RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801308-98.2023.8.18.0149
RECORRENTE: MARIA EUNICE RODRIGUES DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: LETICIA RODRIGUES DE ALENCAR, RUAN VICTOR DE OLIVEIRA MARTINS, LUIZ ALBERTO LUSTOSA DA SILVA, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES
RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado(s) do reclamado: ROBERTO DOREA PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO DOREA PESSOA
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. PACOTE PADRONIZADO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA. TERMO DE ADESÃO E LOG DE TRANSAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DOS DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU BANCO BRADESCO S.A., CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA MARIA EUNICE RODRIGUES DA SILVA, CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recursos inominados interpostos por MARIA EUNICE RODRIGUES DA SILVA e por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a suspensão dos descontos relativos a “pacote de serviços padronizado”, bem como condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados nos últimos cinco anos. A autora sustenta a necessidade de condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. O banco, por sua vez, alega a regularidade da contratação do pacote de serviços, comprovada por termo de adesão eletrônico e log de transação, pugnando pela reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos realizados na conta bancária da autora a título de tarifa de pacote de serviços decorreram de contratação válida; e (ii) estabelecer se, diante da regularidade ou não da cobrança, é cabível a repetição do indébito e a indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A instituição financeira comprova a regular contratação do pacote de serviços mediante apresentação de “Termo de Opção à Cesta de Serviços” assinado eletronicamente e log de transação, demonstrando a anuência da autora à contratação realizada em 29/09/2022.

4. A prova documental apresentada pelo banco atende ao ônus probatório que lhe incumbe, evidenciando a validade da contratação eletrônica e a autorização para a cobrança das tarifas bancárias correspondentes.

5. Estando demonstrada a adesão da consumidora ao pacote de serviços, a cobrança das tarifas configura exercício regular de direito pela instituição financeira.

6. Inexistindo cobrança indevida, não há indébito a ser restituído, o que impõe o afastamento da condenação à devolução em dobro dos valores e da determinação de suspensão dos descontos.

7. Ausente ato ilícito ou defeito na prestação do serviço, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil, ainda que objetiva, o que inviabiliza a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso do banco provido. Recurso da autora desprovido.

Tese de julgamento:

1. A apresentação de termo de adesão eletrônico e log de transação constitui prova suficiente da contratação de pacote de serviços bancários pelo consumidor.

2. Comprovada a anuência do correntista à contratação do pacote de serviços, a cobrança das respectivas tarifas configura exercício regular de direito e afasta a caracterização de cobrança indevida.

3. A inexistência de cobrança indevida impede a repetição do indébito e afasta a configuração de dano moral indenizável.

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 188, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º; Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no voto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 23/03/2026 a 30/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de demanda judicial ajuizada por MARIA EUNICE RODRIGUES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A.

A Autora narrou que foi surpreendida com descontos indevidos em sua conta sob a rubrica de "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I", no valor mensal de R$ 15,45. Asseverou que nunca contratou tais serviços e que utiliza a conta exclusivamente para o saque integral de sua aposentadoria. Por esta razão, pleiteou, em síntese: condenação da instituição financeira à repetição do indébito em dobro dos valores descontados; cancelamento dos descontos; e pagamento de indenização por danos morais. 

Em contestação, o Réu alegou a legalidade da cobrança, sustentando que a parte autora celebrou, de forma regular, o contrato de adesão à Cesta de Serviços em 29/09/2022. Argumentou que a contratação se deu por meio eletrônico, mediante a utilização de cartão, aposição de senha pessoal e intransferível, além de validação biométrica. Sustentou que a parte autora teve à sua disposição os serviços bancários por longo tempo, sem apresentar qualquer reclamação, e que o cancelamento das cobranças reclamadas mediante alteração da Cesta de Serviços poderia ter sido requerido a qualquer tempo. Suscitou a necessidade de aplicação dos princípios do venire contra factum proprium e duty to mitigate the loss, bem como a ausência de comprovação de dano moral. Defendeu a impossibilidade de se acolher o pleito de devolução em dobro, pleiteando, caso condenado, a forma simples e a modulação de efeitos. Por fim, arguiu preliminar de inépcia da inicial por insuficiência probatória. Requereu a improcedência total dos pedidos.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“No entanto, no caso em comento, a parte ré apresentou contrato autorizando o desconto da tarifa questionada pela parte autora. 

[...]

Neste contexto, analisando os autos extrai-se que a parte reclamada anexou aos autos contrato de adesão assinado pela parte autora, indicando a contratação de outro pacote de serviços que não o essencial (conforme documento de Id nº 52814307/52814610, anexo à contestação).

Todavia, analisando os extratos bem como o depoimento da parte autora, resta comprovado que esta se utilizava dos serviços bancários na exata medida do que define o art. 2º da Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil como sendo pacote de serviços essenciais, conforme extratos juntado pela parte promovente no id. n.º 50154773 e trechos da instrução que seguem: 

 [...]

