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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0807108-20.2025.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Repetição do Indébito]
APELANTE: ALEXANDRO LOBO BRAGA
APELADO: BANCO PINE S/A

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. INDÍCIOS DE AÇÃO PREDATÓRIA. OFENSA AO DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES. ART. 6° DO CPC. SÚMULA 33 DO TJPI. ART. 932, IV, “A”, DO CPC, E ART. 91, VI-B, DO RI/TJPI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por ALEXANDRO LOBO BRAGA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de BANCO PINE S/A, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão do não atendimento à determinação de emenda da inicial.

Consta da sentença que o magistrado de origem determinou à parte autora a juntada de: (a) extrato bancário da conta em que teriam ocorrido os descontos discutidos, no período da suposta contratação; e (b) comprovante de residência atualizado, referente aos últimos três meses, em nome próprio ou acompanhado de documento apto a demonstrar vínculo familiar, com o declarado propósito de aferição da competência territorial e afastamento de fundada suspeita de litigância predatória. A parte autora, embora intimada, limitou-se a requerer dilação de prazo, sem cumprir integralmente a diligência determinada, circunstância que levou ao indeferimento da inicial.

Em suas razões recursais, sustenta o apelante, em síntese, que:

(i) o extrato bancário não constitui documento indispensável à propositura da demanda;

(ii) a exigência judicial implicaria formalismo excessivo e indevido obstáculo ao acesso à jurisdição;

(iii) a prova acerca da regularidade da contratação e da efetiva transferência dos valores compete à instituição financeira, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

(iv) a extinção prematura do feito configura cerceamento de defesa e afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal;

(v) requer, ao final, a anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Deixei de encaminhar os autos ao Ministério Público ante a ausência de interesse público a justificar a sua intervenção.

É o necessário relatório.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia devolvida a esta instância recursal restringe-se à verificação da legitimidade da exigência judicial de apresentação de documentos complementares em fase de emenda da petição inicial, diante de elementos indicativos de possível litigância predatória, bem como à consequência jurídica do não atendimento da ordem judicial.

A sentença recorrida deve ser mantida.

Isso porque o Código de Processo Civil, em sua arquitetura cooperativa, atribui ao magistrado poderes de condução ativa do processo, especialmente para assegurar higidez procedimental, boa-fé e racionalidade da atividade jurisdicional.

Dispõe o art. 139, III, do CPC:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias.

Também o art. 321 do CPC estabelece:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

No caso concreto, a determinação de apresentação de extrato bancário e comprovante de residência não se revelou arbitrária, mas fundada em circunstâncias objetivas descritas pelo juízo de origem: multiplicação exponencial de demandas idênticas, padronização argumentativa e necessidade de aferição mínima da consistência fática da pretensão.

A jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça do Piauí consolidou orientação expressa sobre o tema, por meio da Súmula nº 33, segundo a qual:

“Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.”

Tal diretriz dialoga diretamente com a Recomendação CNJ nº 159/2024, cujo art. 3º autoriza expressamente o magistrado, diante de indícios de litigância abusiva, a determinar diligências aptas a evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário.

A insurgência recursal, embora invoque o princípio do acesso à justiça, não afasta o dever processual mínimo de colaboração.

O art. 6º do CPC é expresso:

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Não se trata, aqui, de inversão indevida do ônus da prova.

A exigência antecede a fase instrutória e objetiva apenas a demonstração mínima de plausibilidade da narrativa inicial em contexto excepcional de cautela processual reforçada.

A ausência de cumprimento integral da diligência judicial inviabilizou a superação da fase postulatória.

Importa destacar, ademais, que a própria sentença registrou que a parte autora sequer apresentou justificativa robusta para o descumprimento, limitando-se a requerer dilação de prazo, sem posterior complementação documental.

Em tal contexto, a extinção sem resolução do mérito harmoniza-se com a legislação processual e com a orientação jurisprudencial dominante.

Também não procede a alegação de formalismo excessivo.

Ao contrário: o que se verifica é exercício legítimo do poder geral de cautela para preservação da integridade do sistema jurisdicional diante de cenário de litigiosidade massificada e potencialmente artificial.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Publique-se. Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se.