APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000243-70.2019.8.18.0140
APELANTE: ANTONIO FERNANDO ALVES FEITOSA
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

EMENTA

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE MULTA E CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta por A. F. A. F. em face de sentença que o condenou pela prática do crime de roubo impróprio (art. 157, § 1º, do Código Penal), após ter sido flagrado subtraindo produtos de uma conveniência e, no contexto da perseguição, empregado grave ameaça e tentativa de agressão contra o frentista do estabelecimento para garantir a posse dos bens.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta admite desclassificação para o crime de furto ou reconhecimento de atipicidade pela insignificância/furto famélico; a validade do depoimento da vítima e dos policiais como prova; e a possibilidade de redução ou isenção da pena de multa e custas processuais em razão de hipossuficiência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, termos de apreensão e restituição, bem como pela prova oral colhida em juízo.

4. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima detém especial valor probatório, notadamente quando corroborada por depoimentos de agentes públicos que efetuaram a prisão, os quais gozam de presunção de veracidade.

5. Configura-se o roubo impróprio quando o agente utiliza violência ou grave ameaça logo após a subtração do bem para assegurar a impunidade ou a detenção da res, o que impede a desclassificação para furto simples.

6. A incidência do princípio da insignificância é vedada em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, dada a alta ofensividade da conduta.

7. A tese de furto famélico exige a comprovação de estado de necessidade extrema e inevitável, o que não restou demonstrado no caso concreto.

8. A condenação em multa e custas processuais decorre de imperativo legal (art. 804, CPP), devendo a análise sobre a miserabilidade do réu e eventual suspensão da exigibilidade ser realizada pelo Juízo da Execução Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso conhecido e improvido, em consonância com o parecer ministerial, mantendo-se a sentença em sua integralidade.

10. "O emprego de grave ameaça ou violência imediatamente após a subtração da coisa, com o fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção do objeto, caracteriza o roubo impróprio (art. 157, § 1º, CP), obstando a desclassificação para furto ou a aplicação do princípio da insignificância. O pleito de isenção de custas e pena pecuniária deve ser submetido ao Juízo da Execução."

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código Penal, art. 59 e art. 157, § 1º; Código de Processo Penal, art. 804.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AgRg no HC 849435/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.03.2024; TJPI, Apelação Criminal nº 0000304-91.2020.8.18.0140, Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Segunda Câmara Especializada Criminal, j. 17.03.2023.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por ANTONIO FERNANDO ALVES FEITOSA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina (Id. 29383185) que o condenou pela imputação do crime de roubo impróprio (artigo 157, § 1º, do Código Penal).

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ ofereceu denúncia contra Antônio Fernando Alves Feitosa, nascido em 03/09/1970, dando-o como incurso nas sanções do artigo 157, § 1º, do Código Penal, pelos fatos ocorridos em 14/01/2019.

Narra a denúncia que no dia 14 de janeiro de 2019, por volta das 18h40min, o réu subtraiu produtos (um litro de óleo lubrificante, quatro potes de sorvete e um picolé) do estabelecimento comercial "Posto Mais", no bairro Promorar. Ao ser flagrado pelo frentista Nilton Silva, o acusado empreendeu fuga. Após ser perseguido e alcançado, o réu passou a proferir ameaças e tentou agredir fisicamente a vítima a fim de assegurar a detenção dos bens subtraídos, sendo contido com o auxílio de populares até a chegada da polícia militar (Id. 29383180 - Pág. 2).

Ao final da peça acusatória, o Ministério Público formulou os pedidos da condenação do réu nas sanções do art. 157, § 1º, do CP.

Constam nos autos elementos informativos e documentos relevantes colhidos na fase investigatória e/ou juntados ao longo do processo, tais como: Auto de Prisão em Flagrante (Id. 29383144 - Pág. 2), Auto de Apresentação e Apreensão (Id. 29383144 - Pág. 9), Auto de Restituição (Id. 29383144 - Pág. 12), Auto de Reconhecimento de Pessoa (Id. 29383144 - Pág. 11), Informe Psicossocial (Id. 29383144 - Pág. 28), bem como documentos pertinentes à análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, como a Folha de Antecedentes Criminais (FAC) (Id. 29383144 - Pág. 24) e Certidão Positiva Criminal (Id. 29383144 - Pág. 25).

A denúncia foi recebida em 23/05/2019.

Em Sentença (Id. 29383185), datada de 28/05/2025, no mérito, o juízo julgou procedente a pretensão punitiva, fundamentando que a autoria e materialidade restaram comprovadas pelos depoimentos da vítima e dos policiais militares, além da apreensão dos bens em posse do réu.

Na dosimetria (art. 59 do CP), a sentença considerou as circunstâncias favoráveis e fixou a pena-base no mínimo legal de 4 anos de reclusão. Inexistindo atenuantes, agravantes ou causas de aumento/diminuição, tornou a pena definitiva em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, estabelecendo o regime inicial aberto (Id. 29383185 - Págs. 6-9).

O réu, devidamente citado, apresentou recurso de apelação (Id. 29383183). Em sua Defesa sustentou a insuficiência probatória para a condenação e, subsidiariamente, requereu a desclassificação do roubo para o crime de furto, alegando inexistência de violência ou grave ameaça.

O Ministério Público apresentou contrarrazões (Id. 29383180), formulou os pedidos de conhecimento e improvimento do recurso de apelação interposto pela defesa com a manutenção integral da sentença condenatória (Id. 29383180 - Pág. 11).

É o relatório.

Submeto o feito à revisão e, após, à inclusão em pauta para julgamento.

