PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Processo nº 0810983-54.2019.8.18.0140
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Despejo para Uso Próprio, Locação de Móvel]
APELANTE: DANIEL GOMES DE SOUSA
APELADO: BRAZILFRUIT TRANSPORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP

DECISÃO TERMINATIVA
 
 

INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a presente Apelação Cível ataca sentença prolatada na AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR, CUMULADA COM COBRANÇA, proposta por BRAZILFRUIT TRANSPORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP, em face de DANIEL GOMES DE SOUSA, cobrando alugueis atrasados e requerendo o despejo da parte Ré.

Antes desta ação, foi proposta a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proc. 0824068-44.2018.8.18.0140, por diversos permisissionários, incluindo DANIEL GOMES DE SOUSA, em face de BRAZILFRUIT TRANSPORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP, alegando que o aumento do aluguel superou a inflação em valor expressivo. Essa ação encontra-se atualmente em grau de recurso, sob a relatoria do Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, componente da 4ª Câmara Especializada Cível.

Assim, reconheço a conexão entre as ações, nos termos do art. 55, caput, do CPC, tendo em vista que possuem as mesmas partes e causa de pedir, vez que fundamentadas na mesma relação jurídica de cobrança de alugueis dos permissionários da CEAPI, sendo tão somente os pedidos distintos.

Sendo a conexão, portanto, causa que fixa a prevenção, a presente Apelação Cível deve ser distribuída, por prevenção, à Relatoria do Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, componente da 4ª Câmara Especializada Cível.

Isso porque, segundo o parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do TJPI, "o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo".

Diante do exposto, chamo o feito à ordem, para declarar a incompetência da 3ª Câmara Especializada Cível para o processamento e julgamento deste recurso, determinando a imediata redistribuição dos autos à 4ª Câmara Especializada Cível, para Relatoria do Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, ante a sua patente prevenção.

Cumpra-se, com a imediata remessa dos autos ao desembargador supramencionado.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator