poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0800201-52.2020.8.18.0075
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Correção Monetária]
APELANTE: MARIA ENOE DA LUZ
APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. CONTRARIEDADE A PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. TEMA REPETITIVO 1150. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE DE PREJUDICIAIS. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TEMAS REPETITIVOS 1387 E 1300 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA ENOE DA LUZ  em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Simplício Mendes - PI , nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A.

Na petição inicial, a parte autora alega ter sofrido danos materiais e morais em decorrência de supostos desfalques, saques indevidos e má gestão financeira dos valores depositados em sua conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) .

O Juízo a quo proferiu sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça .

Inconformada, a parte autora interpôs tempestivo Recurso de Apelação, pugnando pela reforma da sentença. Argumenta, em síntese, que a jurisprudência pátria, inclusive do STJ, reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ações que discutem a má gestão das contas do PASEP. Requer a anulação da sentença e a aplicação da Teoria da Causa Madura para a procedência dos pedidos .

Devidamente intimado, o Banco do Brasil apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença extintiva sob o argumento de que é mero arrecadador e depositário dos valores, cabendo a gestão ao Conselho Diretor do Fundo. Subsidiariamente, arguiu a prejudicial de prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) ou decenal, bem como defendeu a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e a necessidade de perícia contábil.

O feito encontrava-se suspenso por determinação superior decorrente da afetação de temas repetitivos pelo STJ (Tema 1300), tendo a Secretaria certificado, em 26/11/2025, o Levantamento da Suspensão.

É breve o relatório. Passa-se à decisão.

II - FUNDAMENTAÇÃO

O Código de Processo Civil, em seu art. 932, inciso V, alínea "b", autoriza o Relator a dar provimento ao recurso de forma monocrática quando a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 

É exatamente a hipótese dos autos.

a) Da Admissibilidade 

Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade. O preparo encontra-se dispensado, visto que a parte apelante é beneficiária da Justiça Gratuita, deferida pelo juízo de origem. Conheço do recurso.

b) Das Preliminares Arguidas (Ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil) 

A controvérsia preliminar que baseou a sentença de primeiro grau cinge-se à verificação da legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por eventuais desfalques na conta vinculada ao PASEP.

A sentença recorrida acolheu a tese de ilegitimidade do banco apelado. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo nº 1150, pacificou definitivamente a matéria em sentido oposto ao decidido pelo juízo a quo.

Conforme tese vinculante firmada pelo STJ: 

"o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa".

Dessa forma, restando configurado o error in judicando na sentença originária, impõe-se a sua anulação, reconhecendo-se a plena legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo da presente lide.

c) Da Aplicação Imediata do Precedente Vinculante (Temas 1150 e 1300 do STJ) e Desnecessidade de Trânsito em Julgado

Inicialmente, cumpre esclarecer a plena aptidão deste processo para imediato julgamento, a despeito de o acórdão paradigma do Tema Repetitivo 1300 do STJ ainda não ter transitado em julgado.

Como relatado, este feito encontrava-se com seu trâmite paralisado por força do art. 1.037, inciso II, do CPC, que determina a suspensão dos processos pendentes quando da afetação da matéria aos ritos dos recursos repetitivos. 

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento do mérito do Tema 1300 e procedeu à publicação do respectivo acórdão. Neste cenário, atrai-se a incidência incontornável da regra insculpida no art. 1.040, inciso III, do CPC, que dispõe que, publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada.

É imperioso destacar que a norma processual condiciona a retomada do julgamento e a aplicação da tese vinculante à mera publicação do acórdão paradigma, não exigindo o seu trânsito em julgado. 

A jurisprudência pacífica e reiterada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a pendência de embargos de declaração ou de Recurso Extraordinário contra o acórdão paradigma não impede a imediata aplicação do precedente firmado aos casos sobrestados nas instâncias ordinárias. A exigência de trânsito em julgado esvaziaria a eficácia e a celeridade pretendidas pelo microssistema de formação de precedentes obrigatórios.

Dessa forma, correta a certidão de levantamento de suspensão, estando o feito apto para o julgamento com a imediata e estrita aplicação dos Temas repetitivos do STJ.

d) Do Mérito do Recurso e da Inaplicabilidade da Teoria da Causa Madura 

A apelante pugna pela aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC (Teoria da Causa Madura) para que este Tribunal julgue o mérito da ação desde logo. 

Contudo, vislumbro que o feito não se encontra em condições de imediato julgamento em segunda instância. A extinção prematura do processo na origem impediu a formação do contraditório substancial e a devida dilação probatória (inclusive com o banco pugnando por perícia). O avanço para o julgamento meritório nesta Corte configuraria supressão de instância.

Ademais, ao retomar o seu curso regular no juízo de primeiro grau, a causa demandará o enfrentamento de teses e instrução que agora possuem contornos vinculantes definidos pelo STJ, servindo esta decisão como baliza para o juízo a quo:

i) Quanto à prescrição: O juízo de origem deverá apreciar as alegações de prescrição levantadas pela defesa à luz do Tema 1150 do STJ (que fixou o prazo decenal) e do Tema 1387 do STJ (que fixou como termo inicial a data em que o titular tomou ciência dos desfalques, presumindo-se esta como a data do saque integral do principal).

ii) Quanto à instrução probatória: A apuração dos fatos deverá se nortear estritamente pelo Tema 1300 do STJ, que assentou a distribuição estática do ônus da prova, definindo que cabe ao autor provar a irregularidade dos saques ocorridos via crédito em conta ou Folha de Pagamento (FOPAG), sendo incabível a inversão do ônus da prova pelo CDC nestes casos, enquanto cabe ao banco provar a regularidade dos saques realizados diretamente nos caixas físicos.

Assim, impõe-se a baixa dos autos para que a origem dê regular prosseguimento ao feito, aplicando os entendimentos vinculantes das instâncias superiores na condução e julgamento final da causa.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR a sentença recorrida, afastando a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, em estrita observância ao Tema Repetitivo 1150 do STJ.

Ato contínuo, por inaplicável a Teoria da Causa Madura, DETERMINA-SE o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau para o regular prosseguimento do feito.

A título de orientação, ressalta-se que a análise de eventuais prejudiciais de mérito (prescrição) e a condução da fase instrutória probatória pelo Juízo originário deverão observar as teses vinculantes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 1150, 1387 e 1300, cuja aplicabilidade é imediata.

Sem condenação em honorários recursais nesta fase, face à anulação da sentença terminativa.

Intimem-se as partes desta decisão. Transitada em julgado, baixem-se os autos à Comarca de origem.

Cumpra-se. Intime-se. 

TERESINA-PI, na data da assinatura digital