VOTO

Eminentes Pares

FUNDAMENTAÇÃO (MÉRITO)

Do Crime de Roubo Impróprio (Art. 157, § 1º, do Código Penal)

No que tange ao mérito recursal, a análise detida do acervo probatório conduz à manutenção da condenação de Antônio Fernando Alves Feitosa. A materialidade delitiva encontra-se sobejamente demonstrada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (Id. 29383144 - Pág. 2), do Auto de Apreensão e Apresentação (Id. 29383144 - Pág. 9) e do Termo de Restituição (Id. 29383144 - Pág. 12), os quais comprovam a existência da subtração dos bens descritos na denúncia. A autoria, de igual modo, é induvidosa.

O depoimento da vítima, Nilton Silva, frentista do estabelecimento, é firme e coerente com a narrativa acusatória. Em juízo, a vítima ratificou que flagrou o acusado subtraindo produtos da conveniência e que, ao tentar impedi-lo e persegui-lo, foi alvo de ameaças e tentativa de agressão física por parte do réu, que visava assegurar a posse dos itens subtraídos (Id. 29383144 - Pág. 10).

Na jurisprudência pátria é notório que em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando em consonância com os demais elementos de prova, uma vez que o único interesse do lesado é identificar o verdadeiro autor da infração.

Vejamos o entendimento a seguir exposto:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 2. De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos. No caso concreto, o paciente foi reconhecido nas duas fases da persecução penal, além de ter sido apreendido na posse do celular roubado, o qual, inclusive, tentou vender, no mesmo dia dos fatos. 3. Na hipótese, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, a presença de elementos de convicção indicativos da autoria e materialidade delitiva, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição da conduta demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 849435 SC 2023/0305160-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024). (grifei)

Os depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão, Jose Gracia Venancio de Sousa e Estevão Moreira da Silva, corroboram a dinâmica dos fatos. Relataram que o réu foi contido por populares logo após a perseguição iniciada pela vítima, estando em posse da res furtiva (Id. 29383144 - Págs. 5 a 8). Tais depoimentos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, não havendo nos autos qualquer indício de que os agentes públicos tivessem motivação para incriminar falsamente o apelante.

Quanto à tese defensiva de desclassificação para o crime de furto, verifica-se que esta não merece prosperar. O tipo penal do roubo impróprio, previsto no art. 157, § 1º, do Código Penal, configura-se quando o agente, logo após a subtração da coisa, emprega violência ou grave ameaça contra a pessoa para assegurar a impunidade do crime ou a detenção do objeto.

No caso em tela, a ameaça proferida e a tentativa de agressão relatadas pela vítima ocorreram precisamente no contexto da perseguição imediata, transmutando a conduta de furto para roubo impróprio. Portanto, o elemento normativo da grave ameaça restou plenamente caracterizado, impedindo a desclassificação pretendida.

No tocante à tese de "furto famélico" ou atipicidade pela insignificância, observa-se que o réu não logrou comprovar o estado de necessidade extrema e inevitável, requisito imprescindível para a excludente de ilicitude. Ademais, o emprego de ameaça e violência, ainda que na modalidade imprópria, afasta a incidência do princípio da insignificância, dada a ofensividade da conduta à integridade psíquica e física da vítima.

A versão do acusado apresentada em sede de custódia, alegando que os bens lhe foram doados, mostra-se isolada e inverossímil perante o conjunto probatório, especialmente diante do fato de ter sido perseguido e contido logo após o ato.

Por fim, no que tange à dosimetria, verifica-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão, ante a neutralidade das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

DA REDUÇÃO OU ISENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA

No que concerne ao pedido de isenção ou redução da pena de multa e das custas processuais, sob a alegação de hipossuficiência econômica do apelante, verifica-se que tal pretensão não comporta acolhimento nesta fase de conhecimento.

A condenação na sanção pecuniária é um efeito direto e obrigatório da sentença penal condenatória, conforme estabelece o artigo 804 do Código de Processo Penal.

Eventuais questionamentos acerca da incapacidade financeira do réu para o adimplemento de tais valores, bem como pedidos de parcelamento ou suspensão da cobrança, devem ser submetidos ao Juízo da Execução Penal, conforme entendimento a seguir:

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO. ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA FIRMA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA E LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E REQUERIDOS NA DENÚNCIA E ALEGAÇÕES FINAIS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À REPRIMENDA CORPORAL. PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. […] 5. A suspensão do pagamento das custas, bem como o reconhecimento da incapacidade financeira do apelante, são atribuições do Juízo da Vara de Execuções Penais, devendo ser pleiteadas no Juízo competente. 6. Recurso Conhecido e Improvido. “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso defensivo, mantendo-se a sentença apelada em todos os seus termos, na forma do voto do (a) Relator (a).” (TJ-PI - Apelação Criminal: 0000304-91.2020.8.18.0140, Relator: Joaquim Dias De Santana Filho, Data de Julgamento: 17/03/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL)

Compete exclusivamente ao magistrado da execução, em sede de processo executório, avaliar as condições socioeconômicas do apenado para decidir sobre a viabilidade do pagamento ou a concessão de benefícios previstos na Lei de Execução Penal, garantindo-se, assim, que a análise seja feita com base na situação financeira contemporânea ao momento da execução da dívida.

Portanto, indefere-se o pleito defensivo, mantendo-se a condenação pecuniária estabelecidos na sentença recorrida.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença condenatória em todos os seus termos e fundamentos, por restar comprovada a incursão do apelante nas sanções do art. 157, § 1º, do Código Penal.

É como voto.

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

Teresina, 09/04/2026