poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0817664-69.2021.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: RAIMUNDO NONATO BARBOSA SOUSA
APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

I – RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação interpostos por RAIMUNDO NONATO BARBOSA SOUSA e pelo BANCO BONSUCESSO S.A. contra a sentença da lavra do juízo do Gabinete nº 11 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina/PI, proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade parcial do contrato e determinar a restituição simples dos valores pagos em excesso. No mais, determinou custas e honorários pelo autor, suspensa, contudo, a exigibilidade, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.

Nas razões recursais, a parte autora, RAIMUNDO NONATO BARBOSA SOUSA, requer o provimento ao apelo, a fim de que a sentença seja reformada para condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.

Por sua vez, a parte ré, BANCO BONSUCESSO S.A., busca o desprovimento ao recurso do autor e o provimento de seu próprio apelo, com a reforma integral da sentença para que a ação seja julgada totalmente improcedente, defendendo a regularidade da contratação.

Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e ausência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) bem como os pressupostos extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo dispensado para o autor) impõe-se a admissão de ambos os recursos, com o seu consequente conhecimento.

Nos termos do art. 932, IV, 'c', e V, 'a', do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator, após oportunizada a apresentação de contrarrazões, negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, bem como dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a tais entendimentos.

Idêntica diretriz consta do art. 91, VI-C, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Valho-me dessas disposições normativas porque a matéria em exame já foi amplamente enfrentada por esta Corte e pelos Tribunais Superiores.

“Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1o da Resolução no 21, de 15/09/2016)”

Adianto que a sentença merece parcial reforma.

Inicialmente, cumpre assentar que a controvérsia deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo imperioso reconhecer a vulnerabilidade da parte consumidora. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que o CDC se aplica às instituições financeiras, orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 297, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

No caso, a própria sentença reconheceu a falha no dever de informação, constatando que o consumidor foi induzido a erro ao contratar um Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) quando sua intenção era firmar um empréstimo consignado tradicional. Essa prática viola a boa-fé objetiva e o direito básico à informação clara e adequada (art. 6º, III, do CDC).

Caracterizada a relação de consumo, revela-se inviável impor à parte autora o ônus de produzir prova negativa acerca da regularidade da contratação. Incumbe à instituição financeira comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC. A matéria, inclusive, encontra-se sumulada neste Tribunal, conforme a Súmula nº 26 do TJPI, que admite a inversão do ônus probatório nas causas envolvendo contratos bancários, desde que demonstrada a hipossuficiência do consumidor e a apresentação de indícios mínimos do fato constitutivo do direito, requisitos plenamente atendidos na espécie.

“TJPI/SÚMULA Nº 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

Diante do vício de consentimento, o recurso do BANCO BONSUCESSO S.A., que insiste na regularidade da contratação, vai de encontro à jurisprudência pacífica, devendo ser desprovido.

Passo à análise do recurso de RAIMUNDO NONATO BARBOSA SOUSA.

Comprovada a ilicitude da conduta do banco, que impôs um contrato mais oneroso e de natureza diversa da pretendida, resta configurada a falha na prestação do serviço, preenchendo-se os requisitos do dever de indenizar.

No tocante à restituição em dobro, a conduta da instituição financeira, ao efetuar descontos com base em contrato cuja modalidade não foi devidamente informada, revela afronta à boa-fé objetiva, autorizando a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a comprovação de dolo específico. Assim, impõe-se a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente.

Quanto ao dano moral, os descontos efetuados diretamente na verba de natureza alimentar do consumidor, decorrentes de um contrato viciado, ultrapassam o mero dissabor e configuram dano moral in re ipsa. A privação de parte da renda para o pagamento de uma dívida perpétua e não desejada gera angústia e aflição que merecem reparação. Embora inexistam critérios legais objetivos para sua fixação, a quantificação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Atento aos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos, reputo adequada a fixação do valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Sobre o valor da restituição, os juros de mora incidem a partir da citação (art. 405 do CC), e a correção monetária a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ). Sobre o valor do dano moral, os juros de mora incidem a partir da citação, e a correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ).

III – DISPOSITIVO

Pelo exposto, com fundamento no art. 932, IV e V, do CPC:

1. CONHEÇO de ambos os recursos e NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO BONSUCESSO S.A.

2. CONHEÇO do recurso de RAIMUNDO NONATO BARBOSA SOUSA para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para: 1) Condenar o banco apelado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do autor, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 2) Condenar o banco apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) Inverter integralmente os ônus sucumbenciais, devendo o banco apelado responder pela totalidade das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação.

Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina, datado e assinado pelo sistema.