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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0000944-34.2016.8.18.0076
CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
JUIZO RECORRENTE: MUNICIPIO DE UNIAO
RECORRIDO: ANGELA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE UNIAO

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Trata-se os autos de recurso inominado interposto pelo Município de União-PI em face de decisão interlocutória proferida na origem, a qual rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ele apresentado, sob o fundamento de que o impugnante, embora alegue a existência de excesso à execução, não declarou o valor que entende correto, ônus que a ele cabia nos termos do art. 535, §2º do CPC.

Inconformada, a Fazenda Pública Municipal interpôs o presente recurso visando a reforma da decisão supracitada.

Todavia, necessária a análise do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, o que constato que não ocorre no caso concreto, mais especificamente em relação ao cabimento do recurso.

Isto porque, no rito especial célere e simplificado previsto na Lei 9.099/95, somente as sentenças são recorríveis por meio de recurso inominado, não existindo previsão legal de instrumento processual capaz de impugnar decisões interlocutórias, tal como a ora impugnada, já que a decisão atacada apenas rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sem, contudo, extinguir a execução, o que impede a sua caracterização como sentença. Inteligência do disposto no art. 203, §1º, do CPC.

Portanto, ante o exposto, deixo de conhecer o recurso inominado, em razão do não cabimento do recurso na espécie.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente.