RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0805843-17.2024.8.18.0026
RECORRENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI

RECORRIDO: PAULIANA MARIA DE JESUS
Advogado(s) do reclamado: BRENDO PEREIRA VIEIRA, NICOLY MELLY MIRANDA SA CASTRO
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL E RESOLUÇÃO UNIVERSITÁRIA. IMPLANTAÇÃO EM CONTRACHEQUE E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ contra sentença que, em ação proposta por servidora técnico-administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a implantação do auxílio-alimentação em seu contracheque, conforme previsto na Lei Estadual nº 6.303/2013, com alteração promovida pela Lei nº 7.027/2017, e na Resolução Universitária CONDIR nº 002/2023, bem como condenar a ré ao pagamento de R$ 2.473,80 a título de diferenças referentes ao período de abril/2023 a abril/2024, além de eventuais parcelas vencidas no curso do processo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se a servidora faz jus à implantação do auxílio-alimentação previsto em lei estadual e ato normativo universitário, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes da ausência ou insuficiência do benefício no período indicado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A Lei Estadual nº 6.303/2013, com a alteração promovida pela Lei nº 7.027/2017, instituiu o pagamento de auxílio-alimentação em pecúnia aos servidores técnico-administrativos da Universidade Estadual do Piauí.

2. A Resolução Universitária CONDIR nº 002/2023 regulamenta a implementação do benefício, consolidando a obrigação administrativa de sua efetiva implantação em folha de pagamento.

3. A ausência ou pagamento inferior ao valor devido configura descumprimento de norma legal e administrativa, legitimando a condenação ao pagamento das diferenças apuradas.

4. A sentença analisou adequadamente os elementos fáticos e jurídicos da causa, não havendo fundamentos aptos a justificar sua reforma.

5. A manutenção da sentença pelos próprios fundamentos é admitida no âmbito dos Juizados Especiais, conforme os arts. 27 da Lei nº 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 25/03/2026 a 01/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Segundo a parte autora, a Lei nº 6.303/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores técnico-administrativos da Universidade Estadual do Piauí, foi alterada Lei nº 7.027/2017, a qual, em seu art. 14-A, acrescentou a obrigatoriedade do pagamento de auxílio-alimentação em pecúnia e reajustável anualmente por ato do CONAPLAN e CONDIR. 

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTES em parte os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I do CPC (ID 29443727), nos seguintes termos:

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido apresentado na petição inicial para condenar a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ a implantar  o valor do auxílio-alimentação no contracheque da autora instituído em Lei Estadual e na Resolução Universitária CONDIR 002/2023, bem como ao pagamento de R$ 2.473,80 (dois mil quatrocentos e setenta e três reais e oitenta centavos), a título de pagamento da complementação devida no período de abril/2023 a abril/2024 e eventuais diferenças vencidas no curso do processo.

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs recurso inominado (ID 29443758) pleiteando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

É o relatório sucinto.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator