposto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A ausência de interposição de recurso de apelação impede o processamento do feito no tribunal.

5. Verificada a distribuição indevida do processo em segundo grau, impõe-se o cancelamento da distribuição e a remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 6. Determinado o cancelamento da distribuição e a remessa dos autos ao juízo de origem.

Tese de julgamento: “1. A inexistência de recurso de apelação impede o processamento do feito em segundo grau. 2. Constatada a distribuição indevida do processo no tribunal, deve ser determinado o cancelamento da distribuição e a remessa dos autos ao juízo de origem.”

DECISÃO TERMINATIVA 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS, ajuizada por MANOEL MORENO DA SILVA em face de BANCO VOTORANTIM S.A., objetivando a declaração de nulidade de empréstimo consignado, a condenação na repetição do indébito, na forma dobrada, e em danos morais, por ausência de consentimento com o mútuo.

Recebidos os autos, vieram-me conclusos conforme determinado na decisão de id nº 29778337.

Ocorre que, em análise detida dos autos, verifiquei a inexistência de recurso de apelação interposto, constando apenas petição de Embargos de Declaração e contrarrazões respectivas na origem, conforme certidão de id nº 28414865.

Isto posto, DETERMINO O IMEDIATO CANCELAMENTO DA PRESENTE DISTRIBUIÇÃO E A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM, a fim de que seja dado prosseguimento regular à ação.

Expedientes necessários.

Teresina, data e assinatura eletrônicas.