AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0766915-41.2025.8.18.0000
AGRAVANTE: ANA CLAUDIA DA CONCEICAO CARDOSO
Advogado(s) do reclamante: OHANNA LAUANNY CRUZ VIANA
AGRAVADO: A. E. F. C.

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

EMENTA

EMENTA

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA FORMULADO POR AVÓ MATERNA. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA APÓS REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL E COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL. MEDIDA DE CAUTELA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO TÉCNICA ADEQUADA. GUARDA AVOENGA COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO IMEDIATO À CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em ação de guarda de menor, na qual a agravante, avó materna da criança, pleiteia a concessão de guarda provisória.

2. O Juízo de primeiro grau deixou de apreciar de imediato o pedido liminar, determinando a realização de estudo psicossocial pelo setor técnico multidisciplinar, bem como a juntada de documentos necessários à adequada instrução do feito, consignando que a análise do pedido seria realizada após o cumprimento das diligências.

3. A agravante sustenta exercer a guarda de fato da menor e requer a concessão da guarda provisória em sede recursal.

II. Questão em discussão

1. A controvérsia consiste em verificar se a decisão que postergou a análise do pedido de guarda provisória, condicionando-a à realização de estudo psicossocial e à complementação da instrução probatória, deve ser reformada.

III. Razões de decidir

1. Nas demandas envolvendo guarda de criança ou adolescente, deve prevalecer o princípio do melhor interesse do menor, consagrado no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

2. A realização de estudo psicossocial constitui instrumento técnico essencial para subsidiar o convencimento do magistrado, permitindo a análise adequada da dinâmica familiar e das condições emocionais, sociais e estruturais das partes envolvidas.

3. A jurisprudência reconhece que a determinação de avaliação psicossocial não configura indevida demora processual, mas medida prudente destinada a assegurar decisão mais segura e fundamentada.

4. A guarda atribuída a avós, denominada guarda avoenga, possui natureza excepcional, devendo ser concedida apenas quando demonstrada a impossibilidade ou inadequação do exercício do poder familiar pelos genitores, sempre à luz do melhor interesse da criança.

5. No caso concreto, constatou-se a necessidade de esclarecimentos quanto à situação dos genitores e à complementação da documentação necessária à instrução do feito, circunstâncias que justificam a determinação de estudo técnico antes da apreciação do pedido liminar.

6. Inexistindo demonstração de risco imediato à integridade da menor, que permanece sob os cuidados da própria agravante, mostra-se adequada a postura cautelosa adotada pelo juízo de origem.

IV. Dispositivo e tese

1. Recurso conhecido e desprovido.
   Tese de julgamento: Em ações de guarda de menor, é legítima a decisão judicial que posterga a análise do pedido de guarda provisória para após a realização de estudo psicossocial e complementação da instrução probatória, quando inexistentes elementos suficientes para aferição segura do melhor interesse da criança.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANA CLÁUDIA DA CONCEIÇÃO CARDOSO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Guarda com pedido de guarda provisória nº 0866294-20.2025.8.18.0140, ajuizada em favor da menor ANA EMANUELLY FERREIRA CARDOSO.

Na origem, a agravante, avó materna da criança, alegou que a menor se encontra sob seus cuidados exclusivos desde que seus genitores teriam sido privados de liberdade, sustentando exercer, de fato, todas as responsabilidades relacionadas à criação, saúde e bem-estar da criança, motivo pelo qual requereu a concessão liminar da guarda provisória, com fundamento nos arts. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 300 do Código de Processo Civil.

O Juízo de primeiro grau, ao apreciar o pedido, deixou de analisar de imediato a tutela de urgência, determinando a realização de estudo psicossocial pelo setor técnico multidisciplinar, bem como a juntada de documentos essenciais à adequada instrução do feito, tais como comprovação de renda, documentos demonstrativos do exercício da guarda de fato e certidões pessoais da requerente, consignando que a análise do pedido liminar seria realizada após o cumprimento das diligências determinadas.

Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que exerce a guarda de fato da menor há longo período, sendo responsável por sua criação e acompanhamento terapêutico, especialmente em razão da condição de saúde da criança. Alega, ainda, que a postergação da análise do pedido liminar gera insegurança jurídica e dificulta a representação da menor perante instituições de saúde e assistência social, razão pela qual pleiteia a concessão de tutela recursal para deferimento imediato da guarda provisória, com posterior provimento definitivo do recurso.

Distribuído o feito, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, por não se verificar, naquele momento, a presença dos requisitos autorizadores da tutela recursal.

Regularmente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões.

Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ao fundamento de que a decisão agravada adotou providência prudente ao determinar a realização de estudo psicossocial antes da apreciação do pedido de guarda provisória, em observância ao princípio do melhor interesse da criança. 

