APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803701-65.2024.8.18.0050
APELANTE: MARIA DO CARMO DE JESUS GOMES
Advogado(s) do reclamante: GEORGE HIDASI FILHO
APELADO: BANCO BMG SA
Advogado(s) do reclamado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

A Recorrente ajuizou ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais referente a cartão de crédito consignado, cujos descontos recaem sobre seu benefício. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, por suposta ocorrência de litispendência, considerando que a parte autora não se manifestou sobre a questão após intimação.

II. Questão em discussão

A principal questão em discussão é a ocorrência, ou não, de litispendência entre a presente ação e outros processos em nome da Recorrente, apta a justificar a extinção do feito sem resolução de mérito.

III. Razões de decidir

A litispendência ocorre quando se repete ação que já está em curso, caracterizando-se pela identidade de partes, pedido e causa de pedir, conforme disposto no artigo 337, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. No caso em análise, as ações supostamente idênticas envolvem contratos com números distintos e objetos diferentes, um referente a cartão de crédito consignado (RCC) e outro a reserva de margem consignável (RMC). A divergência quanto ao objeto contratual e à causa de pedir afasta a tríplice identidade necessária para a configuração da litispendência.

Descaracterizada a litispendência, o processo não poderia ter sido extinto sem resolução do mérito. A decisão de primeiro grau incorreu em erro de procedimento ao reconhecer a litispendência sem a devida observância da diferença entre os contratos e objetos das ações.

Em razão do estágio processual, que não avançou para a instrução probatória em relação ao mérito da ação principal (anulatória, repetição de indébito e danos morais), o caso não se encontra maduro para julgamento imediato da questão de fundo por esta instância recursal, conforme o artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil. Impõe-se, assim, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do mérito.

IV. Dispositivo e tese

Recurso conhecido e provido para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento do mérito da demanda.

Tese de julgamento: "1. Não configura litispendência a existência de ações envolvendo contratos bancários distintos, ainda que as partes sejam as mesmas, devido à ausência de identidade da causa de pedir e do objeto."

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARIA DO CARMO DE JESUS GOMES contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Esperantina – PI, nos autos da Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de BANCO BMG SA.

A Recorrente ajuizou Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais referente a cartão de crédito – RCC, cujos descontos recaem sobre seu benefício.

O Juízo de primeira instância, por meio da sentença Id 30941801, datada de 22 de abril de 2025, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. A decisão baseou-se na suposta ocorrência de litispendência, após a parte autora, devidamente intimada para se manifestar sobre o tema (Id 67787209), ter permanecido inerte (Id 73817124). O magistrado considerou configurada a litispendência em razão da distribuição de "ações dúplices". Condenou a requerente ao pagamento de custas e honorários, suspendendo a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita.

Inconformada com a sentença, a Recorrente interpôs o presente recurso de Apelação (Id 30941809) em 26 de agosto de 2025. Em suas razões recursais, argui, preliminarmente, a tempestividade do recurso e a manutenção do benefício da justiça gratuita. No mérito do recurso, sustenta a inocorrência de litispendência, argumentando que os processos apontados como idênticos possuem números de contratos e objetos distintos. Afirma que o processo em questão (nº 0803701-65.2024.8.18.0050) refere-se ao contrato nº 18751473 (Cartão de RCC), enquanto o outro processo (nº 0803702-50.2024.8.18.0050) versa sobre o contrato nº 18751505 (Cartão de RMC). Diante disso, requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade da sentença e os autos retornem ao juízo de origem para o regular processamento do feito.

Em contrarrazões, o Banco BMG defendeu a manutenção da sentença, alegando que a parte autora não atendeu integralmente à determinação judicial e que a ação não possui suporte documental suficiente para sua admissibilidade.

Desnecessária a remessa ao Ministério Público.

É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento virtual.

Teresina, data e assinatura registradas eletronicamente.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 Relatora

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

DO MÉRITO

A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, por suposta litispendência. A Apelante, por sua vez, insurge-se contra essa decisão, afirmando que não há litispendência entre as demandas.

A litispendência se configura quando há reprodução de ação anteriormente ajuizada e que ainda se encontra em curso, exigindo, para sua caracterização, a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, nos termos do artigo 337, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, o Juízo de primeiro grau apontou que a presente demanda guardaria identidade com outras ações em nome da Apelante que tramitam na mesma Comarca. Contudo, conforme demonstrado nas razões recursais, os processos supostamente idênticos referem-se a contratos distintos. O processo nº 0803701-65.2024.8.18.0050, objeto deste recurso, discute o contrato nº 18751473, relativo a um "Cartão de RCC" (Reserva de Cartão Consignado), enquanto o processo nº 0803702-50.2024.8.18.0050 refere-se ao contrato nº 18751505, pertinente a um "Cartão de RMC" (Reserva de Margem Consignável).

Embora as partes sejam as mesmas, a diversidade dos contratos e de seus objetos, bem como da causa de pedir, afasta a necessária identidade para a configuração da litispendência. Cada contrato constitui uma relação jurídica autônoma, gerando direitos e obrigações específicas que devem ser analisadas individualmente. Portanto, não se pode falar em litispendência, pois não há repetição de ação.

Dessa forma, a sentença de primeiro grau incorreu em error in procedendo ao extinguir o feito por litispendência, sendo imperiosa sua anulação.

Com relação à aplicação da teoria da causa madura, prevista no artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, verifico que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento do mérito da ação principal. A sentença atacada extinguiu o processo em fase preliminar, sem adentrar na análise das questões de fundo (anulatória de débito, repetição de indébito e danos morais). Não houve instrução probatória em primeiro grau a respeito desses pedidos. Assim, o retorno dos autos ao Juízo de origem é medida que se impõe para permitir a regular instrução e o julgamento da demanda.

A sentença recorrida extinguiu o processo com base na premissa equivocada da existência de litispendência. Ao contrário do que foi decidido, os contratos em discussão nas ações mencionadas pela Apelante são distintos, caracterizando objetos e causas de pedir diversas. O reconhecimento da litispendência exigiria a exata reprodução da mesma ação, o que não se verifica.

Deste modo, a fundamentação da sentença se mostra dissociada da realidade fática e jurídica dos autos, configurando um error in procedendo que vicia o ato judicial. A correta aplicação da lei processual impõe que, afastada a litispendência, o processo tenha seu regular prosseguimento, com a análise do mérito da demanda principal, o que não ocorreu na instância primeva.

Assim, o provimento do recurso é medida que se impõe para reformar a sentença, afastando a preliminar de litispendência e determinando o prosseguimento do feito.

Diante do exposto, VOTO pelo provimento do recurso de apelação, para reformar a sentença de primeiro grau e determinar o regular prosseguimento do feito na origem.

Sem condenação em custas e honorários.

Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias dê-se baixa na distribuição de 2º grau, com a consequente remessa dos autos ao Juízo de origem.

É como voto.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

Relatora