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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0844098-61.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Incapacidade Laborativa Parcial]
APELANTE: EDILSON SIRO DE AMADEUS
APELADO: INSS
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. DISPENSA DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por EDILSON SIRO DE AMADEUS, contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ora apelado.

A sentença recorrida julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, sob o fundamento de que o autor não juntou documentos indispensáveis à comprovação do prévio ingresso na via administrativa.

O juízo destacou que a ausência do requerimento administrativo inviabiliza a caracterização do interesse de agir, requisito necessário à propositura da demanda, nos termos dos arts. 320, 321 e 330 do Código de Processo Civil. Ao final, indeferiu a petição inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da gratuidade da justiça. (ID.13441597)

Em suas razões de apelação, a parte autora sustenta, em síntese, que a decisão que indeferiu a petição inicial carece de respaldo legal, uma vez que o benefício pleiteado – auxílio-acidente – decorre de anterior concessão de auxílio-doença, razão pela qual seria desnecessária a formulação de novo requerimento administrativo. Alega que a própria legislação previdenciária (art. 86, §2º, da Lei 8.213/91) determina a conversão automática do auxílio-doença em auxílio-acidente, em caso de sequela permanente, cabendo ao INSS proceder à análise de ofício. Pede, ao final, a reforma da sentença, com o prosseguimento da demanda. (ID.13441598)

A parte recorrida deixou de apresentar resposta ao recurso, apesar de devidamente intimada.

O Ministério público opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

É o quanto basta relatar. Decido. Prorrogo a gratuidade anteriormente deferida a parte apelante.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo a presente apelação e determino o prosseguimento do feito.

Primeiramente, ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

O ponto central da controvérsia reside na necessidade (ou não) de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da presente ação. Neste sentido já se manifestou Supremo Tribunal Federal por meio do Tema 350:

TEMA 350 DO STF -

(…)

III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão;

Aplica-se ao caso o art. 932, V, alínea "b", do CPC c/c Tema 350 do STF.

Embora a sentença recorrida tenha entendido ser indispensável a comprovação de prévio requerimento administrativo — razão pela qual indeferiu a petição inicial — e o Ministério Público tenha opinado pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que o lapso temporal entre a cessação do benefício e o ajuizamento da ação exigiria a formulação de novo pedido administrativo, tal compreensão não se harmoniza com a orientação firmada pelos Tribunais Superiores.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 862 dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que o auxílio-acidente deve ser concedido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, desde que comprovada a existência de sequelas permanentes que reduzam a capacidade laborativa do segurado, nos termos do art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/1991.

Nessa perspectiva, não se exige a formulação de novo requerimento administrativo para a conversão do benefício, entendimento que se coaduna com a orientação já adotada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350 acima mencionado.

No caso concreto, verifica-se que a situação dos autos se enquadra precisamente nessa hipótese. Consta que o autor já foi titular de benefício de auxílio-doença (conforme ID.13441590) e a pretensão deduzida na inicial consiste no reconhecimento do direito ao auxílio-acidente, sob o fundamento de que persistem sequelas que acarretam redução permanente da capacidade laboral.

Assim, nos termos do próprio Tema 350 do STF, a ausência de novo requerimento administrativo não impede a apreciação judicial da pretensão, configurando-se, nessa hipótese, pretensão resistida de forma tácita.

No presente caso, ao cessar o auxílio-doença sem proceder à eventual conversão em auxílio-acidente, a autarquia previdenciária deixou de analisar a possibilidade de concessão do benefício indenizatório previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, circunstância que revela a existência de controvérsia apta a justificar a atuação jurisdicional.

Ademais, embora seja relevante o lapso temporal entre a cessação do benefício e o ajuizamento da demanda, tal circunstância repercute apenas na incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas eventualmente devidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não constituindo óbice ao exame do mérito da pretensão.

Diante desse contexto, não se mostra adequado indeferir liminarmente a petição inicial, em fase preliminar do processo, sem oportunizar a regular instrução probatória, sobretudo avaliação por meio de prova pericial.

Portanto, anulação da sentença é medida que se impõe.

Ante o exposto, conheço recurso de apelação e, sendo o quanto necessário asseverar, DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença que indeferiu a petição inicial, determinando o regular prosseguimento do feito.

Deixo de fixar horários advocatícios em face da anulação da sentença.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, devolvam-se os autos ao primeiro grau, para o devido prosseguimento do feito.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator