poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0752304-49.2026.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Auxílio-Acidente (Art. 86), Competência da Justiça Estadual]
AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Floriano/PI, nos autos da Ação de conversão de auxílio acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária e cobrança de parcelas retroativas (Proc. 0807386-15.2025.8.18.0028), ajuizada em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTOS

Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso cujo julgamento é da competência das Câmaras Especializada Cíveis.

Transcrevo a previsão do Regimento Interno do TJPI:

Art. 85. Compete às Câmaras Especializadas Cíveis:

I – julgar os recursos das sentenças e decisões dos juízes do cível e do juízo arbitral, ressalvadas a competência do Tribunal Pleno e das Câmaras Cíveis Reunidas, e os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos.

Dessa forma, diante da incompetência desta Câmara de Direito Público para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído por sorteio a uma das Câmaras Especializadas Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras Especializadas Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Intimem-se. Cumpra-se.

À Coordenadoria Judiciária do Pleno para providências.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator