EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0832802-08.2023.8.18.0140
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamante: ROBERTO DOREA PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO DOREA PESSOA
EMBARGADO: DOMINGAS FEITOSA PEREIRA
Advogado(s) do reclamado: CLAUDIMAR PEREIRA DA SILVA FILHO
RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

EMENTA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A (ID 26863541, em 30/07/2025) em face do acórdão prolatado por esta 1ª Câmara Especializada Cível nos autos da Apelação Cível nº 0832802-08.2023.8.18.0140, oriunda da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI.

A ação originária foi ajuizada por Domingas Feitosa Pereira, brasileira, aposentada, residente no Povoado Serra de Santa Cruz, Zona Rural, Município de Socorro do Piauí/PI, na qual relatou que, desde 25 de outubro de 2019, passaram a ser efetuados descontos mensais em sua conta bancária junto ao Banco Bradesco (agência 5809, conta 670284-8), utilizada exclusivamente para recebimento de seu benefício previdenciário, sob a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", no valor de R$ 49,90 mensais, sem que jamais tivesse celebrado qualquer negócio jurídico com a instituição financeira a esse título. Pleiteou a declaração de inexistência do contrato de seguro, a restituição dos valores indevidamente descontados em dobro e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00.

A sentença de primeiro grau (ID 21151280, prolatada em 04/03/2024 pela 3ª Vara Cível de Teresina/PI) julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (a) declarar inexistente o contrato de seguro "BRADESCO VIDA PREV-SEG.VIDA"; (b) condenar o banco a cessar os descontos; (c) condenar o banco à restituição do indébito de forma simples (não em dobro), ante a ausência de comprovação de má-fé, com correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC), observado o índice previsto no Provimento Conjunto nº 06/2009 do TJ/PI; e (d) indeferir o pedido de danos morais, por entender que a cobrança indevida configurou mero dissabor. Condenou o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Inconformadas, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. O Banco Bradesco (ID 21151284) arguiu preliminarmente a prescrição trienal e, no mérito, sustentou a regularidade da contratação. A parte autora (ID 21151282) requereu a majoração dos danos morais para R$5.000,00.

O acórdão embargado (ID 26587782, prolatado em 21/07/2025 e publicado em 21/10/2025), por unanimidade dos Exmos. Des. Antônio Lopes de Oliveira (Relator) e Haroldo Rehem: (i) negou provimento ao recurso do banco, mantendo a declaração de inexistência do contrato e a repetição do indébito, agora em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) deu provimento ao recurso da autora, condenando o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais; e (iii) majorou os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.

O despacho de abertura de vista à parte contrária, para manifestação no prazo de cinco dias nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, foi exarado pelo Exmo. Des. Antônio Lopes de Oliveira em 21/10/2025 (ID 28752817). O prazo da embargada Domingas Feitosa Pereira decorreu em 13/11/2025 sem manifestação.

Em seus embargos, o Banco Bradesco alega, em síntese, a existência de dois vícios no acórdão: (i) erro material quanto ao marco inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais, sustentando que deveriam fluir desde o arbitramento e não desde o evento danoso, com base no REsp 903.258/RS e no princípio in iliquidis non fit mora; e (ii) omissão/erro quanto à não aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS, segundo a qual a restituição em dobro do indébito aplica-se apenas às cobranças indevidas pagas após 30/03/2021, data de publicação do respectivo acórdão, de modo que os descontos anteriores a essa data deveriam ser restituídos de forma simples.

Requereu o recebimento dos embargos no efeito modificativo.

É breve o relatório. Passa-se ao voto.

VOTO

FUNDAMENTAÇÃO

I — DA ADMISSIBILIDADE

O acórdão embargado foi publicado em 21/07/2025. O prazo de quinze dias úteis para a oposição de embargos de declaração (art. 1.023 do CPC), contado do dia útil seguinte à publicação, teve início em 22/07/2025 e se encerrou em 11/08/2025. Os presentes embargos foram opostos em 30/07/2025, sendo, portanto, tempestivos.

O embargante alega a existência de erro material e omissão no acórdão, hipóteses expressamente previstas nos incisos I e II do art. 1.022 do CPC como fundamento para a oposição de embargos de declaração. Tais alegações, em tese, viabilizam o conhecimento do recurso.

