APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0005476-48.2019.8.18.0140
APELANTE: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA FILHO
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Criminal interposta pelo réu contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI que o condenou pela prática dos crimes de receptação (art. 180, caput, do CP) e uso de documento falso (art. 311 do CP), em concurso material (art. 69 do CP), fixando as penas de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa pelo primeiro delito e 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa pelo segundo. A defesa sustenta, preliminarmente, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, ao argumento de que, considerada a pena concretamente aplicada, transcorreu prazo superior ao lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, diante do transcurso de prazo superior ao previsto no art. 109, V, do Código Penal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, considerada a pena concretamente aplicada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A prescrição da pretensão punitiva, após a sentença condenatória recorrível, regula-se pela pena concretamente aplicada, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal.

2. Fixada a pena de até 02 (dois) anos de reclusão, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, conforme o art. 109, V, do Código Penal.

3. O recebimento da denúncia e a publicação da sentença constituem marcos interruptivos da prescrição, nos termos do art. 117, I e IV, do Código Penal.

4. Entre o recebimento da denúncia, ocorrido em 27/11/2019, e a publicação da sentença condenatória, em 03/04/2025, transcorreu lapso superior a 04 (quatro) anos, sem a ocorrência de outra causa interruptiva.

5. Configurado o decurso do prazo prescricional com base na pena em concreto, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e a consequente extinção da punibilidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A prescrição da pretensão punitiva, após a prolação da sentença condenatória recorrível, regula-se pela pena concretamente aplicada, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal.

2. Fixada pena não superior a 02 (dois) anos de reclusão, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, conforme o art. 109, V, do Código Penal.

3. Transcorrido prazo superior ao lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, sem outras causas interruptivas, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e a extinção da punibilidade.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69, 107, IV, 109, V, 110, §1º, 117, I e IV, 180, caput, e 311.

Jurisprudência relevante citada: TJ-RN, Apelação Criminal nº 0109785-95.2019.8.20.0001, Rel. Des. Glauber Antonio Nunes Rego, Câmara Criminal, j. 27.01.2025; TJ-CE, HC nº 0002169-49.2022.8.06.0000, Rel. Des. Marlúcia de Araújo Bezerra, 3ª Câmara Criminal, j. 26.07.2022.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Criminal interposto por FRANCISCO VIEIRA DA SILVA FILHO contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI, que o condenou pelo crime previsto no art.180, caput, e 311 do CP, c/c art. 69, do CP.

Consta dos autos que o fato delituoso ocorreu em 11 de setembro de 2019, com realização da denúncia em 19 de abril de 2019, sendo recebida em 27 de novembro de 2019, com o despacho de citação do réu.

A publicação da sentença condenatória ocorreu em 03 de abril de 2025, fixando-se a pena definitiva quanto ao crime de receptação em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa e quanto ao crime de uso de documento falso a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Em suas razões recursais, a defesa pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, sustentando que, considerada a pena concretamente aplicada, transcorreu lapso superior ao prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.

O Ministério Público apresentou contrarrazões, manifestando-se favoravelmente ao reconhecimento da prescrição retroativa.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo provimento do recurso, com a consequente declaração de extinção da punibilidade.

É o relatório.

Inclua-se em pauta virtual.

VOTO

Os pressupostos de admissibilidade do recurso encontram-se preenchidos, razão pela qual dele conheço.

A controvérsia recursal cinge-se ao exame da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, sob a modalidade retroativa, à luz da pena concretamente fixada na sentença.

Nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, após a prolação da sentença condenatória, a prescrição regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

No caso em exame, a pena definitiva foi estabelecida quanto ao crime de receptação em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa e quanto ao crime de uso de documento falso a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Conforme dispõe o art. 109, inciso V, do Código Penal, prescreve em 04 (quatro) anos a pretensão punitiva quando a pena máxima aplicada é igual, ou sendo superior, não ultrapassa 02 (dois) anos, in litteris:

“Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1^o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

…

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

...”

Assim, é este o prazo prescricional a ser considerado.

Na análise dos autos, verificou-se que o recebimento da denúncia, ocorrido em 27 de novembro de 2019, constitui causa interruptiva da prescrição, conforme prevê o Código Penal:

“Art. 117 – O curso da prescrição interrompe-se:

I – pelo recebimento da denúncia ou da queixa;

II – pela pronúncia;

III – pela decisão confirmatória da pronúncia;

IV – pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;

V – pelo início ou continuação do cumprimento da pena;

VI – pela reincidência.”

