poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0800819-12.2025.8.18.0078
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Dever de Informação, Repetição do Indébito]
APELANTE: IRINEU BISPO DE SENA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 1.011, I, C/C O ART. 932, III DO CPC/15. VIOLAÇÃO, PELA APELANTE, À DIALETICIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL. APELO NÃO CONHECIDO E AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por IRINEU BISPO DE SENA contra sentença proferida pelo 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito-Cobrança c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito nº 0800819-12.2025.8.18.0078, proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos:

(…)

Entretanto, quanto a MORA CRED PESS (0800819-12.2025.8.18.0078), vislumbro o Contrato ID 80954696 assinado por duas testemunhas e a rogo. Sendo que uma das testemunhas é filha do requerente a Sra. Maria da Conceição. Bem como, em depoimento pessoal, o requerente confirma que fez empréstimo no banco.

No plano probatório constato que a parte requerente demonstra o fato constitutivo do consumidor pois são confessados os descontos.

(…)

Por sua vez, no campo probatório, a parte REQUERIDA só comprovou a contratação quanto ao “mora cred pessoal”, não,logandro êxito nos demais objeto da demanda.

(…)

Com essas considerações, RESOLVO O MÉRITO para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos dos arts. 487, I, do CPC da seguinte forma:

(…)

Declaro existente e válidos os descontos a título de “mora cred pess ou Mora crédito pessoal”. (Id. Num. 29707449).

Em suas razões recursais (Id. Num. 29353161), a parte autora sustenta, em síntese, que: i) os descontos sob a rubrica “mora cred pess” seriam abusivos e ilegais; ii) a instituição financeira não teria demonstrado adequadamente a existência de contrato que legitimasse tais descontos; iii) houve falha na prestação do serviço bancário, com imposição unilateral de cobranças sem a devida anuência do consumidor; iv) a ausência de apresentação de documentação contratual válida evidenciaria defeito na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira; e v) seriam devidos danos morais e restituição dos valores descontados, diante da violação aos direitos do consumidor.

Em contrarrazões (Id. Num. 29353167), a parte recorrida alegou que: i) a sentença deve ser mantida por estar em consonância com as provas constantes dos autos; ii) o recurso não observa o princípio da dialeticidade, por repetir argumentos já analisados na sentença sem impugnar especificamente seus fundamentos; iii) restou comprovada a regularidade da contratação do empréstimo pessoal que originou os lançamentos “mora cred pess”, inclusive com contrato assinado por testemunhas e confirmação do próprio autor em depoimento; iv) os débitos realizados são decorrentes da inadimplência das parcelas do empréstimo regularmente contratado; e v) não há qualquer ato ilícito ou dano moral indenizável, uma vez que os descontos decorreram de obrigação contratual válida.

É o relatório. Decido.

Sabe-se que a admissibilidade recursal pressupõe o preenchimento de requisitos intrínsecos: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer; e de requisitos extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal.

No que tange à regularidade formal, esta consiste na exigência de que o instrumento de impugnação recursal seja interposto de acordo com a forma estabelecida em lei. Sobre o recurso de apelação, determina o Código de Processo Civil:

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I – os nomes e a qualificação das partes;

II – a exposição do fato e do direito;

III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV – o pedido de nova decisão.

O mencionado artigo positiva o princípio da dialeticidade, segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte interessada não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada.

No caso concreto, constata-se a manifesta ausência de dialeticidade recursal, porquanto as razões de apelação apresentadas pela parte autora não impugnam de forma específica o fundamento central adotado pelo Juízo de origem para reconhecer a regularidade dos descontos realizados sob a rubrica “mora cred pess”.

A decisão recorrida, ao apreciar o conjunto probatório constante dos autos, consignou expressamente que a cobrança questionada decorre de contrato de empréstimo regularmente firmado, cuja existência foi comprovada documentalmente, inclusive com a indicação do respectivo instrumento contratual identificado nos autos sob o ID 80954696, subscrito a rogo e com a presença de testemunhas. Tal circunstância foi considerada elemento determinante para a conclusão de que os descontos questionados possuem lastro contratual válido, afastando-se, assim, a alegação de cobrança indevida.

Com efeito, a sentença fundamentou-se de maneira clara ao destacar que o contrato que originou os lançamentos denominados “mora cred pess” encontra-se devidamente comprovado nos autos, sendo reforçado, inclusive, pelo depoimento pessoal da própria parte autora, que confirmou a realização de empréstimo junto à instituição financeira. A partir dessa premissa fática e jurídica, o Juízo de primeiro grau concluiu pela legitimidade da cobrança, entendendo inexistir irregularidade na incidência dos encargos decorrentes da mora contratual, circunstância que constitui a verdadeira ratio decidendi do decisum.

