DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA. FRAUDE MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA PIX VOLUNTÁRIA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Legislação relevante citada: Art. 14, § 3º, II, da Lei 8.078/1990; Art. 46 e 55 da Lei 9.099/1995; Art. 98, §3º, da Lei 13.105/2015. 
Jurisprudência relevante citada: Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Trata-se de recurso inominado interposto por MARIA GORETE DE CARVALHO MENESES GIRÃO contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação indenizatória por danos materiais e morais proposta em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na inexistência de falha na prestação do serviço bancário e no rompimento do nexo de causalidade decorrente de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, uma vez que a autora realizou a transferência voluntariamente, sem coação sistêmica, aplicando-se a excludente do art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC. 

Em suas razões recursais, a recorrente alega, em síntese, que a responsabilidade do banco é objetiva e independe de culpa. Argumenta que a fraude apenas se concretizou por falha de segurança da instituição financeira ré na abertura e manutenção de conta para fraudadores, além da inobservância de normas do Banco Central (Resolução BCB nº 147/2021) aplicáveis ao sistema PIX. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pleitos de restituição material e indenização por danos morais. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 

No caso em análise, verifica-se que o ponto central da controvérsia consiste em apurar eventual falha na prestação do serviço bancário e a responsabilidade da instituição de pagamento ré pela restituição de valores transferidos via PIX pela autora, vítima do denominado "Golpe do WhatsApp". 

Da análise dos autos, constata-se que a r. sentença de origem promoveu o adequado enquadramento jurídico e a correta valoração das provas, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz com amparo no art. 46 da Lei nº 9.099/1995, o qual autoriza que a súmula do julgamento sirva de acórdão quando a decisão de piso for confirmada. 

Quanto ao argumento da recorrente de que houve falha na segurança do sistema financeiro (atraindo a Súmula 479 do STJ), a análise aprofundada dos elementos probatórios demonstra o contrário. Pelas próprias telas de conversas anexadas à exordial (Id 28945064), nota-se que a abordagem fraudulenta ocorreu integralmente fora do ambiente bancário, através de aplicativo de mensageria gerido por terceiros. 

Ademais, o comprovante de transferência PIX (Id 28945065 ) evidencia que a recorrente confirmou, mediante digitação de senha pessoal e intransferível em seu banco de origem (Caixa Econômica Federal), o envio da quantia de R$ 1.000,00 para a conta de "Valeska Mana Rondon Silva". A falta de diligência mínima na conferência dos dados do destinatário rompe o nexo causal, configurando a culpa exclusiva da vítima e de terceiros fraudadores (art. 14, § 3º, II, da Lei nº 8.078/1990). 

A mera manutenção de conta pela instituição financeira receptora não configura o fortuito interno indispensável para a responsabilização objetiva nos termos da Súmula 479/STJ, posto que não houve invasão de sistema, clonagem ou vazamento de dados imputáveis ao réu, mas sim engenharia social na qual o correntista atua ativamente para o exaurimento do golpe. 

Portanto, irretocável a sentença de piso que afastou a responsabilidade da recorrida. 

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/1995. 

Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão dos benefícios da gratuidade de justiça previamente deferidos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.