AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0812698-97.2020.8.18.0140
AGRAVANTE: INACIA MARTINS DO NASCIMENTO, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS, SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE
AGRAVADO: INACIA MARTINS DO NASCIMENTO, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE, HENRY WALL GOMES FREITAS
RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

EMENTA

Direito civil e do consumidor. Agravo interno em apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. Pessoa idosa e analfabeta. Inversão do ônus da prova. Não apresentação do contrato pela instituição financeira. Deserção de apelação. Trânsito em julgado. Preclusão. Ilegitimidade ativa afastada. Litigância de má-fé não configurada. Manutenção da decisão monocrática. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno (ID 14221426) interposto pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A., sucessor por incorporação do Banco Cetelem S.A., contra a Decisão Terminativa ID 13821919, proferida em 25 de outubro de 2023 pelo Des. Haroldo Oliveira Rehem, nos autos da Apelação Cível oriunda da "Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais", processada na 6ª Vara Única da Comarca de Teresina-PI.

Inácia Martins do Nascimento, idosa e analfabeta, ajuizou ação alegando ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 51-819710568/16, no valor de R$ 891,51, que assevera não ter autorizado. Pleiteou a declaração de nulidade do contrato, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais.

O Juízo singular deferiu a inversão do ônus da prova, determinando que o banco apresentasse o contrato. O banco não o juntou aos autos. Na sentença (ID 5083670), o Magistrado singular julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.

O banco interpôs Apelação Cível (ID 5083673), arguindo ilegitimidade ativa da parte autora, litigância de má-fé e requerendo a reforma da sentença. A parte autora também interpôs Apelação Cível (ID 5083683), discutindo a incidência dos juros de mora nos termos da Súmula nº 54 do STJ.

O banco foi intimado a comprovar o preparo recursal, sendo que o comprovante não fora juntado no ato da interposição. Por Decisão Monocrática (ID 6587362), foi negado seguimento à apelação do banco por deserção, decisão que transitou em julgado em 09/05/2022. Quanto à apelação da parte autora, esta reconheceu, mediante petição (ID 11289436), a ausência de seu próprio interesse recursal.

Em 25/10/2023, o Relator proferiu a Decisão Terminativa (ID 13821919), na qual: (i) reputou precluso o pedido do banco de reconsideração da deserção, eis que a decisão que a reconhecera já havia transitado em julgado; e (ii) negou seguimento à apelação da parte autora, extinguindo-a sem resolução do mérito por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já contemplara o que se pretendia obter com o recurso, qual seja, a aplicação da Súmula nº 54 do STJ sobre os danos materiais.

Inconformado, o banco interpôs o presente Agravo Interno em 20/11/2023 (ID 14221426), sustentando, em síntese: (a) o cabimento do agravo ante o julgamento monocrático em hipótese que não se enquadraria nas situações do art. 932 do CPC; (b) a não deserção de sua apelação, arguindo que o preparo fora recolhido em 19/08/2021, antes mesmo da interposição do recurso; (c) a ilegitimidade ativa da parte autora, por não estar o contrato questionado vinculado ao seu CPF; e (d) a prática de litigância de má-fé pela parte autora.

A parte autora apresentou manifestação (ID 21288660, de 11/11/2024), pugnando pela manutenção da decisão agravada, pela rejeição das teses do banco e concordando expressamente com a sucessão processual pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A.

Em 05/07/2025, foi proferido despacho (ID 26200570) deferindo a retificação do polo passivo para inclusão do Banco BNP Paribas Brasil S.A. em substituição ao Banco Cetelem S.A., em razão de incorporação ocorrida em 01/09/2023. Em 28/08/2025, novo despacho (ID 27503975) determinou a atualização da classe processual para Agravo Interno, conforme as Tabelas de Processos Unificados do CNJ, com retorno concluso para julgamento.

Em 05/12/2025, o banco peticionou (ID 29903342) demonstrando a tempestividade do agravo interposto.

É o relatório. Passa-se ao voto.

VOTO

I — ADMISSIBILIDADE

O presente Agravo Interno é o recurso cabível contra decisões monocráticas proferidas por relator em tribunal, na forma do art. 1.021 do Código de Processo Civil, sendo adequado à espécie.

Quanto à tempestividade, o prazo para interposição de Agravo Interno é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC. A decisão agravada foi proferida em 25/10/2023, com intimação do banco registrada em 31/10/2023. O recurso foi protocolado em 20/11/2023, conforme demonstrado nos autos, dentro do prazo legal que se encerrava em 28/11/2023. Afasta-se, portanto, qualquer alegação de intempestividade.

A legitimidade recursal do banco agravante é incontestável, tratando-se de parte que sucumbiu na decisão impugnada. A regularidade formal está atendida, com subscrição por advogada regularmente habilitada.

O recurso é, portanto, conhecido.

II — PRELIMINARES

a) Da alegação de não cabimento do julgamento monocrático

O banco sustenta que o caso concreto não se enquadraria nas hipóteses que autorizam o julgamento monocrático pelo relator, previstas no art. 932 do CPC, na medida em que as teses do IRDR do Tribunal de Justiça do Maranhão referentes a empréstimos consignados não seriam aplicáveis à hipótese dos autos.

A alegação não merece acolhimento.

