Decisão Terminativa de 2º Grau

Nomeação 0801425-34.2024.8.18.0059


Decisão Terminativa

poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0801425-34.2024.8.18.0059
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Nomeação]
APELANTE: MARIA INES DOS SANTOS ARAUJO
APELADO: CATIANA ARAUJO DE PINHO


JuLIA Explica

DECISÃO TERMINATIVA

 

Nos termos do art. 1.016, caput, do CPC: "O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo".

In casu, a recorrente interpôs o agravo de instrumento perante o juízo de primeiro grau, dentro dos autos de origem, descumprindo a determinação contida no art. 1.016, caput, da norma processual civil.

Ante o exposto, extraia-se as peças do recurso e providencie-se a autuação em processo próprio, distribuindo-se por sorteio neste juízo ad quem.

Após, devolva-se o presente processo ao juízo de origem, cancelando-se na distribuição.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

 

Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

(TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801425-34.2024.8.18.0059 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 09/03/2026 )

Detalhes

Processo

0801425-34.2024.8.18.0059

Órgão Julgador

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Órgão Julgador Colegiado

3ª Câmara Especializada Cível

Relator(a)

AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO

Classe Judicial

APELAÇÃO CÍVEL

Competência

Câmaras Cíveis

Assunto Principal

Nomeação

Autor

MARIA INES DOS SANTOS ARAUJO

Réu

CATIANA ARAUJO DE PINHO

Publicação

09/03/2026