MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0844375-14.2021.8.18.0140
IMPETRANTE: HD PETROLEO LTDA, HD PETROLEO LTDA, HD PETROLEO SAO JOAQUIM LTDA, HD PETROLEO BUENOS AIRES LTDA, HD PETROLEO CORUJA LTDA
Advogado(s) do reclamante: CARLOS RICHARD OLIVEIRA DO NASCIMENTO, MARCIO AUGUSTO RAMOS TINOCO, LEONARDO SOARES PIRES
IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS RETROATIVOS DECORRENTES DE ALEGADA MAJORAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTA. TEMA 114 DO STJ. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE AO FUNDAMENTO DETERMINANTE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ANTERIOR À LC Nº 194/2022 QUANTO À ESSENCIALIDADE DOS COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O JULGADO E O PRECEDENTE REPETITIVO. RETRATAÇÃO REJEITADA.

I. CASO EM EXAME

1. Juízo de retratação instaurado em razão do Tema 114 do STJ, em mandado de segurança impetrado por HD Petróleo Ltda. e outros contra ato da autoridade fazendária estadual, no qual se buscava o reconhecimento do direito ao aproveitamento de créditos retroativos de ICMS supostamente recolhido com alíquota majorada sobre combustíveis. O acórdão anteriormente proferido afastou a ilegitimidade ativa das impetrantes, mas denegou a segurança quanto ao pedido de créditos retroativos, ao fundamento de inexistir, antes da LC nº 194/2022, previsão legal que qualificasse combustíveis como bens essenciais para fins de incidência seletiva do ICMS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão recorrido deve ser objeto de retratação, à luz da tese firmada pelo STJ no Tema 114, acerca da aplicação do art. 166 do CTN nas hipóteses de restituição de tributos indiretos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O recurso especial interposto nos autos foi manejado pelas impetrantes, HD Petróleo Ltda. e outros, e dirige-se especificamente contra o capítulo do acórdão que denegou a segurança quanto ao reconhecimento de créditos retroativos de ICMS, sob alegação de violação ao art. 165 do CTN e à Lei Complementar nº 87/1996.

2. A insurgência recursal não se estrutura em torno de impugnação ao capítulo do acórdão que reconheceu a legitimidade ativa das impetrantes, mas sim sobre a existência de fundamento jurídico anterior à LC nº 194/2022 que permitiria afastar a alíquota majorada do ICMS incidente sobre combustíveis.

3. O acórdão recorrido não fundamentou a denegação da segurança na aplicação do art. 166 do CTN, nem condicionou o resultado do julgamento à comprovação de que não houve repasse do encargo financeiro do tributo ao consumidor final.

4. A improcedência do pedido decorreu de fundamento material autônomo, consistente na inexistência, no período anterior à LC nº 194/2022, de previsão legal que qualificasse combustíveis como bens essenciais para fins de seletividade do ICMS, cuja adoção constitui faculdade do legislador, nos termos do art. 155, § 2º, III, da Constituição.

5. O Tema 114 do STJ disciplina a necessidade de comprovação do não repasse do encargo financeiro ou de autorização do contribuinte de fato para fins de restituição de tributos indiretos, nos termos do art. 166 do CTN, não enfrentando a questão relativa à existência de indébito decorrente da aplicação de alíquota majorada de ICMS sobre combustíveis antes da LC nº 194/2022.

6. A ausência de identidade entre a tese repetitiva e o fundamento determinante do acórdão recorrido impede a incidência do mecanismo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Juízo de retratação rejeitado.

Tese de julgamento:

1. O juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC somente se justifica quando houver incompatibilidade objetiva entre o acórdão recorrido e a tese firmada em precedente vinculante.

2. O Tema 114 do STJ, relativo à aplicação do art. 166 do CTN nas hipóteses de restituição de tributos indiretos, não impõe retratação quando o fundamento determinante do acórdão recorrido consiste na inexistência de suporte normativo para reconhecimento do indébito tributário.