No entanto, as razões recursais afastam-se desse fundamento decisório específico, limitando-se a sustentar, de forma genérica, a suposta abusividade e ilegalidade da cobrança realizada pela instituição financeira, sem, contudo, enfrentar diretamente o elemento central considerado pelo Juízo de origem, qual seja, a comprovação documental da contratação do empréstimo que deu origem aos lançamentos impugnados. Em vez de infirmar a validade do instrumento contratual identificado na sentença ou demonstrar eventual vício concreto capaz de comprometer sua eficácia jurídica, o recurso restringe-se a reiterar alegações abstratas acerca da irregularidade dos descontos.

Nesse contexto, evidencia-se que a insurgência recursal não estabelece diálogo efetivo com os fundamentos determinantes da decisão recorrida, deixando de atacar de maneira direta e objetiva a premissa central adotada pelo magistrado de primeiro grau. Ao não enfrentar a existência do contrato expressamente reconhecido na sentença e identificado nos autos, o recurso apresenta argumentação dissociada da ratio decidendi do julgado, circunstância que compromete o atendimento ao princípio da dialeticidade recursal e revela a ausência de impugnação específica apta a ensejar o reexame da matéria pelo órgão ad quem.

Nesta mesma linha é a jurisprudência deste e. TJPI, verbo ad verbum:

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO GENÉRICA. MERA REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL. DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I - A apelação deverá conter, dentre outros requisitos, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da decisão recorrida;

II - O art. 932, III, do Código de Processo Civil, assevera que incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

III – Não satisfaz à exigência legal a mera reprodução dos argumentos encerrados na preambular no bojo da apelação;

IV – O recurso genérico, que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, impossibilita o conhecimento do mérito, ante a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal regularidade formal.

(TJPI | Agravo Interno Cível Nº 0760058-81.2022.8.18.0000 | Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 05/05/2023).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E AS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. O princípio da dialeticidade recursal exige que “todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão nele cogitada” (CUNHA, Leonardo José Carneiro da; DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil – vol. 03. Salvador: Juspodivm, 2009, p. 62.).

2. A violação à dialeticidade é vício insanável, de modo que não é possível a intimação da parte para a complementação das razões do apelo; inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, que se dirige à correção apenas de vícios formais. Precedentes do STJ.

3. Ausente a correlação entre as razões da apelação e da sentença vergastada, bem como o interesse recursal, o recurso não deve ser conhecido. 4. Recurso não conhecido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0012403-74.2012.8.18.0140 | Relator: Juiz convocado Dioclécio Sousa da Silva | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 03/02/2023).

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

1. Conforme o Princípio da Dialeticidade, o recurso deve ser apresentado com fundamentos específicos que rebatam os argumentos sustentados no julgado, sob pena de não conhecimento.

2. As razões recursais apresentam argumentação genérica e mera repetição da petição inicial apresentada, inclusive menção a processo não manifestado na sentença, motivo pelo qual a Apelação não deve ser admitida.

3. Apelação Cível não conhecida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800092-41.2018.8.18.0032 | Relator: José Francisco Do Nascimento | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 24/03/2023).

Desta feita, o art. 1.011, I c/c o art. 932, III do CPC autoriza o Relator a não conhecer, monocraticamente, recurso inadmissível, in verbis:

Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:

I – decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…)

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Por fim, registre-se que o presente vício, a respeito da total ausência de fundamentação e da inadequada formulação do pedido recursal, não pode ser considerado como um vício sanável ou de menor monta, porquanto não se enquadra como um vício “formal”.

Entrementes, a violação da dialeticidade recursal não se enquadra na sistemática prevista no art.10 do Código de Processo Civil, visto que inexistente chances reais da manifestação oportunizada à parte influir no resultado do julgamento do recurso do apelo, quando se trata de vício insanável.

Destaco, por oportuno, que essa é linha intelectiva da Súmula nº 14 deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ipsis litteris:

SÚMULA Nº 14 TJPI:

É desnecessária a prévia intimação da parte recorrente, para fins de não conhecimento do recurso, na hipótese de ofensa ao princípio da dialeticidade, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal.

Diante de todo o exposto, não conheço da presente Apelação Cível em comento, negando-a seguimento, com fulcro no art. 1.011, I c/c o art. 932, III do CPC/15.

Em razão do trabalho adicional em grau recursal, majoro os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor do proveito econômico obtido, cuja diferença, em razão da sucumbência recíproca imposta na sentença, deverá ser arcada pela instituição financeira.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator