DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. FÉRIAS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO GOZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 
I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 7º, XVII, e art. 39, § 3º; Lei nº 9.099/1995, art. 55. 
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; STF, Súmula Vinculante 37. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por Estado do Piauí contra sentença, que julgou procedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer c/c cobrança proposta por Maria do Socorro Fontenele Doudement em face do recorrente. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, nos seguintes pontos: afastou a prescrição do fundo de direito por se tratar de relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ) e, no mérito, reconheceu que o adicional de 1/3 previsto na Constituição Federal incide sobre a totalidade do período de férias gozado pela servidora (45 dias), conforme previsão da legislação estadual, condenando o Estado ao pagamento das diferenças retroativas. 

Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, que: a) ocorreu a prescrição do fundo de direito; b) a petição inicial é ilíquida; c) há ausência de interesse processual por falta de requerimento administrativo prévio (Tema 350 do STF); e d) no mérito, a legislação local ampliou apenas os dias de descanso, e não a remuneração, defendendo a interpretação restritiva sob pena de violação à Súmula Vinculante 37 do STF. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais. 

Sem contrarrazões. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 

Inicialmente, analiso as preliminares suscitadas pelo Estado do Piauí. 

Quanto à alegação de prescrição do fundo de direito, esta não merece prosperar. Tratando-se de omissão no pagamento de vantagem pecuniária devida a servidor público, a relação é de trato sucessivo, renovando-se anualmente. Aplica-se o entendimento consubstanciado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, prescrevendo apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 

No tocante à iliquidez do pedido, constata-se que a petição inicial (Id 28897632 - pág. 4) apresenta tabela pormenorizada com o valor dos vencimentos da servidora entre 2020 e 2024, o valor pago e a diferença pleiteada. O demonstrativo é suficiente para fixar a competência do Juizado Especial e permitir o contraditório, não havendo ofensa ao art. 292 do CPC. 

Igualmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir amparada no Tema 350 do STF. O referido precedente foi fixado precipuamente para benefícios previdenciários junto ao INSS. Ademais, o próprio STF estabeleceu que a apresentação de contestação de mérito pelo ente público caracteriza a pretensão resistida, suprindo a exigência de provocação administrativa prévia. 

Superadas as preliminares, no caso em análise, verifica-se que o ponto central da controvérsia de mérito consiste em definir se o terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF/88) deve incidir sobre os 45 dias de férias concedidos aos professores da rede estadual, ou se deve ficar restrito a 30 dias. 

Da análise dos autos, constata-se que a autora, servidora pública estadual ocupante do cargo de Professora (Id 28897633), faz jus a 45 dias de férias anuais, conforme expressa disposição do art. 78 da Lei Complementar Estadual nº 71/2006 (alterado pela LC nº 84/2007).  

Quanto ao argumento do recorrente de que não há autorização legal para o pagamento do terço sobre o período excedente a 30 dias, a análise aprofundada dos preceitos normativos demonstra que o raciocínio é equivocado. O art. 7º, inciso XVII, c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal, assegura ao servidor público o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". A norma constitucional não restringe o benefício a 30 dias. 

Se a legislação infraconstitucional local estabelece um período de férias superior a 30 dias para determinadas categorias (como professores), o terço constitucional deve incidir sobre a totalidade do período efetivamente gozado. Dividir a remuneração das férias, concedendo o terço apenas sobre uma fração do período, configura limitação não albergada pelo texto constitucional. 

Por fim, não há que se falar em violação à Súmula Vinculante 37 do STF. O Poder Judiciário não está concedendo aumento de vencimentos com base no princípio da isonomia, mas apenas determinando o fiel cumprimento do comando constitucional à luz do período de férias legalmente instituído pelo próprio Estado. 

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, para manter incólume a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos. 

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Isento de custas, por imposição legal. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente