poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador 

PROCESSO Nº: 0802012-17.2018.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Anistia, Repetição de indébito, Alíquota Progressiva, Ambiental]
APELANTE: MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA
APELADO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÂO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.  OBRIGATORIEDADE DO RITO DA LEI 12.153/09. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS TURMAS RECURSAIS PARA ROCESSAMENTO DO RECURSO.  

Trata-se de  Apelação Cível interposta por MAKRO ATACADISTA S.A, contra sentença proferida, pelo juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, julgou o feito, nos seguintes termos: 

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem honorários, haja vista que a parte adversa não apresentou defesa. Custas recolhidas (ID 9605674).

O presente recurso de Apelação interposto em face da referida decisão, almeja a reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade dos valores relativos ao ICMS a título de TUSD, TUST, EUSD e outros encargos, taxas e despesas diversas.

Inicialmente o Autor informa que o valor da causa seria R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme consta da inicial (Id 27257336).

No entanto, como já esboçado na petição de id. 27257336, noto que foi proposta contra Fazenda Pública (ESTADO DO PIAUÌ) e com valor da causa inferior a sessenta salários mínimos.

Inicialmente, é imperioso destacar que a competência do Juizado da Fazenda Pública é absoluta, conforme estabelece o art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09, “ no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”, de modo que será reconhecida e declarada de ofício, caso a parte demandante não a suscite.

Desse modo, as demandas, em desfavor da fazenda pública (Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas), com o valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos, no foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, devem nele tramitarem, em razão da competência absoluta deste. 

Dessa forma, por se tratar de demanda contra a Fazenda Pública e com o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos,  a ação de mandado de segurança deveria, obrigatoriamente, ter tramitado por meio do procedimento sumaríssimo previsto na Lei nº 12.153/09, que disciplina o procedimento nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo em vista a competência do referido juizado ser  absoluta.

Isto posto, deixo de adentrar ao mérito do presente recurso, por entender que a ação deve tramitar, obrigatoriamente, por meio do procedimento sumaríssimo previsto na Lei nº 12.153/09 , em consequência, reconheço e COMPETÊNCIA ABSOLUTA das Turmas Recursais do Piauí para processar e julgar o Recurso.

DA DECISÃO

Em face do exposto,  reconheço  a competência ABSOLUTA das Turmas Recursais para julgar a demanda, e, consequentemente, a incompetência desta Câmara, o que impõe a imediata remessa dos autos.

Intime-se. Cumpra-se.

 Maria Luíza de Moura Mello e Freitas

              Juíza Convocada