APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801126-90.2025.8.18.0069
APELANTE: LUIZA PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: IVANA DAIAN PINHEIRO SANTOS
APELADO: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, III, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil, ao reconhecer ausência de interesse processual diante da existência de ações anteriores propostas contra a mesma instituição financeira, com identidade fática. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção do processo sem prévia intimação para emenda da petição inicial viola o art. 321 do CPC; (ii) definir se a ausência de oportunidade de manifestação quanto ao fundamento da decisão caracteriza decisão surpresa, vedada pelo art. 10 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 321 do CPC assegura à parte autora o direito de ser intimada para corrigir ou complementar a petição inicial, sempre que o juiz identificar defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento de mérito. A inobservância desse procedimento configura cerceamento do direito de ação.

4. A decisão de extinção com base na suposta ausência de interesse processual, sem a prévia oitiva da parte, viola o art. 10 do CPC, que consagra o princípio da vedação à decisão surpresa, o qual impõe ao julgador o dever de oportunizar às partes manifestação sobre fundamentos relevantes à solução da causa.

5. Ainda que houvesse dúvida sobre a existência de litispendência, caberia ao magistrado averiguar os elementos identificadores da demanda (partes, pedido e causa de pedir), e não extinguir sumariamente o feito sob fundamento genérico de advocacia predatória, sem conferir à parte o contraditório mínimo.

6. A ausência de despacho que oportunizasse a emenda ou justificação da petição inicial configura error in procedendo, passível de correção mediante anulação da sentença, com retorno dos autos à origem, uma vez que o feito não está maduro para julgamento conforme o art. 1.013, §3º, I, do CPC.

IV. DISPOSITIVO

7. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de abril de 2026.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUIZA PEREIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Regeneração/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Condenação em Danos Morais e Repetição de Indébito, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A, ora apelado.

A sentença recorrida consignou:

“[...]

No presente caso, pois, diante do conjunto de elementos, resta demonstrada a utilização indevida dos serviços judiciais e o abuso do direito de litigar.

Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial em decorrência da falta de interesse processual e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil.

[...]”

Em suas razões recursais de ID 28982800, a parte apelante sustenta, em síntese: a demanda versa sobre contratação irregular de empréstimo consignado inserido em seu benefício previdenciário sem a sua anuência, circunstância que gerou descontos indevidos em seus proventos; aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; o magistrado de primeiro grau interpretou de forma equivocada a situação fática ao indeferir a inicial; mostra-se plenamente possível o ajuizamento de ações autônomas para discutir contratos distintos, ainda que em face do mesmo réu, sendo a cumulação de pedidos mera faculdade processual do autor, conforme o art. 327 do CPC; o indeferimento da inicial, nesses termos, configura violação ao direito constitucional de acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal; a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, mormente considerando que o indeferimento da petição inicial ocorreu sem que fosse oportunizada a emenda da inicial, em afronta ao art. 321 do CPC e ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais. Requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na origem.

Contrarrazões apresentadas pela parte apelada no ID 28982806.

É o relato do necessário.

VOTO

Estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e passo à análise do mérito.

Conforme relatado, a sentença extinguiu o feito com fundamento nos artigos 330, III, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. O magistrado de primeiro grau constatou que a parte autora ajuizou outras demandas contra a mesma instituição financeira, versando sobre os mesmos fatos, vale dizer, descontos relacionados em seu benefício previdenciário com arrimo em empréstimos consignados. Entendeu, assim, que o fracionamento das ações, quando poderia ter questionado todos os contratos em um único processo, configura abuso do direito de demandar e desinteresse processual.

Verifica-se, no entanto, que, antes da prolação desse decisum, não foi dada à parte autora/apelante a oportunidade de se manifestar a respeito do fundamento utilizado, violando-se, assim, o princípio da vedação à decisão surpresa.

O referido princípio, previsto no art. 10 do CPC, dispõe que o “juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Juntamente com o estabelecido nos arts. 7º e 9º do discutido diploma processual, ele visa promover a participação efetiva das partes na construção do provimento judicial, e revela a preocupação do legislador com a busca de um contraditório efetivo.

Para além disso, observa-se também o descumprimento do disposto no art. 321 do CPC, segundo o qual “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.”

Ora, se o magistrado de piso entende que a ação não atende aos pressupostos processuais mínimos, deve, antes de indeferi-la, intimar a parte postulante para que corrija ou complete o que entende pertinente, e não imediatamente extingui-la, como ocorreu in casu.

O direito de emendar a inicial é um direito subjetivo da parte autora, de modo que, sendo a emenda possível, configura cerceamento de direito a extinção do processo sem concessão de prazo para tanto.

Diante do exposto, mostra-se imperiosa a anulação da sentença, com o consequente retorno do feito à origem para regular prosseguimento. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EMENDA À INICIAL NÃO OPORTUNIZADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - DECISÃO SURPRESA. - Quando a petição inicial puder ser emendada, é vedado ao juiz indeferi-la sem dar ao autor a oportunidade de emendá-la, sob pena de violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito. - Há vedação de que o juiz decida, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, evitando-se com isso a decisão-surpresa, consoante o art. 10 do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.283248-5/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2024, publicação da súmula em 29/02/2024)

Deveras, não foi proferido despacho prévio que concedesse à parte autora a oportunidade de emendar a petição inicial, seja para justificar a propositura de ações distintas, seja para eventualmente aditá-la, unificando as pretensões. A ausência desta intimação prévia configura claro error in procedendo, violando o contraditório e o devido processo legal, o que acarreta a nulidade da decisão.

Ademais, ainda que se cogitasse a existência de litispendência entre as ações ajuizadas pela parte autora, a conduta processual a ser adotada pelo julgador não seria a extinção imediata e fundamentada na suspeita de advocacia predatória. Caberia ao magistrado, primeiramente, analisar os elementos identificadores das ações — partes, pedido e causa de pedir — para, só então, se constatada a repetição de demanda idêntica, proceder à extinção do segundo processo distribuído, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Com essas considerações, tem-se que a anulação da sentença recorrida é medida que se impõe. E, como o feito não está em condições de receber julgamento, nos moldes do art. 1.013, §3º, I, do CPC, devem os autos retornar ao juízo a quo para regular processamento.

ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto pela parte autora, anulando a sentença recorrida e determinando o imediato retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator