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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0800221-21.2025.8.18.0058
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Tarifas]
APELANTE: LUZIA ALVES DA COSTA BORGES
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.012, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID.30252876) interposta por  LUZIA ALVES DA COSTA BORGES em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS (Processo nº 0800221-21.2025.8.18.0058) ajuizada pela apelante em face do BANCO BRADESCO S/A, tendo o magistrado de primeiro grau julgado extinto o processo, sem julgamento de mérito com base no nos art. 321, do CPC.

A apelante em suas razões recursais, sustenta ser pessoa hipossuficiente, sem condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Afirma ter apresentado declaração de hipossuficiência e extratos de seu benefício previdenciário, sua única fonte de renda, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC.

De acordo com o documento acostado ao ID. 30257663 , referente ao extrato da Conta bancária, a autora/apelante recebe benefício no valor de R$ R$945,79(Novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos), o que demonstra sua incapacidade financeira para realizar o pagamento das custas processuais, sem comprometer o seu sustento e da sua família.

Neste sentido, venho decidindo pela concessão da referida benesse, em situações em que as partes comprovam renda menor que 3 (três) salários-mínimos, conforme jurisprudências deste Egrégio Tribunal, a seguir:

Neste sentido, trago à colação jurisprudências.

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS ESPECIAIS E FÉRIAS NÃO GOZADAS. MILITAR INATIVO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. RENDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. MANTIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO QUE SE INICIA A PARTIR DA INATIVAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJPI. APELAÇÃO CÍVEL 0818874-92.2020.8.18.0140. ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público. RELATOR: Des. Erivan Lopes. Diário da Justiça Nº 9582 disponibilização: quarta-feira, 3 de maio de 2023 publicação: quinta-feira, 4 de maio de 2023).

Diante do exposto, CONCEDO os benefícios da Gratuidade Judiciária formulado nas razões recursais, pelos motivos acima delineados.

II - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Recurso interposto tempestivamente (ID.30258876). Preparo recursal não recolhido, tendo em vista o pedido de Gratuidade da Justiça ora concedida. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, RECEBO o recurso de Apelação Cível no efeito suspensivo, nos termos do artigo 1012, caput, do CPC.

Encaminhem-se os presentes autos ao Ministério Público Superior para que intervenha no feito, caso entenda necessário.

Cumpra-se.

Após, voltem-me conclusos.

 Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator