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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0801133-27.2022.8.18.0089
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas]
APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
APELADO: JOAO RODRIGUES DE SOUSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de sentença (ID. 31230838) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caracol/PI, que, nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por JOÃO RODRIGUES DE SOUSA.

Da análise dos autos, verifico que consta certidão emitida pelo Núcleo de Análise e Parametrização de Processos Remetidos do 1º grau (ID. 31246664) e pelo pelo RIC - Robô de Informações da Corregedoria - Núcleo de Aceleração de Projetos (ID. 31231646), l atestando a existência de recurso anterior distribuído ao Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, no âmbito da 2ª Câmara Especializada Cível, autuado em 17 de novembro de 2022.

Por meio de consulta ao Sistema PJe – 2º Grau, constato que, embora o presente recurso tenha sido distribuído por sorteio à minha Relatoria, a distribuição deveria observar a prevenção, uma vez que, nestes autos, houve a interposição do Agravo de Instrumento nº 0760324-68.2022.8.18.0000, distribuído à Relatoria do Exmo. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR.

Desta forma, inequívoca a ocorrência do instituto da prevenção, em razão da interposição anterior do aludido Agravo de Instrumento.

Neste sentido, o parágrafo único do art. 135-A c/c art. 145 (alterado pela Resolução nº 06/2016) do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí estabelecem:

“Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº06/2016, de 04/04/2016)

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06/2016, de 04/04/2016)

Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação”.

O parágrafo único do artigo 930, do Código de Processo Civil, assim dispõe:

“Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

Determino à Distribuição do 2º Grau que proceda à redistribuição do processo ao Exmo. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, com a devida compensação, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil, combinado com o parágrafo único do art. 135-A e com o art. 145, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Dê-se baixa na distribuição.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator