APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800262-73.2025.8.18.0062
APELANTE: JULIA DIONISIA DA CONCEICAO
Advogado(s) do reclamante: AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES, GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face de instituição responsável por descontos indevidos, condenando-a a restituir os valores cobrados, pagar indenização de R$ 1.400,00 (mil quatrocentos reais) por danos morais e arcar com custas e honorários. A autora recorreu visando a majoração do quantum indenizatório por dano moral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da função pedagógica da indenização.

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. A indenização por danos morais possui caráter compensatório e pedagógico, devendo reparar o transtorno experimentado pela vítima e desestimular a reiteração da conduta ilícita pela instituição apelada.

4. O quantum indenizatório deve observar a extensão do dano, a repercussão do ilícito, a conduta do agente e a capacidade econômica das partes, evitando enriquecimento sem causa.

5. No caso concreto, a natureza alimentar dos valores descontados, a ausência de comprovação de contratação válida e a omissão do réu em reparar o dano justificam a majoração da indenização para R$ 2.000,00, em consonância com precedentes desta Câmara e com a jurisprudência dominante.

6. Inviável a majoração dos honorários advocatícios recursais, em atenção ao Tema 1.059 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE 

7. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 

1. A fixação de indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e equidade, garantindo compensação efetiva ao consumidor e caráter pedagógico à condenação.

1. A responsabilidade civil por descontos indevidos sem comprovação de contratação possui natureza extracontratual, atraindo a incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária conforme Súmulas 43, 54 e 362 do STJ.

1. A majoração dos honorários advocatícios recursais é inviável quando vedada pela orientação firmada no Tema 1.059 do STJ. 

_______________________

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 398 e 406, §1º e §3º; Lei nº 14.905/2024.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 362; STJ, Tema 1.059; TJ-MG, Apelação Cível nº 1.0000.24.177828-1/001, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, 18ª Câm. Cível, j. 09.07.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposta por JÚLIA DIONÍSIA DA CONCEIÇÃO, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Padre Marcos/PI, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em face de BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a nulidade do contrato nº 401482507, condenar o requerido a devolver à autora os valores descontados relativos ao referido contrato de forma simples, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, bem como condenar o réu ao pagamento de R$ 1.400,00 a título de danos morais. Determinou ainda a compensação da quantia depositada pelo banco em favor da autora, devidamente atualizada, além da condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que o valor arbitrado a título de danos morais é ínfimo e está em desacordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em casos semelhantes envolvendo descontos indevidos em benefício previdenciário. Sustenta que o banco não apresentou prova válida da contratação e que a autora foi vítima de fraude, razão pela qual requer a reforma parcial da sentença para majorar o valor da indenização por danos morais, bem como para elevar o percentual dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação.

Nas contrarrazões, a parte apelada alega, em síntese, que o recurso não merece provimento, sustentando inicialmente a possibilidade de incidência da prescrição trienal, com fundamento no art. 206, §3º, V, do Código Civil, por se tratar de hipótese de vício do serviço. Argumenta também que a apelação não impugna especificamente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade recursal. No mérito, defende que houve contratação e que o valor de R$ 600,00 foi depositado na conta da autora, decorrente de refinanciamento de contrato anterior, inexistindo prova de dano moral indenizável. Ao final, requer a manutenção integral da sentença e o desprovimento do recurso.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção.

É o relatório.   

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

VOTO

DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

Inicialmente, recebo os recursos quando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e do artigo 1.013 do Código de Processo Civil e mantenho a gratuidade de justiça concedida à parte autora.   

DO DANO MORAL   

A indenização por danos morais possui natureza compensatória e pedagógica, devendo, ao mesmo tempo, ressarcir a vítima pelos transtornos vivenciados e dissuadir a instituição apelada de reiterar condutas abusivas, como a cobrança de tarifas sem comprovação de contratação válida. Por essa razão, sua fixação deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e equidade, em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. 

Impõe-se, todavia, registrar que o dano moral não pode servir de instrumento para enriquecimento sem causa, devendo sempre guardar correspondência com a extensão da lesão experimentada, a repercussão do ilícito, a conduta do agente e a capacidade econômica das partes. 

Considerando as circunstâncias específicas dos autos, notadamente a natureza alimentar dos valores indevidamente descontados, a ausência de prova de contratação por parte da empresa requerida e o comportamento omissivo da instituição em reparar espontaneamente o dano, entende-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra mais adequado às finalidades compensatória e sancionatória da indenização. 

Nesse sentido, vale destacar o seguinte precedente recente, em hipótese substancialmente semelhante: 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MAJORAÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO. - O "quantum" indenizatório deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de garantir que a indenização se preste apenas à compensação do dano e ao desestímulo da repetição da conduta antijurídica, sem promover o enriquecimento ilícito da vítima – Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Se o valor arbitrado pelo juízo de origem revela-se insuficiente à reparação dos danos morais sofridos pelo Autor no caso concreto, é devida a sua majoração com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG – Apelação Cível: 50011938920228130281 1.0000.24.177828-1/001, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 09/07/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2024). 

Assim, quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais na sentença (R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais)), entendo ser cabível sua majoração para R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que melhor reflete os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e guarda plena conformidade com os precedentes desta 4ª Câmara Especializada Cível em casos análogos. 

DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA 

Tendo em vista que a relação jurídica é de natureza cível privada e que a responsabilidade imputada à instituição financeira decorre de ato ilícito extracontratual, haja vista que a parte foi surpreendida com os descontos em seus proventos de parcelas de tarifa não contratada, impõe-se a fixação dos seguintes critérios de atualização e juros.     

Em relação à repetição do indébito em dobro (danos materiais), os juros de mora deverão incidir a partir da data do primeiro desconto indevido na remuneração da parte autora (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e a correção monetária a partir da data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ).     

No que se refere aos danos morais os juros de mora devem ser aplicados a partir da data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e a correção monetária desde a data do arbitramento do valor indenizatório.     

Quanto aos índices a serem aplicados na espécie, deve-se observar que os juros e correção monetária, além de possuírem a natureza processual, conforme se infere do art. 322, § 1º, do CPC, detêm efeitos continuados, pois a pretensão de recebê-los acaba por se renovar mês a mês até o efetivo pagamento da obrigação.   

Nesse sentido, impõe-se a observância da legislação vigente à época das respectivas incidências mensais, sendo possível, em razão do decurso do tempo e da natural modificação das condições econômicas do País, a aplicação de índices diversos quando do efetivo cumprimento da obrigação, o que deverá, inclusive de ofício, ser observado pelo d. Juízo da execução.     

Por ora, o que se pode constatar no caso em concreto é que, nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009, que adota o Manual de Cálculos da Justiça Federal como parâmetro institucional, considerando a data da ocorrência do dano, até a vigência da Lei nº 14.905/2024, a taxa SELIC deverá ser aplicada como juros moratórios e correção monetária, observando-se que, os períodos em que ela (SELIC) for aplicada, não incidirá cumulativamente o IPCA-E como indexador, a fim de afastar bis in idem. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se o IPCA para a correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a taxa SELIC, deduzida do IPCA, para os juros moratórios (art. 406, § 1º, do Código Civil), observando-se o disposto no § 3º do mesmo artigo, em caso de resultado negativo.   

DISPOSITIVO

Ante o exposto, VOTO PELO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da fundamentação, mantendo-se os demais termos da sentença recorrida.  

Deixo de majorar os honorários advocatícios em observância ao tema 1059 do STJ.  

É como voto.   

Teresina/PI, data da assinatura digital.   

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator