poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0800118-69.2023.8.18.0030
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Rural (Art. 48/51)]
APELANTE: MARIA DAS NEVES SANTANA MOREIRA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO TERMINATIVA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INSS. COMPETÊNCIA RECURSAL. JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DETERMINAÇÃO.

Trata-se de Apelação interposta por Maria das Neves Santana Moreira contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, buscando a reforma do julgado para reconhecer sua condição de segurada especial/trabalhadora rural e conceder o benefício, com pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo em 18/03/2022.

É o quanto basta relatar. Decido.

II- FUNDAMENTO

Da análise dos autos, constato que a parte apelada, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, é uma entidade autárquica federal.

Conforme preceitua a Constituição Federal, em seu art. 108, II, compete aos Tribunais Regionais Federais “julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição”.

Por outro lado, cristalina é a previsão contida nos §§3º e 4º do art. 109 da CF/88. Veja-se:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

[...]

§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. - grifou-se.

Com efeito, a apelante, em sede de recurso (id 28506242), pleiteou a remessa dos autos à Justiça Federal para a análise recursal. Todavia, aparentemente por equívoco, os autos foram remetidos a este e. Tribunal.

 Assim sendo, considerando o art. 108, II e art. 109, §§3º e 4º, ambos da CF/88, 

 impõe-se a remessa dos autos à Justiça Comum Federal, para analisar o recurso Interposto.

         III- DECIDO

Com estes fundamentos, determino a imediata remessa destes autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, competente para apreciação e julgamento do apelo.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remeta-se.

Publique-se.

Teresina – PI, data registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator