DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NULIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. MERA AVERBAÇÃO SEM DESCONTO EFETIVO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 
I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Trata-se de recurso inominado interposto por Pedro Firmino de Sampaio contra sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta em face de Banco Agibank S.A. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, nos seguintes pontos: reconheceu-se a inexigibilidade do contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) n° 1508430945, determinando-se a sua baixa. Contudo, indeferiu os pleitos de indenização por danos materiais e morais, por constatar, à luz do art. 373, I, do CPC, que os extratos do INSS juntados pela própria parte autora demonstram apenas a existência de averbação da margem, mas sem qualquer desconto monetário efetivo em seu benefício previdenciário, inexistindo, portanto, dano patrimonial ou abalo extrapatrimonial indenizável. 

Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, que a falha na prestação do serviço bancário que culmina em averbação indevida ofende frontalmente a honra e a imagem do consumidor. Argumenta que houve abusividade contra vulneráveis, devendo imperar o caráter punitivo-pedagógico da indenização. Ao final, pugna pelos benefícios da justiça gratuita e requer o provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença, condenando a ré ao pagamento de danos morais. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora e conheço do recurso, passando ao exame do mérito. 

A controvérsia devolvida a esta Turma Recursal cinge-se ao cabimento da indenização por danos morais. 

No caso em análise, verifica-se que o ponto central da divergência consiste em avaliar se a mera averbação indevida de Reserva de Margem Consignável em benefício de aposentadoria, sem que haja o efetivo desconto de valores em pecúnia, é capaz de lesionar os direitos da personalidade do consumidor. 

Da análise dos autos, constata-se que a responsabilidade das instituições financeiras obedece a critérios objetivos, fundados no risco do empreendimento (art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ). Não obstante a constatação do defeito na prestação do serviço, corroborada pelo cancelamento do contrato determinado em sentença, a caracterização do dano moral exige a comprovação de que o evento tenha ultrapassado a barreira do mero dissabor e atingido a integridade psíquica ou a subsistência do ofendido. 

Quanto ao argumento do recorrente de que a simples averbação gera um abalo moral passível de indenização com fins pedagógicos, a análise aprofundada dos elementos probatórios demonstra que tal pretensão não deve prosperar. Observando-se o Extrato de Empréstimos Consignados acostado pelo próprio autor, verifica-se a existência da rubrica de reserva, contudo, inexistem lançamentos concretos de descontos na fonte pagadora que demonstrem efetivo desfalque patrimonial no benefício previdenciário. 

A situação vivenciada pelo autor, embora inegavelmente inconveniente, configura embaraço do cotidiano da vida civil e não tem o condão de presumir ofensa anormal à sua dignidade. 

Desse modo, não tendo a parte recorrente se desincumbido do seu ônus probatório quanto à demonstração de circunstâncias excepcionais que atestassem constrangimento além da mera averbação administrativa (art. 373, I, do CPC), a manutenção da sentença de improcedência neste capítulo é medida de rigor. 

Ante o exposto, nego provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença recorrida integralmente pelos seus próprios fundamentos. 

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. A exigibilidade da condenação, todavia, permanecerá suspensa, com base no art. 98, § 3º, do CPC, por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.