AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0761476-49.2025.8.18.0000
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA

AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA SANTA RITA, MARIA SALETE DE CARVALHO BARROSO
Advogado(s) do reclamado: DANIEL RODRIGUES PAULO, JANAINA PORTO MENDES PAULO
RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E ATÉ A EC 113/2021. SELIC APÓS A EMENDA. OBSERVÂNCIA DE TEMAS VINCULANTES DO STF. MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. A agravante sustenta excesso decorrente da utilização de índices inadequados de juros e correção monetária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se a alegação de excesso de execução desacompanhada de memória de cálculo e indicação do valor devido autoriza o conhecimento da impugnação; (ii) estabelecer se os índices de correção monetária e juros aplicados observam a orientação vinculante do STF quanto ao IPCA-E e à taxa SELIC após a EC 113/2021; e (iii) determinar se há elementos aptos a ensejar a aplicação de multa por má-fé processual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 535, §2º, do CPC impõe à parte que alega excesso de execução o dever de declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

4. A mera invocação de índices diversos de correção monetária e juros não supre a exigência legal de apresentação de memória discriminada de cálculo.

5. A jurisprudência do STJ orienta que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor reputado devido, sob pena de rejeição liminar da impugnação.

6. A decisão agravada observa o entendimento do STF no Tema 810 e no Tema 1419, ao aplicar o IPCA-E e juros da poupança no período anterior à EC 113/2021 e, a partir de sua vigência, a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros.

8. O STJ reconhece a eficácia vinculante do decidido no RE 870.947/SE e a aplicação da taxa SELIC após a EC 113/2021, vedada a cumulação com outros índices.

9. Não há prova inequívoca de conduta dolosa ou temerária da agravante apta a caracterizar má-fé processual e justificar a aplicação de multa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1. A alegação de excesso de execução deve ser acompanhada de memória de cálculo e indicação do valor tido por correto, sob pena de rejeição liminar da impugnação.

2. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, aplica-se o IPCA-E até a EC 113/2021 e, a partir de sua vigência, a taxa SELIC, vedada a cumulação com outros índices.

3. A aplicação de multa por má-fé processual exige prova inequívoca de conduta dolosa ou temerária da parte.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 525, §§3º e 4º; 535, §2º; 917, §4º, I; CF/1988, art. 5º, XXII; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º. 

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE, Tema 810; STF, Tema 1419; STJ, AgInt no AREsp 2540538/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.09.2024, DJe 01.10.2024; STJ, AgInt na ImpExe na ExeMS 14448/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 22.11.2023, DJe 27.11.2023; TJCE, AI 0632903-31.2022.8.06.0000, Rel. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte, j. 17.10.2022.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Relator

RELATÓRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0761476-49.2025.8.18.0000
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA 
AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA SANTA RITA, MARIA SALETE DE CARVALHO BARROSO
Advogados do(a) AGRAVADO: DANIEL RODRIGUES PAULO - PI6894-A, JANAINA PORTO MENDES PAULO - PI9860-A
RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA - PI em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí - PI nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0800879-81.2020.8.18.0135 movido por MARIA SALETE DE CARVALHO BARROSO e pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA SANTA RITA.

Segundo o agravante, os cálculos levados a efeito na origem apresentam-se equivocados, notadamente no que se referem aos juros de mora e à correção monetária, gerando excesso de execução. Defende que os cálculos de juros e correção devem obedecer ao disposto no artigo 1°-F da Lei 9.494/97, com nova redação dada pela Lei n° 11.960, de 20.06.2009. Ressalta, ainda, a necessidade de fixação razoável dos honorários. Pede a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, para determinar a correção dos cálculos impugnados.

Em decisão monocrática (Id. 27569647), indeferi o pedido de efeito suspensivo.

Em contrarrazões (Id. 28073221), a parte agravada diz que a simples menção genérica a índices e valores não suprem a exigência de apresentação da memória de cálculo na hipótese. Sustenta que o agravo de instrumento tem intuito meramente protelatório. Requer, assim, o desprovimento do recurso, com a condenação do agravante no pagamento de multa por litigância de má-fé.