É o relatório. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia recursal restringe-se à análise da legalidade da decisão que postergou a apreciação do pedido de guarda provisória, condicionando-a à realização de estudo psicossocial e à complementação documental do feito.

Não assiste razão à agravante.

O ordenamento jurídico brasileiro estabelece que toda decisão envolvendo criança ou adolescente deve observar, prioritariamente, o princípio do melhor interesse do menor, consagrado no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Esse princípio impõe ao julgador o dever de adotar postura cautelosa e técnica na apreciação de medidas que possam impactar diretamente o desenvolvimento físico, emocional e social da criança.

Nas demandas que envolvem guarda de menores, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a análise judicial deve ser precedida de avaliação cuidadosa da realidade familiar, de modo a evitar decisões precipitadas que possam ocasionar instabilidade na vida da criança.

Nesse sentido:

“Nas disputas de custódia de crianças e adolescentes devem ser evitadas sucessivas e abruptas alterações de guarda e residência, ressalvados os casos de evidente risco.”
(TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.21.134926-1/001, j. 27/10/2021)

Portanto, a cautela adotada pelo magistrado de origem encontra respaldo no dever constitucional de proteção integral à criança.

Nas ações de guarda, a realização de estudo psicossocial ou avaliação técnica multidisciplinar constitui instrumento essencial para subsidiar o convencimento do julgador acerca da melhor solução para o menor.

Tal providência permite analisar aspectos fundamentais da dinâmica familiar, incluindo:

• vínculos afetivos;

• condições socioeconômicas e emocionais das partes;

• ambiente familiar;

• situação concreta da criança.

A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que a determinação de estudo psicossocial não configura indevida demora processual, mas sim medida de prudência destinada a assegurar decisão mais segura e fundamentada.

Nesse sentido:

“Em litígio que resulta na alteração da guarda de filho menor, o laudo psicossocial judiciário é relevante para a elucidação dos fatos e solução do conflito familiar instaurado.”
(TJDFT, AI nº 0716399-62.2021.8.07.0000, j. 18/02/2022)

No mesmo sentido:

“Considerando o parco conteúdo probatório produzido até o momento, prudente a manutenção da decisão agravada até melhor instrução dos autos, especialmente com a realização de estudo social.”
(TJMG, AI nº 0560821-36.2024.8.13.0000, j. 02/12/2024)

No caso concreto, observa-se que o Juízo de origem identificou lacunas probatórias relevantes, notadamente quanto:

• à situação atual da genitora da menor;

• à ausência de documentos relativos ao genitor;

• à inexistência de elementos suficientes acerca das condições da agravante para o exercício da guarda.

Diante desse cenário, determinou a realização de estudo psicossocial e a juntada de documentos complementares, providência que se revela adequada e proporcional.

Outro aspecto relevante diz respeito ao fato de que a guarda pleiteada é exercida por avó materna, hipótese que, embora juridicamente possível, possui natureza excepcional.

A regra geral do ordenamento jurídico brasileiro estabelece que o poder familiar compete prioritariamente aos pais, podendo a guarda ser atribuída a terceiros apenas em situações específicas, quando demonstrada a impossibilidade ou inadequação do exercício parental.

A jurisprudência tem reconhecido que a chamada guarda avoenga exige análise criteriosa do caso concreto:

“A guarda avoenga somente é admitida de forma excepcional, sempre tendo em vista o princípio do melhor interesse da criança.”
(TJMG, AI nº 1.994455-04.2025.8.13.0000, j. 26/09/2025)

Assim, a cautela demonstrada pelo magistrado de primeiro grau revela-se ainda mais justificável, considerando a necessidade de verificar, mediante elementos técnicos, se a atribuição da guarda à avó materna efetivamente atende aos interesses da menor.

Outro ponto relevante é que não há demonstração de risco imediato à integridade da criança.

Ao contrário, conforme relatado nos autos, a menor encontra-se sob os cuidados da própria agravante, situação que não sofreu alteração pela decisão recorrida.

Assim, a determinação de realização de estudo psicossocial não implica prejuízo imediato à criança, mas apenas posterga a análise da tutela provisória até que o juízo disponha de elementos técnicos suficientes para proferir decisão segura.

Essa postura se harmoniza com a orientação jurisprudencial segundo a qual a intervenção judicial em matéria de guarda deve ocorrer com máxima cautela, evitando decisões precipitadas.

Diante desse contexto, verifica-se que a decisão agravada não indeferiu o pedido de guarda provisória, limitando-se a postergar sua análise até a adequada instrução do feito, providência que se mostra plenamente compatível com os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança.

Assim, não se constata ilegalidade ou teratologia que justifique a intervenção desta instância revisora.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada.

É como voto.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator

Teresina, 30/03/2026