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 6º, VIII e art. 14 do CDC, para:

a) Condenar a parte requerida a determinar a suspensão dos descontos indevidos, imediatamente, sob pena de multa por cada desconto no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), bem como a restituir em dobro do valor indevidamente descontado a título de pacote de serviços, nos últimos 05 (cinco) anos, nos limites do pleito autoral, a ser apurado por simples cálculo, com a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária incidindo desde a ocorrência de cada pagamento indevido;

Sem custas e honorários advocatícios, por força de isenção legal (art. 54 e 55, caput, da Lei 9099/95).”

Em suas razões, a Autora, ora Recorrente, MARIA EUNICE RODRIGUES DA SILVA, suscita a necessidade de reforma da sentença no tocante aos danos morais. Argumenta que a supressão de valores de seu benefício previdenciário, verba de caráter estritamente alimentar de pessoa idosa, ultrapassa a esfera do mero dissabor, caracterizando violação aos direitos da personalidade. Alega ainda que a sentença reconheceu que os descontos foram indevidos, porém não fixou o valor da indenização por dano moral e, notadamente em razão disso, a sentença não servirá de caráter pedagógico. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso para que o banco seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

O Réu, ora Recorrido, apresentou contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

Em suas razões, o Réu, também Recorrente, BANCO BRADESCO S.A., alega que o aludido termo de adesão demonstra, de maneira inequívoca, a anuência expressa da parte autora com a contratação do pacote de serviços e que a movimentação bancária da parte recorrida demonstra que sua conta é diversa da conta salário, uma vez que a parte recorrida realiza empréstimo pessoal, realiza transferência. Defende a necessidade de exclusão dos danos materiais, a impossibilidade de devolução em dobro (ausência de má-fé) e reitera que não há que se falar em indenização por danos morais. Requer o provimento integral ao recurso inominado para reformar a sentença e julgar a ação improcedente.

A Autora, ora Recorrida, apresentou contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

 É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos inominados e passo ao exame do mérito em conjunto, por estarem as matérias intrinsecamente ligadas.

A controvérsia central dos presentes autos reside na averiguação da legalidade dos descontos efetuados na conta bancária da parte autora a título de tarifa de "Pacote Padronizado de Serviços" e, por consequência, no cabimento da repetição de indébito e de eventual compensação por danos morais.

Após a análise dos argumentos das partes e dos documentos probatórios existentes nos autos, entendo que a sentença recorrida merece reparos, no que se refere às razões do recurso do BANCO BRADESCO S.A, uma vez que este se desincumbiu do seu ônus probatório, comprovando a regularidade da contratação.

Da análise dos autos, constata-se que a parte autora juntou com a peça vestibular os extratos bancários do ano de 2023 (ID 29792472), os quais comprovam o desconto da tarifa questionada. 

Em contrapartida, a instituição financeira ré juntou aos autos o "Termo de Opção à Cesta de Serviços" assinado eletronicamente e devidamente datado de 29/09/2022 (ID 29792496), bem como o Log de Transação (ID 29792497).

Sendo assim, o Termo de Adesão apresentado pelo banco é hígido e representa de forma clara a anuência da autora com a cobrança das tarifas questionadas.

Estando comprovada a anuência da autora ao Termo de Adesão aos serviços bancários, a cobrança realizada pelo Banco configura exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil). Não havendo cobrança indevida, impõe-se a reforma da sentença para afastar a determinação de suspensão dos descontos, bem como a condenação à devolução em dobro dos valores, diante da inexistência de indébito.

Sob a mesma premissa, analisando o recurso inominado interposto pela parte autora, no qual pugna pelo arbitramento de indenização por danos morais, conclui-se pelo seu desprovimento. A responsabilidade civil, ainda que objetiva (art. 14 do CDC), pressupõe a existência de defeito na prestação do serviço ou ato ilícito. Ausente a ilegalidade nas cobranças das tarifas bancárias contratadas eletronicamente, inexiste substrato fático e jurídico para a configuração de dano moral a ser indenizado.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso interposto por BANCO BRADESCO S.A., para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Sem imposição de custas processuais e honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Quanto ao recurso interposto pela Recorrente, MARIA EUNICE RODRIGUES DA SILVA, voto pelo seu conhecimento para NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões acima expostas.

Condeno a Recorrente, MARIA EUNICE RODRIGUES DA SILVA, em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, considerando os parâmetros previstos no art. 85, § 2°, do CPC. A exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência devem ser suspensas, nos moldes do art. 98, § 3°, do CPC.

Determino à Secretaria que as futuras intimações referentes à parte BANCO BRADESCO S.A. sejam feitas exclusivamente em nome do advogado ROBERTO DÓREA PESSOA (OAB/BA 12.407), conforme requerido em Contrarrazões (ID 29792574 - pág. 4).

É como voto.