Sem parecer do Ministério Público Superior.

É o relatório.

Inclua-se em pauta para julgamento em sessão virtual.

VOTO

I. Juízo de admissibilidade

Preenchidos os pressupostos legais, CONHEÇO do recurso.

II. Preliminares

Não há.

III. Mérito

No caso dos autos, observa-se, a meu ver, alegação de excesso de execução de forma genérica, desacompanhada da memória de cálculo demonstrando de forma inequívoca que os valores executados na origem são equivocados, a teor do disposto no art. 535, §2º, do CPC: “Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”.

Importante ressaltar, ainda, que a simples invocação de índices diversos de correção monetária e juros de mora não supre a exigência legal, nos termos do entendimento sedimentado pela jurisprudência nacional:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial" (AgInt no AREsp 1.532.085/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem rejeitou a impugnação apresentada, uma vez que a executada, ao alegar excesso de execução, deixou de declarar o valor que entende devido e de apresentar demonstrativo de cálculo. 3.Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional . 4. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no AREsp: 2540538 SP 2023/0428624-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2024) - grifou-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 525, §§ 4º e 5º c/c art. 917, §4º, INCISO I, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuidam-se os presentes autos de Agravo de Instrumento interposto com a finalidade de reformar a decisão recorrida que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença com alegação genérica de excesso de execução ocasionado por erro na elaboração dos cálculos com utilização de índices inadequados de juros e correção monetária. 2. O art. 535, § 2º c/c art . 917, § 4º, inciso I do CPC/2015 trazem de forma expressa a indispensabilidade de apresentação do demonstrativo atualizado do débito quando o poder público impugnante alega a ocorrência de excesso de execução, sendo necessário que a Fazenda Pública apresente a planilha de cálculo, declinando de maneira específica os pontos de discordância com os cálculos apresentados por ocasião do pleito de cumprimento de sentença. Precedentes. 3. O demonstrativo do débito pressupõe a apresentação do valor da execução com juros e correção, representando de forma discriminada o montante devido. O não cumprimento da determinação legal ocasiona a rejeição liminar da impugnação apresentada (art. 525, §§ 3º e 4º, CPC). 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . Decisão confirmada. 

(TJ-CE - AI: 06329033120228060000 Acopiara, Relator.: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 17/10/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/10/2022) - grifou-se.

Do que se percebe da decisão impugnada é a estrita observância ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal quanto à aplicação da sistemática anterior (IPCA-E + juros da poupança) para o período precedente à EC 113/2021 e da taxa SELIC a partir de então (Id. 28264939). Veja-se:

Tema 1419/STF: “A taxa Selic, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários”.

No mesmo sentido, eis o entendimento do STJ:

AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870 .947-SE APRECIADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO COM EFICÁCIA VINCULANTE E EFEITO ERGA OMNES. ALEGADA PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA . AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com o trânsito em julgado do RE 870.947/SE, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral, pacificou-se o entendimento de que deve ser aplicada a variação do IPCA-E durante todo o período de cálculo nas condenações da Fazenda Pública. 2. De acordo com a tese fixada pelo STF no Tema 810, "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. A partir da data de publicação da EC n. 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC, sem a incidência cumulativa de qualquer outro fator, uma vez que desempenha, simultaneamente, os papeis de juros e correção monetária. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt na ImpExe na ExeMS: 14448 DF 2018/0142342-1, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 22/11/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/11/2023) - grifou-se.

Ademais, a própria decisão agravada reconheceu o excesso de execução nos honorários advocatícios, limitando-os ao percentual de 17,25%, resultado da soma do percentual originário (15%) com a majoração decorrente do não conhecimento do recurso especial, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, o que afasta a alegação de desrespeito ao título executivo ou fixação desproporcional. A tentativa do agravante de reverter a majoração feita pelo STJ ou reduzir a 15% esbarra na coisa julgada.

No mais, ressalto a ausência de prova induvidosa da má-fé processual por parte da agravante para fins de aplicação da multa pleiteada pela parte agravada.

É o quanto basta.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É como voto.

Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Relator

Teresina, 31/03/2026