A decisão agravada não negou seguimento à apelação do banco com fundamento em IRDR ou em tese vinculante. O que se decidiu monocraticamente foi, em relação ao banco, o reconhecimento da preclusão de pedido de reconsideração de decisão já transitada em julgado, matéria de ordem pública, apreciável de ofício a qualquer tempo, e, em relação à parte autora, a extinção do recurso por ausência de interesse recursal, hipótese expressamente autorizada pelo art. 932, III, do CPC, que faculta ao relator negar seguimento a recurso inadmissível ou prejudicado.

O julgamento monocrático, portanto, foi perfeitamente adequado à espécie. Rejeita-se a preliminar.

III — MÉRITO

a) Da não deserção da apelação do banco

A tese central do agravante é a de que sua apelação não deveria ter sido declarada deserta, pois o preparo teria sido recolhido em 19/08/2021, data anterior à própria interposição do recurso, sendo o comprovante juntado três dias após a intimação para tal.

Ocorre que essa questão está irremediavelmente preclusa.

A Decisão Monocrática que reconheceu a deserção da apelação do banco (ID 6587362) transitou em julgado em 09/05/2022, conforme certificado nos autos eletrônicos em 23/05/2023, fato expressamente consignado na decisão agravada. O banco formulou pedido de reconsideração dessa decisão apenas em 09/03/2023 (ID 10363920), ou seja, quase um ano após o trânsito em julgado, o que configura, de forma inequívoca, iniciativa intempestiva e processualmente ineficaz.

O instituto da preclusão, pilar do devido processo legal, veda a reabertura de questões já definitivamente decididas no curso do processo. Tratando-se de decisão coberta pelo manto da coisa julgada, não há que se cogitar de reexame, por qualquer via, do mérito da deserção.

Assim, ainda que se admita que o preparo fora recolhido antes da interposição do recurso, o que, em tese, afastaria a deserção nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, essa discussão não pode mais ser travada nestes autos. A preclusão é insuperável, e o Agravo Interno não é via idônea para desconstituir decisão transitada em julgado.

Nega-se provimento ao agravo neste ponto.

b) Da ilegitimidade ativa ad causam

O banco sustenta que a parte autora careceria de legitimidade ativa para a demanda, uma vez que o contrato de empréstimo consignado nº 51-819710568/16 não estaria vinculado ao CPF de Inácia Martins do Nascimento, mas ao CPF de terceiro identificado como Joaquim Maria Neto.

A tese, conquanto verse sobre matéria de ordem pública, ou seja, apreciável a qualquer tempo e grau de jurisdição, não encontra amparo nos elementos dos autos.

A parte autora não discute a titularidade formal do contrato em abstrato. Ela afirma, concretamente, que os descontos referentes a esse contrato incidiram sobre o seu benefício previdenciário, afetando diretamente os seus proventos de natureza alimentar. Essa circunstância é, por si só, suficiente para fixar sua legitimidade ativa e seu interesse processual, nos termos do art. 3º do CPC. Quem sofre o desconto em seu benefício tem legitimidade para questionar a legalidade desse desconto, independentemente de quem figure formalmente como tomador do empréstimo no sistema do banco.

Anote-se, ademais, que o próprio banco não juntou aos autos o contrato impugnado, tampouco qualquer documento que comprovasse a autorização da parte autora para os descontos ou que demonstrasse, de forma cabal, que os valores debitados em seu benefício correspondiam a obrigação por ela contraída. O ônus dessa prova recaía sobre o banco, por força da inversão determinada pelo Juízo singular e ele não o cumpriu.

A ausência do contrato e de qualquer prova de autorização dos descontos, aliada à condição de vulnerabilidade da parte autora, que é idosa e analfabeta, reforçam a legitimidade do exercício do direito de ação e a juridicidade da sentença que acolheu seus pedidos.

Rejeita-se a tese de ilegitimidade ativa.

c) Da litigância de má-fé

O banco imputa à parte autora e a seu procurador a prática de litigância de má-fé, sob o argumento de que as alegações seriam vagas, genéricas e especulativas, configurando demanda industrializada.

A alegação não prospera.

A litigância de má-fé, prevista nos arts. 79 a 81 do CPC, exige prova concreta de conduta maliciosa, temerária ou de alteração deliberada da verdade dos fatos. Não basta a mera sucumbência ou a interposição de recurso infundado para sua caracterização. No caso concreto, a parte autora exerceu regularmente seu direito constitucional de ação, narrou fatos verossímeis (descontos em seu benefício previdenciário que afirma não ter autorizado), e obteve procedência integral de seus pedidos em primeiro grau, o que, por si só, afasta qualquer conotação de abuso processual.

A acusação genérica de que se trataria de "demanda padronizada" ou "aventura jurídica" não tem o condão de descaracterizar o legítimo exercício do direito fundamental de acesso à Justiça, especialmente quando a parte autora é pessoa idosa, analfabeta e vulnerável, e quando o banco, instado a produzir prova elementar, quedou-se inerte.

Rejeita-se a alegação de litigância de má-fé.

IV — DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHECE-SE do Agravo Interno e, no mérito, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a Decisão Terminativa agravada (ID 13821919), pelos fundamentos expostos neste voto, de modo que a sentença de primeiro grau, que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 51-819710568/16, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora e ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, permanece íntegra.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

É como voto.

Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 27/03/2026 a 07/04/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO.

 Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO.

 Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, Dra. Rosângela de Fátima Loureiro Mendes.

 SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de abril de 2026.

Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO

Relator