3. Antes da LC nº 194/2022, inexistia previsão legal que qualificasse combustíveis como bens essenciais para fins de aplicação da seletividade do ICMS, o que inviabiliza o reconhecimento de créditos retroativos em mandado de segurança.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, § 2º, III; CPC, art. 1.040, II; CTN, arts. 165 e 166; LC nº 87/1996; LC nº 194/2022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 114.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Relator

RELATÓRIO

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) -0844375-14.2021.8.18.0140
Origem: 
IMPETRANTE: HD PETROLEO LTDA, HD PETROLEO LTDA, HD PETROLEO SAO JOAQUIM LTDA, HD PETROLEO BUENOS AIRES LTDA, HD PETROLEO CORUJA LTDA, SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI 
Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLOS RICHARD OLIVEIRA DO NASCIMENTO - PI14769-A, LEONARDO SOARES PIRES - PI7495-A, MARCIO AUGUSTO RAMOS TINOCO - PI3447-A

IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI, HD PETROLEO LTDA, HD PETROLEO LTDA, HD PETROLEO SAO JOAQUIM LTDA, HD PETROLEO BUENOS AIRES LTDA, HD PETROLEO CORUJA LTDA
Advogados do(a) IMPETRADO: CARLOS RICHARD OLIVEIRA DO NASCIMENTO - PI14769-A, LEONARDO SOARES PIRES - PI7495-A, MARCIO AUGUSTO RAMOS TINOCO - PI3447-A

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Trata-se de análise para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, em razão de alegada necessidade de adequação do acórdão anteriormente proferido por esta Câmara ao entendimento firmado no Tema 114 do Superior Tribunal de Justiça, relativo à aplicação do art. 166 do CTN na restituição de tributos indiretos.

O mandado de segurança foi impetrado objetivando, em síntese: a) o reconhecimento incidental da invalidade da norma estadual que previa alíquota de ICMS sobre combustíveis superior à alíquota geral; b) a aplicação da alíquota geral do imposto, sob o fundamento da essencialidade dos combustíveis; e c) a declaração do direito ao aproveitamento de créditos retroativos decorrentes do recolhimento do ICMS com alíquota majorada.

O acórdão desta 6ª Câmara de Direito Público deu parcial provimento à apelação, para afastar o reconhecimento da ilegitimidade ativa e reconhecer a perda parcial superveniente do objeto, denegando, contudo, a segurança quanto ao pedido de aproveitamento dos créditos retroativos, ao fundamento de que, à época da impetração, inexistia previsão legal classificando os combustíveis como bens essenciais, sendo a seletividade do ICMS faculdade do legislador estadual.

Foram opostos embargos de declaração, posteriormente rejeitados.

Na sequência, foi interposto Recurso Especial por HD PETRÓLEO LTDA e outros, visando à reforma do acórdão no ponto em que negou o reconhecimento do direito aos créditos retroativos de ICMS. A petição recursal indica expressamente, na qualidade de recorrentes, as empresas impetrantes, e não o Estado do Piauí.

É o relatório. 

Inclua-se o feito em pauta para julgamento em sessão virtual.

VOTO

A controvérsia devolvida para exame cinge-se à verificação da necessidade, ou não, de retratação do acórdão anteriormente proferido, em face do entendimento consolidado no Tema 114 do STJ, referente à incidência do art. 166 do CTN nas hipóteses de restituição de tributos indiretos.

Entendo que não há espaço para juízo de retratação.

O primeiro dado processual relevante consiste em que o Recurso Especial juntado aos autos foi interposto por HD PETRÓLEO LTDA e outros, e não pelo Estado do Piauí. A insurgência recursal das empresas dirige-se, de forma específica, contra o capítulo do acórdão que denegou a segurança quanto ao pedido de aproveitamento dos créditos retroativos de ICMS recolhido com alíquota majorada, sustentando violação, entre outros dispositivos, ao art. 165 do CTN e à Lei Complementar n. 87/1996.

Assim, a matéria devolvida em sede especial, à vista da peça recursal apresentada pelas impetrantes, não se estrutura em torno de insurgência específica contra o capítulo do acórdão que reconheceu a legitimidade ativa, mas sim em torno da tese de que já existiria, antes da LC n. 194/2022, fundamento jurídico suficiente para afastar a alíquota majorada e reconhecer o alegado indébito.

Desse modo, eventual discussão fundada exclusivamente na necessidade de aplicação do Tema 114/STJ não guarda aderência direta e necessária com o objeto central do recurso especial das impetrantes, tal como efetivamente deduzido nos autos.

