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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0801016-58.2019.8.18.0051

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

APELADO: JOANA ELVIRA DE CARVALHO

DECISÃO

Trata-se de recurso interposto contra sentença de ID 29729879.

O referido recurso foi distribuído no presente órgão da 3ª Câmara Especializada Cível.

No entanto, constata-se que se trata de processo regido pela Lei 9.099/95, consoante se infere da mencionada sentença:

“[...]

Despesas processuais

Sem condenação em custas e honorários, por força do rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Comunicações processuais

Intimem-se as partes eletronicamente.”

Assim sendo, reconheço a incompetência do presente Juízo para apreciação do recurso e determino a redistribuição dos presentes autos às Turmas Recursais deste E. Tribunal, para os devidos fins.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura registradas em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS