RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800928-91.2024.8.18.0003
RECORRENTE: ANTONIO DE ARAUJO MENDES
Advogado(s) do reclamante: JOABE BARROS DE OLIVEIRA, THIAGO LIMA DA SILVA ALVES
RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE TERESINA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPLEMENTAÇÃO DE JORNADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR INCOMPETÊNCIA SOB FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. ADICIONAL JÁ PAGO. DISCUSSÃO RESTRITA À BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA EMINENTEMENTE JURÍDICA E DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 12.153/2009. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO (ART. 1.013, §3º, CPC). PROVIMENTO DO RECURSO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800928-91.2024.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: ANTONIO DE ARAUJO MENDES 
Advogados do(a) RECORRENTE: JOABE BARROS DE OLIVEIRA - MA14229-A, THIAGO LIMA DA SILVA ALVES - MA18097

RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE TERESINA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

            Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

            Da análise detida dos autos, verifica-se que não há controvérsia quanto ao exercício de atividade insalubre nem quanto à caracterização do fato gerador da vantagem. O adicional de insalubridade já é regularmente pago ao servidor, no percentual de 20%, circunstância que revela o reconhecimento administrativo da condição insalubre.

            A insurgência da parte autora se limita à base de cálculo adotada pela Administração, especificamente à inclusão — ou não — da rubrica de complementação de jornada no vencimento-base para fins de incidência do adicional de insalubridade (de 30h para 40h) e, por consequência, do adicional noturno.

            Trata-se, portanto, de controvérsia eminentemente jurídica, com reflexos financeiros, consistente na interpretação da legislação municipal aplicável e na análise dos contracheques e demais documentos funcionais já constantes dos autos. Não se discute o grau de insalubridade, tampouco a presença de agente nocivo, mas exclusivamente a forma de cálculo da vantagem.

            A sentença partiu da premissa de que seria necessária perícia técnica ambiental para aferição da insalubridade. Contudo, essa premissa não encontra respaldo no conjunto probatório, uma vez que o próprio ente público reconhece o direito ao adicional, realizando seu pagamento mensal.

            Nessas circunstâncias, inexiste necessidade de prova técnica complexa. A solução da lide depende da interpretação normativa e da conferência de dados objetivos constantes dos contracheques, providências plenamente compatíveis com o rito sumaríssimo previsto na Lei nº 12.153/2009.

            Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, apenas as causas que demandem dilação probatória incompatível com o sistema dos Juizados devem ser afastadas de sua competência. Não é essa a hipótese dos autos. A prova é essencialmente documental, e eventual apuração de diferenças pode ser realizada por simples operação aritmética.

            Dessa forma, a sentença, ao presumir controvérsia sobre a própria insalubridade, incorreu em equívoco fático, extinguindo indevidamente o processo.

            Verifica-se que o feito se encontra devidamente instruído, com juntada de contracheques e planilhas demonstrativas do período reclamado, inexistindo necessidade de produção de outras provas.

            O edital do concurso público previu jornada de 40 horas semanais. Embora a Administração tenha estruturado o pagamento com lançamento de vencimento correspondente a 30 horas, acrescido de rubrica de complementação para atingir as 40 horas, é incontroverso que o servidor exerce jornada integral de 40 horas semanais.

            O adicional de insalubridade, enquanto percebido, possui natureza remuneratória e integra a remuneração para todos os efeitos legais, entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive no que se refere à repercussão sobre outras parcelas de natureza salarial, como o adicional noturno.

            Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS. NOTURNO, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. ADICIONAIS DE DIFÍCIL ACESSO E DE REPRESENTAÇÃO. LEI LOCAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Consolidou-se na Primeira Seção desta Corte Superior o entendimento de que, em razão da natureza remuneratória, incide a contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência; as horas extras e seu respectivo adicional. Precedentes. 2. A base de cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas denominadas adicional de difícil acesso e de representação foi dirimida pelo Tribunal a quo com base na Lei Municipal n. 88/2003, o que torna inviável a análise da impugnação feita em recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.795.147/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.).” Destaque nosso.

“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E NOTURNO. INCIDÊNCIA. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.358.281/SP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. I - A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp 1.358.281/SP, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre os adicionais de periculosidade e noturno. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento de adicional de insalubridade tem natureza remuneratória, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg no Ag 1330045/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/11/2010; AgRg no REsp 1486894/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/12/2014. III. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 637.563/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015).”Destaque nosso.

            A base de cálculo do adicional deve corresponder à remuneração efetivamente vinculada à jornada contratual exercida, sob pena de esvaziamento do conteúdo econômico da vantagem. A exclusão da rubrica de complementação de jornada da base de cálculo implica redução indireta do adicional, em afronta ao princípio da legalidade e à própria lógica remuneratória do sistema estatutário.

            Dessa forma, a base de cálculo do adicional de insalubridade — e, por conseguinte, do adicional noturno — deve considerar o vencimento correspondente à jornada integral de 40 horas, incluída a complementação.

            Examinando os documentos constantes dos autos, especialmente os contracheques e as planilhas apresentadas, verifica-se a existência de diferenças no período indicado na inicial, não tendo o ente público produzido prova apta a informar os cálculos apresentados.

            Assim, demonstrado o pagamento a menor, impõe-se o reconhecimento do direito às diferenças postuladas, observada a prescrição quinquenal. 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso inominado para dar-lhe provimento para reformar a sentença, afastar a declaração de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública e, com fundamento no art. 1.013, §3º, do CPC, julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte recorrida ao pagamento das diferenças decorrentes da inclusão da rubrica de complementação de jornada na base de cálculo do adicional de insalubridade e do adicional noturno, no período indicado.

Os valores da condenação deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, até a EC n 113/2021 e, desde então, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme disposto no Tema 810 fixado pelo STF, acrescidos de juros de mora, calculados com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a contar da data da citação.

Sem ônus de sucumbência.

            É como voto.

            Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 13/04/2026