Ainda que se considere a temática da legitimidade ativa como questão incidental enfrentada no julgamento da apelação, o acórdão recorrido não denegou a segurança com base no art. 166 do CTN, nem fez repousar seu resultado sobre a dispensa de comprovação do não repasse do encargo financeiro.

Ao contrário, o acórdão foi expresso ao consignar que:

• a ilegitimidade ativa deveria ser afastada; e

• no mérito, o pedido de aproveitamento dos créditos retroativos deveria ser rejeitado porque, à época da impetração, inexistia previsão legal qualificando combustíveis como bens essenciais, sendo a seletividade do ICMS, nos termos do art. 155, § 2º, III, da Constituição, faculdade do legislador.

Em outras palavras, a improcedência do pedido remanescente decorreu de fundamento material autônomo: a inexistência, no período anterior à LC n. 194/2022, de suporte normativo apto a infirmar a alíquota então prevista na legislação estadual e, por consequência, a inviabilidade do reconhecimento do alegado crédito retroativo.

Logo, ainda que se cogitasse de debate acerca da incidência do art. 166 do CTN, tal questão não constitui a ratio decidendi do capítulo meritório que se pretende revisar, razão pela qual o precedente repetitivo invocado não tem aptidão, por si só, para impor retratação.

O Tema 114 do STJ versa sobre a restituição de tributo indireto e a necessidade de comprovação de que o contribuinte de direito não repassou o encargo financeiro ao contribuinte de fato, ou de autorização expressa deste, nos termos do art. 166 do CTN.

Todavia, a controvérsia remanescente decidida pelo acórdão não se exaure na verificação do repasse do encargo econômico. O núcleo da decisão foi outro: saber se, antes da LC n. 194/2022, seria juridicamente possível reputar indevida a incidência da alíquota majorada do ICMS sobre combustíveis, a ponto de autorizar, em mandado de segurança, o reconhecimento de créditos retroativos.

E a resposta dada por esta Câmara foi negativa, porque a legislação então vigente não continha previsão expressa de essencialidade dos combustíveis para esse fim, sobrevindo a alteração normativa apenas com a edição da LC n. 194/2022, o que justificou o reconhecimento de perda parcial superveniente do objeto, sem repercussão retroativa sobre a situação pretérita.

Nessa perspectiva, o precedente do Tema 114/STJ não enfrenta, nem resolve, a questão jurídica central decidida no acórdão recorrido, qual seja, a inexistência de indébito reconhecível no período anterior ao novo regime legal.

Sem identidade entre a tese repetitiva e o fundamento determinante do julgado, não se configura a hipótese do art. 1.040, II, do CPC.

O mecanismo de retratação somente se justifica quando houver dissonância objetiva entre o entendimento firmado no acórdão recorrido e a tese posteriormente consolidada em precedente vinculante.

No caso, essa incompatibilidade não se evidencia, porque: i) o recurso especial efetivamente interposto nos autos foi manejado pelas impetrantes, com foco no reconhecimento do direito aos créditos retroativos; ii) o capítulo meritório do acórdão assentou-se na ausência de previsão legal anterior à LC n. 194/2022 quanto à essencialidade dos combustíveis, e não em solução fundada primordialmente no art. 166 do CTN; iii) o debate atinente ao Tema 114, ainda que teoricamente relacionado à legitimidade ou à repetição de indébito em tributos indiretos, não é suficiente para modificar o resultado do julgamento, pois não afasta o fundamento autônomo de mérito que levou à denegação da segurança.

Nessas condições, a manutenção do acórdão é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, REJEITO o juízo de retratação, mantendo integralmente o acórdão anteriormente proferido por esta 6ª Câmara de Direito Público, por inexistir incompatibilidade material entre o julgado e a tese firmada no Tema 114 do STJ, notadamente porque o recurso especial efetivamente interposto nos autos foi manejado por HD PETRÓLEO LTDA e outros, com insurgência voltada ao não reconhecimento dos créditos retroativos, e porque a razão de decidir do acórdão recorrido, no ponto meritório, repousa na ausência de previsão legal anterior à LC n. 194/2022 quanto à essencialidade dos combustíveis, fundamento autônomo não alcançado pelo precedente invocado.

É como voto.

Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Relator

Teresina, 31/03/2026