poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0000002-90.2017.8.18.0100
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
APELANTE: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA
APELADO: JAMES CARLOS DE SANTANA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO TJPI Nº 383/2023. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. REMESSA DOS AUTOS. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo Município de Colônia do Gurgueia – PI contra sentença proferida nos autos do Processo nº 0000002-90.2017.8.18.0100.

Ocorre que em observância ao disposto na Resolução TJPI nº 383 de 16.10.2023, que regulamenta a competência das Turmas Recursais nos recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tem-se que a competência para processar e julgar o presente recurso é das Turmas Recursais.

Observe-se a redação do art. 1º da referida resolução 383/2023:

Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09.

Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais.

No caso em análise, verifica-se uma demanda cujo valor da causa se enquadra, perfeitamente, dentro do valor de alçada para a definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda e, por consequência, das Turmas Recursais.

E, além disso, a sentença recorrida já foi proferida em data após a entrada em vigor da presente Resolução.

Afigura-se indiscutível, portanto, a necessidade do feito para as Turmas Recursais.

Isso posto, ante as razões acima consignadas, declara-se a incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente recurso e determina-se a remessa dos autos às Turmas Recursais por serem estas as verdadeiras competentes para o processamento e julgamento do feito.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura pelo sistema.

Des. Mário Basílio de Melo

Relator