Os embargos são, assim, conhecidos.

II — DA PRELIMINAR ARGUIDA NOS EMBARGOS — INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54/STJ POR OBSOLESCÊNCIA

No bojo da primeira tese, o embargante sustenta, em sede preliminar, que a Súmula 54 do STJ seria "obsoleta e irrazoável" por ter sido editada em 1992, ainda sob a vigência do Código Civil de 1916, e que sua invocação pelo acórdão violaria o art. 489, § 1º, V, do CPC, por ausência de identificação dos fundamentos determinantes do enunciado.

A alegação não prospera.

A Súmula 54 do STJ, conquanto editada sob o regime anterior, foi recepcionada pelo ordenamento vigente e continua sendo aplicada de forma sistemática e reiterada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em julgados recentes, não havendo qualquer cancelamento ou revisão do enunciado. O argumento de obsolescência não encontra amparo jurídico.

Tampouco há violação ao art. 489, § 1º, V, do CPC. A exigência de identificação dos fundamentos determinantes dirige-se à utilização de precedentes e súmulas como razão de decidir exclusiva, sem o cotejo com o caso concreto. No acórdão embargado, os marcos temporais para a incidência dos encargos moratórios foram aplicados à luz dos fatos dos autos, com indicação dos dispositivos legais e súmulas pertinentes, o que atende plenamente ao dever de fundamentação.

Afasta-se a preliminar.

III — DO MÉRITO DOS EMBARGOS

Tese 1 — Juros de mora sobre danos morais desde o evento danoso

O banco sustenta que os juros de mora sobre a condenação por danos morais deveriam fluir desde o arbitramento e não desde o evento danoso, invocando o princípio in iliquidis non fit mora e o REsp 903.258/RS.

Esta tese não prospera.

O entendimento desta Câmara, firmado à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que, nos casos de responsabilidade extracontratual, como o presente, em que a responsabilidade do banco decorre de ato ilícito consistente na cobrança de seguro não contratado, sobre o valor dos danos morais incidem juros de mora desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), aplicando-se os dois marcos de forma independente e concomitante.

O precedente invocado pelo banco (REsp 903.258/RS) corresponde a entendimento minoritário que não prevaleceu na jurisprudência do STJ. A linha majoritária e consolidada da Corte aplica simultaneamente as Súmulas 54 e 362, distinguindo o marco dos juros (evento danoso) do marco da correção monetária (arbitramento), sem unificá-los. Nesse sentido, as próprias Súmulas 54 e 362, interpretadas conjuntamente, já estabelecem esse regime dual, que foi corretamente adotado pelo acórdão embargado.

Não há, portanto, erro material a ser corrigido neste ponto.

Rejeita-se esta tese.

Tese 2 — Modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS: repetição simples para descontos anteriores a 30/03/2021

O banco sustenta que o acórdão se omitiu quanto à modulação de efeitos fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS (Corte Especial, julgado em 21/10/2020, publicado em 30/03/2021), que estabeleceu que a restituição em dobro do indébito nas relações de consumo, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, como decorrência automática da cobrança indevida sem demonstração de engano justificável, aplica-se apenas às cobranças pagas após a data de publicação do referido acórdão (30/03/2021).

Esta tese merece acolhimento.

De fato, ao condenar o banco à devolução em dobro de todos os valores indevidamente descontados (incluindo os anteriores a 30/03/2021) sem se pronunciar sobre a modulação de efeitos fixada pelo STJ, o acórdão embargado incidiu em omissão juridicamente relevante, passível de integração pela via dos embargos de declaração com atribuição de efeitos modificativos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Com efeito, resulta dos autos que os descontos indevidos tiveram início em 25/10/2019, conforme expressamente consignado na petição inicial (ID 21151263), e o último desconto comprovado ocorreu em 25/11/2021, conforme reconhecido pelo próprio acórdão embargado. A modulação fixada no EAREsp 676.608/RS impõe, portanto, a seguinte distinção:

a) Descontos realizados de outubro/2019 a março/2021 (anteriores a 30/03/2021): sujeitos à restituição simples, por força da modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS, que vedou a aplicação retroativa do novo entendimento sobre a restituição em dobro a cobranças anteriores à data de publicação do acórdão.

b) Descontos realizados de abril/2021 a novembro/2021 (posteriores a 30/03/2021): sujeitos à restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, aplicável ao caso, uma vez que o banco, mesmo após a inversão do ônus da prova, não demonstrou a existência de contrato válido que justificasse a cobrança, afastando a hipótese de engano justificável.

