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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0801239-46.2020.8.18.0028
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Tarifas]
APELANTE: ANTONIO ALVES RODRIGUES
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA CONFIGURADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NO SANEAMENTO E AFASTADA NA SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1300 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIO ALVES RODRIGUES contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Floriano-PI, nos autos de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais proposta pelo apelante em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado.

Na sentença recorrida, o juízo a quo afastou a alegação de prescrição aplicando a tese do Tema 1150 do STJ, mas julgou improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 

O magistrado fundamentou a decisão sob o argumento de que o autor não comprovou conduta irregular do banco e destacou que caberia à parte autora provar, por meio de seus contracheques, o não recebimento das verbas remetidas via Folha de Pagamento (FOPAG), afirmando, na ocasião da sentença, que "não cabe a inversão do ônus da prova, uma vez que não se trata de relação de consumo".

Inconformado, o apelante argumenta, entre outros pontos, a ocorrência de ofensa à vedação à decisão surpresa (art. 10 e 505 do CPC), haja vista que o próprio juízo de 1º grau havia proferido decisão saneadora anterior deferindo expressamente a inversão do ônus da prova em seu favor.

Sendo o que interessa relatar, passa-se à apreciação.

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Inicialmente, verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, a apelação deve ser conhecida.

II – DA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E O TEMA 1300 DO STJ

No presente recurso, discute-se a existência de responsabilidade do Banco réu/apelado por má-gestão do saldo depositado em conta individual vinculada ao PASEP, de titularidade da parte autora/apelante.

A alegada falha na prestação do serviço diz respeito a supostos desfalques dos valores ali depositados, bem como questionamentos sobre repasses.

Analisando-se a íntegra da documentação juntada pelas partes e o histórico processual, entende-se que a prova documental presente nos autos é insuficiente para o julgamento do mérito da lide e que o julgamento antecipado configurou inegável cerceamento de defesa.

Durante o trâmite regular da ação, na fase de saneamento (decisão ID 11868337), o juízo de origem deferiu o pedido de inversão do ônus probatório pleiteado pelo autor. 

No entanto, ao proferir a sentença de mérito, o magistrado alterou seu posicionamento sem prévio aviso, utilizando a ausência de provas documentais do autor (contracheques) como fundamento para a improcedência e afastando a inversão probatória.

É imperioso observar, porém, que o tema em questão (distribuição do ônus probatório) foi resolvido em definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, ocasião em que restou firmada a seguinte tese vinculante:

Tema Repetitivo 1300

Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: 

a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; 

b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.

Tem-se, portanto, que descabe a inversão do ônus da prova em ações como a presente, recaindo à parte autora a incumbência no tocante à comprovação de não recebimento dos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por folha de pagamento (FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito.

À vista disso, e considerando que a parte apelante foi induzida a erro processual pela decisão saneadora que havia invertido o ônus, entende-se que cabe ao juízo da origem dar prosseguimento à regular instrução probatória, oportunizando às partes a produção de outras provas necessárias ao deslinde da causa (como a juntada dos referidos contracheques e/ou perícia), observando-se rigorosamente a repartição do ônus probatório estabelecida na tese fixada pela Corte Superior no Tema 1300.

Inaplicável, portanto, a previsão do art. 1.013, § 3º ou § 4º, do Código de Processo Civil para julgamento imediato do mérito, devendo os autos retornarem à origem para regular prosseguimento do feito.

Finalmente, registre-se que as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos constituem espécie de precedente qualificado, cuja observância é obrigatória pelos juízes e tribunais pátrios (art. 927, inciso III, do CPC). 

Por essa razão, o diploma processual autoriza que o relator julgue monocraticamente o recurso com base no posicionamento assentado pelo STJ (art. 932, V, "b", c/c art. 1.011, I, do CPC).

IV - DISPOSITIVO

Com base em todo o exposto, CONHECE-SE do presente recurso de apelação cível para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando-se a sentença recorrida com o fim de afastar a extinção prematura do feito e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória, com a devida observância do Tema 1300 do STJ.

Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e dê-se baixa na distribuição.