APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800153-78.2025.8.18.0088
APELANTE: CRISTOVAM JESUS SARAFIM
Advogado(s) do reclamante: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR
RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. PENALIDADE INDEVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que, ao reconhecer a regularidade da contratação em ação revisional de contrato bancário, julgou extinto o processo e condenou a parte autora e seu advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A instituição financeira, em contrarrazões, suscitou preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e impugnou o benefício da gratuidade da justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação viola o princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para a manutenção do benefício da gratuidade da justiça; e (iii) determinar se estão configurados os requisitos para aplicação da multa por litigância de má-fé à parte autora e ao seu patrono.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Afasta-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois o recorrente expõe razões suficientes para impugnar os fundamentos da sentença, ainda que de forma sucinta.

2. Rejeita-se a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não há nos autos elementos capazes de demonstrar a ausência dos pressupostos legais para sua concessão, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.

3. A litigância de má-fé não se presume e exige demonstração inequívoca de conduta dolosa da parte, consistente na intenção de alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal ou obstruir o regular andamento do processo.

4. A simples propositura de ação ou interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, sendo necessária prova de comportamento processual doloso.

5. No caso concreto, não se verifica nos autos conduta que evidencie má-fé da parte autora, que apenas buscou em juízo a tutela de direito que entendia possuir.

6. Ausente prova do dolo processual, revela-se indevida a aplicação da multa por litigância de má-fé, bem como a condenação do advogado da parte ao pagamento da penalidade.

7. Mantém-se, contudo, a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva em razão da gratuidade de justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A litigância de má-fé não se presume, exigindo prova inequívoca de conduta dolosa da parte destinada a alterar a verdade dos fatos ou obstruir o regular andamento do processo.

2. A mera propositura de ação ou interposição de recurso previsto em lei não configura litigância de má-fé.

3. É indevida a condenação do advogado da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé quando ausente demonstração de conduta dolosa.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 85, §2º, 99, §2º, e 1.010, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.05.2019, DJe 30.05.2019; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 19.06.2018.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Relator

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800153-78.2025.8.18.0088
Origem: 
APELANTE: CRISTOVAM JESUS SARAFIM 
Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS - PI6460-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Trata-se de apelação cível interposta por Cristovam Jesus Sarafim contra sentença proferida nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MATERIAL E DANO MORAL, em face do Banco Bradesco S/A, ora apelado.

Em sentença, o d. juízo de 1º grau considerando a regularidade da contratação, julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, V, do CPC. Condenou o  advogado patrono a pagar à parte autora multa por litigância de má-fé, em 9% do valor da causa. Determinou a expedição de ofício à OAB/PI, Ministério Público e à Gerência do Banco para apurações e procedimentos que entenderem cabíveis (ID.31168425).

  Em suas razões recursais, a parte apelante, alega preliminarmente, prescrição e decadência. Requer o provimento do recurso para afastar a litigância de má-fé do advogado, bem como a expedição de ofício para OAB, MP e Banco (ID.31168427).

   Nas contrarrazões, o banco apelado, alega preliminarmente, impugnação à assistência judiciária gratuita e dialeticidade recursal. Alega sobre multa por litigância de má-fé e inversão do ônus da prova. Requer o improvimento do recurso para manter a sentença a quo (ID.31168430).

  Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no art. 5º do Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECRE.

 É o quanto basta relatar, para se passar ao voto, defiro a gratuidade de justiça para a parte autora, para efeito de conhecimento do recurso.

VOTO

Do juízo de admissibilidade:

Recurso tempestivo e regular. Conheço, portanto, da apelação e recebo em ambos os efeitos.

 Afasto a alegação de litigância de má-fé, pois não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

 Inicialmente, afasto a preliminar alegada pelo banco em sede de contrarrazões. Isto porque não entendo que restou configurada na apelação da parte autora a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, tendo o recorrente exposto suas razões para reforma da sentença de forma fundamentada, de acordo com a sua convicção.

 Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça deferido à parte autora. Da análise dos autos, verifico que não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), e que a parte requerida não trouxe aos autos provas capazes de afastar a concessão da benesse em favor da parte adversa.

Afasto as preliminares. Passo ao mérito.

Senhores julgadores, o juízo de 1º grau considerando a regularidade da contratação, julgou extinto o processo.

Por entender estarem preenchidos os requisitos para aplicação da penalidade de litigância de má-fé, o magistrado a quo, aplicou multa por litigância de má-fé.

Ora, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

No mesmo sentido, cito precedente dessa colenda câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença.

2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo.

3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte.

5. Apelação parcialmente provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

No caso, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir.

Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

Com estes fundamentos, no mérito, voto pelo provimento ao recurso para reformar a decisão vergastada, para afastar a condenação do advogado patrono na pena por litigância de má-fé, eis que não configurado o dolo da parte e cancelar os ofícios expedidos.  

Sem honorários advocatícios em razão do Tema 1059 do STJ.

Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Relator

Teresina, 16/04/2026