A apuração dos valores exatos de cada período será realizada em sede de liquidação de sentença.

a) Dos índices de atualização monetária — Tema Repetitivo 1.368/STJ e Lei nº 14.905/2024

O acórdão embargado manteve os parâmetros de atualização fixados na sentença de primeiro grau, que determinou a incidência de juros de mora a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária pelo índice do Provimento Conjunto nº 06/2009 do TJ/PI desde o efetivo prejuízo.

Ocorre que tais parâmetros não refletem o regramento atualmente aplicável, à luz da tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.368 e das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. Trata-se de matéria de ordem pública e de aplicação vinculante, que deve ser observada de ofício pelo órgão julgador, independentemente de provocação da parte.

Ademais, observa-se que a sentença adotou equivocadamente os juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), quando o correto, diante da natureza extracontratual da responsabilidade, é a incidência dos juros desde o evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ, aplicável tanto aos danos materiais quanto aos morais, estes últimos, quanto aos juros, sem prejuízo de que a correção monetária flua desde o arbitramento (Súmula 362/STJ).

Reconhecida a nulidade/inexistência do contrato, a hipótese é de responsabilidade extracontratual. Desse modo, relativamente aos danos materiais, juros e correção monetária devem ser calculados a partir de cada desembolso/desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ). Sobre o valor fixado a título de danos morais, incidem juros de mora desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

No que se refere aos índices aplicáveis a ambas as condenações, à luz da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.368 e da redação dada pela Lei nº 14.905/2024 aos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil:

a) Até 29/08/2024: incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice;

b) A partir de 30/08/2024: incidirá correção monetária pelo IPCA acrescida de juros pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil (correspondente à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA acumulado no período).

Considerando que os descontos indevidos tiveram início em outubro de 2019, a maior parte do período de mora já transcorreu sob a égide da SELIC exclusiva. A modulação para o regime do IPCA + taxa legal terá incidência apenas sobre o período posterior a 30/08/2024.

b) Da inaplicabilidade de multa por embargos protelatórios

O banco suscitou tese que ora se acolhe parcialmente, o que afasta o reconhecimento do caráter meramente protelatório dos embargos. Descabe, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os parcialmente, com atribuição de efeitos modificativos, para integrar o acórdão embargado nos seguintes termos:

1. Rejeita-se a tese relativa ao marco inicial dos juros de mora sobre os danos morais, que permanecem devidos desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, com correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ.

2. Acolhe-se a tese relativa à modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS, para determinar que:

a) Os descontos realizados no período de outubro de 2019 a março de 2021 (anteriores a 30/03/2021) sejam restituídos de forma simples;

b) Os descontos realizados no período de abril de 2021 a novembro de 2021 (posteriores a 30/03/2021) sejam restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor;

c) Os valores exatos de cada período serão apurados em sede de liquidação de sentença.

3. Integra-se o acórdão quanto aos parâmetros de atualização monetária, para expressamente fixar:

Quanto aos danos materiais: juros de mora e correção monetária calculados desde cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54/STJ).

Quanto aos danos morais: juros de mora desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ).

Quanto aos índices aplicáveis a ambas as condenações, à luz da tese firmada no Tema Repetitivo 1.368/STJ e da redação dada pela Lei nº 14.905/2024 aos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil:

a) Até 29/08/2024: incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice;

b) A partir de 30/08/2024: incidirá correção monetária pelo IPCA acrescida de juros pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil (correspondente à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA acumulado no período).

No mais, mantém-se o acórdão embargado em todos os seus demais termos.

É como voto.

Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 27/03/2026 a 07/04/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO.

 Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO.

 Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES.

 SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de abril de 2026.

Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO

Relator