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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0825633-33.2024.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: FRANCISCA MARIA LIMA SOUSA
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. consumidor. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO VÁLIDO. Repasse dos valores devidamente comprovados. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO CONHECIDO E improvido.

Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCISCA MARIA LIMA SOUSA, contra a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em face de BANCO DO BRASIL SA, que julgou improcedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos:

Ante o acima exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, declarando, assim, resolvida a lide (art. 487, I, do CPC).

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Todavia, a cobrança fica suspensa pela concessão da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC).

APELAÇÃO CÍVEL: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) a sentença deixou de considerar indícios de fraude na contratação de empréstimo consignado realizado em seu benefício previdenciário; ii) a instituição financeira não comprovou de forma válida a manifestação de vontade da autora na contratação eletrônica, sendo inválido o contrato firmado apenas com biometria facial ou registros eletrônicos; iii) caberia ao banco comprovar a regularidade da contratação e a efetiva transferência ou disponibilização do valor contratado, ônus do qual não se desincumbiu; iv) os documentos apresentados consistem apenas em telas sistêmicas unilateralmente produzidas, sem comprovação idônea da operação; e v) a ausência de prova da contratação válida e da disponibilização dos valores enseja a nulidade do contrato, a repetição do indébito e a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais e materiais.

CONTRARRAZÕES: em contrarrazões, a parte recorrida alegou que: i) o contrato de empréstimo consignado foi regularmente celebrado, mediante confirmação da margem consignável e formalização por meio de terminal de autoatendimento; ii) a autora anuiu às condições da operação, tendo sido contratado empréstimo no valor total de R$ 5.159,67, com parcelas de R$ 118,19; iii) houve efetiva disponibilização e saque do valor pela própria autora, o que comprova a existência do negócio jurídico; iv) inexistiu qualquer prática abusiva ou falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira; e v) não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, inexistindo ato ilícito, dano ou nexo causal que justifiquem indenização por danos morais ou repetição de indébito, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência.

É o relatório.

Passo ao julgamento do processo nos termos do art. 932 do CPC.

1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL

Quanto ao cumprimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos de regularidade formal e não é necessário preparo no caso, tendo em vista que a parte Autora é beneficiária da justiça gratuita.

Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada; b) a Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo.

Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da presente Apelação Cível.

2. DO MÉRITO

2.1. a legalidade, ou não, do contrato de empréstimo e o direito da parte Autora, ora Apelante, à repetição do indébito

Conforme relatado, trata-se de demanda que discute, essencialmente: i) a validade do contrato; e ii) a existência de fraude no contrato, apta a ensejar indenização por danos materiais e morais.

No caso em comento, verifica-se que o Banco fez juntada do comprovante de pagamento de empréstimo (id. 31107910), que consta a assinatura da parte autora, o valor solicitado, o total a pagar e as demais informações necessárias para a contratação.

Logo, nos termos da fundamentação acima, o contrato apresentado é válido de pleno direito.

Nessa linha, este Tribunal de Justiça editou as súmulas nº 18 e 26, as quais definem que: (súmula 26) nas causas que envolvem contratos bancários será invertido o ônus da prova deverá ser invertido o ônus da prova em favor do consumidor quando hipossuficiente e (súmula 18) compete à instituição financeira comprovar a transferência do valor contratado para a conta bancária do consumidor/mutuário. Cito:

Súmula 18: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.”

Súmula 26: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo”

Com efeito, no caso dos autos, ficou claro que o Banco se desincumbiu do seu ônus probatório, comprovando os requisitos sumulados para a improcedência da demanda.

Nessa perspectiva, comprovada a regularidade da contratação e o repasse do valor, a manutenção da improcedência da ação é medida que se impõe.

Assim, consigno que o art. 932, V, “a”, do CPC/2015 autoriza ao relator a dar provimento ao recurso contrário à súmula deste Tribunal de Justiça, como se lê:

Art. 932. Incumbe ao relator:

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

Pelo exposto, nego provimento à Apelação Cível.

DECISÃO

Forte nessas razões, julgo monocraticamente o recurso e nego-lhe provimento, conforme o art. 932, IV, “a”, do CPC.

Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, suspenso nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Decorrido o prazo de recurso, dê-se baixa.

Teresina, data e hora no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator