APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809437-27.2020.8.18.0140
APELANTE: FRANCISCO REGINALDO DOS SANTOS
Advogado(s) do reclamante: ANDREIA SARAIVA DE DEUS, MARILIA LEMOS DA SILVA TIMOTEO, DOUGLAS RONNY FARIAS COUTINHO
APELADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PASEP. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA GESTÃO DA CONTA INDIVIDUALIZADA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEMA REPETITIVO 1387 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO COM O SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DECENAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível em que se discute a prescrição da pretensão de restituição de valores depositados em conta vinculada ao PASEP e de indenização por alegada falha na gestão dos depósitos pelo Banco. O acórdão anteriormente proferido anulou a sentença de primeiro grau e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se ocorreu a prescrição da pretensão de reparação relacionada à gestão da conta individual do PASEP, considerando o marco inicial fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1387.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1387, fixa a tese de que o saque integral do principal constitui o marco inicial do prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço relativo à conta individualizada do PASEP.

2. No caso concreto, o próprio autor informa que realizou o saque integral da conta vinculada em 23/04/2014, momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo prescricional.

3. A ação foi proposta em 10/04/2020, antes do transcurso do prazo prescricional decenal contado da data do saque integral.

4. Não configurada a prescrição da pretensão autoral, inexiste fundamento para alteração do entendimento anteriormente firmado no acórdão desta Turma Julgadora.

5. Mantém-se, portanto, a decisão colegiada que anulou a sentença de primeiro grau e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Juízo de retratação não exercido.

Tese de julgamento:

1. O saque integral da conta individualizada do PASEP constitui o marco inicial do prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na gestão dos valores depositados.

2. Ajuizada a ação antes do decurso do prazo prescricional contado da data do saque integral, não se configura prescrição da pretensão indenizatória.

3. Inexistente prescrição, mantém-se o acórdão que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.

Dispositivos relevantes citados: Não há indicação expressa no caso.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1387.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Relator

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0809437-27.2020.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: FRANCISCO REGINALDO DOS SANTOS 
Advogados do(a) APELANTE: ANDREIA SARAIVA DE DEUS - PI11439-A, DOUGLAS RONNY FARIAS COUTINHO - PI13858-A, MARILIA LEMOS DA SILVA TIMOTEO - PI11461-A

APELADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA
Advogados do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão que manteve a decisão monocrática proferida nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de FRANCISCO REGINALDO DOS SANTOS.

  O acórdão recorrido entendeu que deveria ser considerado o marco inicial da prescrição a data em que houve a entrega do extrato pelo banco ao autor. Todavia, com o advento da tese firmada no Tema Repetitivo 1387 do STJ, determinada a remessa dos autos ao relator para adequação do julgado. (ID.27046073)

Em sede de Recurso Especial, alega a parte requerida a necessidade de reconhecimento da prescrição, considerando o marco inicial da prescrição a data do efetivo saque. Pede o conhecimento e provimento do recurso, reformando-se in o r. acórdão recorrido. (ID.28261485)

O recorrido, devidamente intimado não se manifestou.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da  recomendação contida no art. 5º do Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE.

É o relatório.  Passo ao voto.

VOTO

Senhores julgadores, a discussão aqui versada diz respeito ao marco inicial da prescrição para a restituição de valores depositados a título de PASEP e a indenização decorrente de falha na gestão dos serviços de depósito junto ao Banco do Brasil S/A, matéria com tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, Tema 1387. Vejamos:

 “Tema Repetitivo 1387 do STJ: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.”

No presente caso, consta nos autos que o saque da conta vinculada ocorreu em 23/04/2014 (ID. 3070894, pág. 3).

Portanto, considerando que a presente ação fora ajuizada em 10/04/2020, e que o saque se deu em 23/04/2014, o prazo prescricional decenal não decorreu antes da propositura da demanda, devendo ser mantida integralmente a sentença recorrida.

Assim, não se configura a prescrição da pretensão autoral, razão pela qual não há falar em exercício do juízo de retratação, devendo ser mantido o acórdão anteriormente proferido.

Ante o exposto, voto por não exercer o juízo de retratação, mantendo-se integralmente o acórdão anteriormente proferido, que anulou a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.

Sem custas e honorários.

Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Relator

Teresina, 16/04/2026