DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Tese de julgamento: 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; Lei nº 9.099/95, art. 46. 

Jurisprudência relevante citada: Não mencionada no caso. 

Trata-se de recurso inominado interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença, que julgou procedente o pedido formulado na ação indenizatória proposta por RAIMUNDO PEREIRA PINTO. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, nos seguintes pontos: reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da concessionária diante da falha na prestação de serviço essencial; pontuou que a prova oral produzida em audiência corroborou a alegação autoral, afastando as telas sistêmicas unilaterais da ré; e concluiu pela configuração do dano moral, fixando a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). 

Em suas razões recursais, a recorrente alega, em síntese, a inexistência de falha, alegando, com base em telas de seu sistema, que a interrupção durou apenas das 17h02 às 20h33. Argumenta que o restabelecimento ocorreu dentro do prazo normativo (Resolução 1.000/2021 ANEEL). Defende a inexistência de danos morais ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 

A controvérsia atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), qualificando-se a apelante como fornecedora de serviço público essencial, cuja responsabilidade é de natureza objetiva, nos termos do art. 14 e art. 22 do CDC, bem como do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Cumpre à concessionária garantir o fornecimento contínuo, seguro e adequado da energia elétrica, respondendo pelos danos causados por falhas, independentemente de culpa. 

No caso em análise, verifica-se que o ponto central da controvérsia consiste em aferir o real tempo de duração da interrupção do serviço, a ocorrência de excludente de responsabilidade e a consequente configuração (ou não) dos danos morais. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.