A sentença condenatória foi publicada em 03 de abril de 2025, igualmente marco interruptivo (art. 117, IV, do CP).

Entre tais marcos processuais, ou seja, o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, transcorreu um lapso superior a 05 (cinco) anos, período além do prazo prescricional de 04 (quatro) anos estabelecido pelo art. 109, V, do Código Penal.

Não se verifica, no interregno, qualquer outra causa interruptiva apta a obstar o reconhecimento da prescrição.

Dessa forma, à luz da pena concretamente fixada, evidencia-se que o Estado perdeu o direito de punir antes mesmo da prolação da sentença condenatória, impondo-se o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva.

Nesse sentido, jurisprudências pátrias:

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADA PELA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PRETENSO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pela defesa suscitando a ocorrência da extinção da punibilidade do réu pela prescrição retroativa . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o decurso do lapso prescricional, calculado com base na pena aplicada e nos marcos interruptivos previstos no art. 117 do Código Penal, extingue a punibilidade do apelante em razão da prescrição retroativa . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição retroativa regula-se pela pena aplicada na sentença, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, quando já ocorrido o trânsito em julgado para a acusação . 4. No presente caso, a pena de 02 (dois) anos de reclusão estabelece um prazo prescricional de 04 (quatro) anos, conforme o art. 109, inciso V, do Código Penal. 5 . Verifica-se que entre os marcos interruptivos relevantes – o recebimento da denúncia em 20/01/2020 e a publicação da sentença condenatória em 12/09/2024 – decorreu lapso superior a 04 (quatro) anos, configurando-se a prescrição retroativa. Diante disso, aplica-se o disposto nos arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, todos do Código Penal, para reconhecer a extinção da punibilidade do apelante. IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Declara-se extinta a punibilidade do apelante em razão da prescrição retroativa. Tese de julgamento: Uma vez comprovada a incidência da prescrição retroativa, é devido o reconhecimento da extinção da punibilidade, na dicção do artigo 107, IV, do Código Penal. ________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts . 107, IV; 109, V; 110, § 1º; 117. Lei nº 9.503/1997 – CTB, art. 303, § 2º.” (TJ-RN - APELAÇÃO CRIMINAL: 01097859520198200001, Relator: GLAUBER ANTONIO NUNES REGO, Data de Julgamento: 27/01/2025, Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/01/2025)

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA . PLEITO DE REFORMA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRAZO LEGAL DEPURATIVO ALCANÇADO. ORDEM CONHECIDA PARA CONCEDER A ORDEM, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA EM CONCRETO . 1. Busca a presente impetração a reforma de sentença condenatória do paciente pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição punitiva e de nulidades de certos atos processuais, produzidos durante a instrução probatória. 2. Com efeito, acerca da prescrição punitiva, matéria de ordem pública acerca da prescrição punitiva, conhecível a qualquer tempo e grau de jurisdição, verifica-se, na espécie, que já foi fixada uma pena concreta de quatro anos e nove meses de reclusão, em sentença recorrível, publicada em 5 .7.2022, atraindo o prazo prescricional em doze anos, a teor do art. 109, III, do CPB. Uma vez que o fato delitivo ocorrera em 11 .9.2006 e o recebimento da denúncia em 29.9.2006, observa-se o transcurso de mais de doze anos, fato suficiente para o reconhecimento da prescrição retroativa da pena em concreto, com fundamento no art . 107, IV, c/c art. 109, III, do Código Penal. 3. Habeas corpus conhecido, ordem concedida para reconhecer a prescrição retroativa da pena em concreto.” (TJ-CE - HC: 00021694920228060000 Fortaleza, Relator.: MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, Data de Julgamento: 26/07/2022, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/07/2022)

Assim, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, impõe-se declarar a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal.

Ressalte-se que tal reconhecimento prejudica o exame de quaisquer outras teses defensivas, diante da perda superveniente do interesse punitivo estatal.

Diante do exposto, DOU O PROVIMENTO a este Recurso de Apelação, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, declarando, por conseguinte, a extinção da punibilidade de FRANCISCO VIEIRA DA SILVA FILHO, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, e 110, §1º, todos do Código Penal em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

É como voto.

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

Teresina, 27/03/2026