poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0846102-37.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas]
APELANTE: MARLENE MATIAS FOLHA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, MARLENE MATIAS FOLHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo BANCO BRADESCO S.A. e MARLENE MATIAS FOLHA, contra sentença proferida pela 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. (Proc. nº 0846102-37.2023.8.18.0140)

Verifica-se que os autos foram remetidos a esta instância ad quem, sem que tenha sido oportunizada ao banco apelado a devida intimação para apresentação de contrarrazões, conforme exige o § 1º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, verbis:

“Art. 1.010. § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.”

Oportunizar às partes o contraditório e a ampla defesa, com a estrita observância da fase de contrarrazões, constitui medida inafastável à luz dos princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República.

Com esses fundamentos, DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente recurso e a consequente devolução dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

 Teresina – PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator