APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0836113-75.2021.8.18.0140
APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(s) do reclamante: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI
APELADO: IONE ALVES GONCALVES

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC, por ausência de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo.

2. O recorrente sustenta que preenche os requisitos da condição da ação e que a extinção do processo ocorreu sem a prévia concessão de prazo para emenda ou complementação da petição inicial.

3. A sentença recorrida extinguiu o feito sem oportunizar manifestação da parte autora acerca do fundamento adotado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 4. A questão em discussão consiste em saber se é válida a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, sem prévia oportunidade para manifestação das partes e sem concessão de prazo para emenda da petição inicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

 5. O art. 10 do CPC veda a prolação de decisão baseada em fundamento sobre o qual não tenha sido oportunizada manifestação prévia das partes, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício.

6. A extinção do processo sem a prévia oitiva da parte autora configura decisão surpresa e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.

7. Nos termos do art. 321 do CPC, ao verificar irregularidade ou insuficiência na petição inicial, o juiz deve determinar a emenda ou complementação da peça, indicando de forma precisa o que deve ser corrigido.

8. A ausência dessa providência caracteriza error in procedendo, impondo a anulação da sentença para regular prosseguimento do processo na origem.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 9. Apelação cível conhecida e provida. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.

Tese de julgamento: “1. É nula a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual sem oportunizar manifestação prévia das partes, em violação ao art. 10 do CPC. 2. Constatada irregularidade na petição inicial, deve o juiz conceder prazo para emenda ou complementação, nos termos do art. 321 do CPC.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 319, 320, 321 e 485, IV e VI.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.695.467, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 14.12.2020; STJ, AgInt no REsp nº 1.846.893, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15.03.2021.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por  BANCO VOLKSWAGEN S.A., contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Comarca de Teresina – PI, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ajuizada pela parte Apelante, em desfavor do IONE ALVES GONCALVES .

Na sentença recorrida, o Juiz de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC, por ausência de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo.

Nas suas razões recursais, a parte Apelante arguiu preencher os requisitos da condição da ação, bem como a extinção do processo sem oportunizar que emendasse ou complementasse a petição inicial.

Juízo de admissibilidade positivo, conforme decisão de id. nº 28274288.

É o relatório.

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Juízo de admissibilidade positivo, conforme decisão id. nº 28274288, razão por que reitero o conhecimento do Apelo.

Passo a análise do mérito recursal.

II – DO MÉRITO

Consoante relatado, a Juíza a quo extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo.

Todavia, respeitado o entendimento da d. magistrada a quo, a hipótese é de anulação da r. sentença que extinguiu o processo em relação a parte Apelante pelos fundamentos explicitados.

De início, importa apontar a violação às disposições do art. 10 do CPC, uma vez que foi proferida a sentença sem sequer ter dado oportunidade as partes de se manifestar, senão vejamos:

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Com efeito, é inadmissível o procedimento adotado, pois implicou em retrocesso da macha processual com a extinção do processo por fundamento acerca do qual não foi concedida oportunidade de oitiva da parte interessada, viola os princípios do contraditório, ampla defesa e proibição à decisão surpresa.

Ademais, o art. 321 do CPC dispõe também pela necessidade de oportunização para emenda ou complementação da petição inicial da parte Apelante, caso verifique que não preenche os requisitos exigidos nos art. 319 e 320 do CPC, cite-se:

Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Assim, tenho que a magistrada a quo incorreu em error in procedendo, eis que ofendeu o disposto no artigo 321 c/c 10º do CPC, ao não determinar a intimação do autor/apelante para emendar a petição inicial indicando com precisão o que deveria ser corrigido ou completado.

Diante de manifesto error in judicando, a anulação da sentença recorrida é medida que se impõe, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, na origem, uma vez que o apelo não é dotado de efeito desobstrutivo do julgado, i. é, o processo não está em condições para imediato julgamento.

III – DO DISPOSITIVO:

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO, para ANULAR a SENTENÇA recorrida, DETERMINANDO a REMESSA dos AUTOS DO PROCESSO À ORIGEM, para que seja regularmente desenvolvido e julgado.

É o VOTO.

Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator