RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801199-68.2024.8.18.0143
RECORRENTE: CLECIANE VIEIRA GOMES
Advogado(s) do reclamante: ALZIELMA OLIVEIRA DE ARAUJO, CHRISTIANO AMORIM BRITO
RECORRIDO: TIM S.A, WPP DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s) do reclamado: MARIA EDUARDA BEZERRA GERMANO, CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA, CELSO DE FARIA MONTEIRO, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OPERADORA DE TELEFONIA E PLATAFORMAS DIGITAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DAS RÉS E O PREJUÍZO SUPORTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. ART. 14 DO CDC. ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801199-68.2024.8.18.0143
Origem: 
RECORRENTE: CLECIANE VIEIRA GOMES 
Advogados do(a) RECORRENTE: ALZIELMA OLIVEIRA DE ARAUJO - PI21199-A, CHRISTIANO AMORIM BRITO - PI8703-A

RECORRIDO: TIM S.A, WPP DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado do(a) RECORRIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - PI13650-A
Advogados do(a) RECORRIDO: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335-A, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A
Advogados do(a) RECORRIDO: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335-A, MARIA EDUARDA BEZERRA GERMANO - PE55585

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Da análise dos autos, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 13/04/2026