DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E PAGAMENTO REITERADO DE FATURAS. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. RECONHECIMENTO TÁCITO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Tese de julgamento: 

Dispositivos relevantes citados: CDC, Lei nº 8.078/90; CC, arts. 188, I, e 422; Lei nº 9.099/95, art. 55. 

Jurisprudência relevante citada: Súmula 385 do STJ (mencionada nas razões recursais). 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por Itaú Unibanco Holding S.A. contra sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por Maria de Nazare Oliveira Pereira em face do ora recorrente. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, nos seguintes pontos: reconheceu a vulnerabilidade da autora e deferiu a inversão do ônus da prova; asseverou que a instituição financeira não comprovou a contratação do cartão de crédito, pois não houve a juntada de contrato físico assinado pela parte; concluiu que a restrição restou indevida e condenou o banco ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. 

Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, que a contratação e a utilização do cartão de crédito são regulares. Argumenta que a exigência de contrato físico e assinado destoa da atual realidade de contratações eletrônicas. Aponta que houve o desbloqueio do cartão via aplicativo e, precipuamente, o uso contínuo e o pagamento voluntário de diversas faturas pela própria autora, o que afasta a alegação de fraude e demonstra anuência ao vínculo. Subsidiariamente, defende a aplicação da Súmula 385 do STJ ou a redução do quantum indenizatório. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 

A controvérsia central consiste na verificação da existência e validade da relação jurídica consubstanciada em cartão de crédito, bem como a legitimidade da negativação do nome da autora. 

Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), não obstante, a inversão do ônus da prova não desobriga o julgador de analisar a integralidade do acervo probatório produzido pelo fornecedor de serviços. O direito civil moderno, amparado pela boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), reconhece a validade da contratação por meios eletrônicos e a aceitação tácita por meio de comportamento concludente. 

Da análise aprofundada dos autos, constata-se que a r. sentença fundamentou a condenação na ausência de um instrumento contratual assinado. Contudo, tal premissa desconsidera a prova documental robusta colacionada pela instituição financeira, que atesta inequivocamente a relação jurídica. 

Quanto ao argumento do recorrente de que houve uso contínuo, a análise dos elementos probatórios demonstra que assiste plena razão à instituição financeira. O banco apresentou o histórico de faturas, nelas, observa-se o registro de compras corriqueiras em estabelecimentos localizados no Estado do Piauí. 

Ademais, destaca-se, que em algumas faturas acostadas constam a rubrica "Pagamentos efetuados". Ou seja, pagamento reiterado de faturas do cartão de crédito é ato incompatível com a alegação de total desconhecimento da relação contratual e afasta, de plano, a tese de fraude perpetrada por terceiros, haja vista que estelionatários não realizam o pagamento das faturas em nome da vítima para manutenção do crédito. 

O adimplemento voluntário de cobranças caracteriza comportamento concludente, evidenciando o reconhecimento da dívida e a anuência com o serviço prestado. A posterior propositura de demanda alegando inexistência de relação jurídica configura conduta rechaçada pelo ordenamento jurídico, por violar a confiança e a boa-fé objetiva. 

Constatada a higidez da contratação, a falta de pagamento das faturas subsequentes tornou o saldo exigível. Por conseguinte, a inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes configurou exercício regular de direito do credor, nos moldes do art. 188, I, do Código Civil, não havendo que se falar em ato ilícito ou dever de indenizar. 

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, afastando a declaração de inexistência do débito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.