RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0802516-30.2025.8.18.0123
RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA
Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO
RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.
Advogado(s) do reclamado: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CC. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto contra sentença que, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, restituição de valores descontados e indenização por danos morais. O recorrente sustenta a nulidade do negócio jurídico por ausência de instrumento contratual válido e de comprovação regular da contratação, especialmente por se tratar de pessoa analfabeta, requerendo a procedência dos pedidos iniciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta observou os requisitos formais previstos no art. 595 do CC; (ii) estabelecer se é devida a restituição dos valores descontados e em qual modalidade; (iii) determinar se a nulidade contratual enseja indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor.

2. A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil, podendo contratar, mas deve observar forma específica para validade do contrato escrito, consistente em assinatura a rogo por terceiro, com a presença de duas testemunhas, nos termos do art. 595 do CC.

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o contrato firmado por analfabeto exige assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas, sendo desnecessária escritura pública, salvo previsão legal (REsp 1954424/PE).

4. O banco, detentor da documentação contratual, não comprova o cumprimento dos requisitos legais, pois o instrumento apresentado contém apenas impressão digital e assinatura de duas testemunhas, sem assinatura a rogo, deixando de cumprir seu ônus probatório.

5. A inobservância da forma legal acarreta a nulidade do negócio jurídico, impondo o retorno das partes ao status quo ante, com a suspensão dos descontos e restituição dos valores indevidamente debitados.

6. A restituição do indébito deve ocorrer na forma simples, pois os descontos decorreram de contrato celebrado entre as partes, ainda que inválido por vício formal, inexistindo demonstração de má-fé apta a justificar a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.

7. A nulidade contratual, por si só, não configura dano moral presumido, inexistindo prova de violação à honra, personalidade ou dignidade da parte autora, caracterizando os fatos mero dissabor cotidiano.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1. O contrato escrito firmado por pessoa analfabeta exige assinatura a rogo por terceiro e a subscrição de duas testemunhas, nos termos do art. 595 do CC. 2. A ausência de assinatura a rogo invalida o contrato e impõe o retorno das partes ao status quo ante. 3. A restituição de valores descontados com base em contrato nulo por vício formal ocorre de forma simples quando ausente comprovação de má-fé do fornecedor. 4. A nulidade contratual, desacompanhada de prova de lesão extrapatrimonial, não gera dano moral indenizável.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 25/03/2026 a 01/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso inominado em face de sentença que afastou as preliminares ao mérito e, nos termos do artigo 487, I, do novo CPC, julgou improcedentes os pedidos realizados na petição inicial (ID 29662168).

A parte autora interpôs o recurso inominado, alegando em suas razões, em síntese, nulidade do negócio jurídico, falta de instrumento contratual válido, ausência de comprovante de transferência (TED). Reitera os pedidos iniciais. (ID 29662170)

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise.

Faz-se necessário consignar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Analisando os autos, verifico que o banco juntou aos autos documentos referentes à contratação questionada no processo, quais sejam, as cópias do contrato questionado.

É importante registrar que a pessoa não alfabetizada não deve ser considerada incapaz para a prática dos atos da vida civil.

No entanto, embora não seja exigida representação ou assistência legal para a celebração de empréstimos bancários, nem a utilização de instrumento público, o artigo 595 do CC/02 prevê requisitos específicos a serem observados no momento da celebração de contratos de serviços por pessoas analfabetas para que lhe seja garantida a validade necessária exigida pelo ordenamento jurídico, quais sejam, a assinatura à rogo do contrato e a presença de mais duas testemunhas. Inclusive, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como é possível verificar na ementa dos julgamentos abaixo transcritos: 

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1954424/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021).

Destarte, constato que o banco, enquanto detentor de todas as documentações referentes aos negócios jurídicos celebrados com seus clientes, não comprovou em juízo que a celebração do contrato ora impugnado se deu mediante o preenchimento dos requisitos legais necessários, uma vez que somente consta no instrumento negocial apresentado em juízo uma digital e a assinatura de duas testemunhas, sem a assinatura do rogado.

Nesta esteira, entendo que o banco não cumpriu com seu ônus probatório, razão pela qual deve ser reputado inválido o negócio jurídico.

Assim, evidencia-se a necessidade de retorno das partes ao status quo ante, de modo que a instituição financeira deverá restituir ao consumidor todos os descontos promovidos indevidamente no seu benefício.

Ressalte-se que deve haver a compensação no caso concreto diante da comprovação de disponibilização de valores em favor do consumidor.

Outrossim, considerando a jurisprudência das Turmas Recursais e o princípio do colegiado, adoto no presente voto o entendimento no sentido de que, neste caso, a restituição do indébito deverá ser efetivada na modalidade simples, não dobrada, sob o fundamento de que os descontos foram pautados em contrato celebrado entre as partes, ainda que sem o preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico, o que afasta a violação da boa-fé objetiva, requisito necessário para a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.

Em relação aos danos morais, também, considerando o princípio do colegiado, adoto o entendimento firmado nesta Turma Recursal no sentido de que não se pode presumir que a simples nulidade do contrato por ausência de formalidade legal tenha gerado abalo à honra, à personalidade, à dignidade da parte recorrente e, na ausência de comprovação de mencionada lesão, os fatos narrados não ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana. Destarte, julgo improcedente o pedido de danos morais.

Ante o exposto, vota-se para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, a fim de julgar parcialmente procedente a demanda para: a) declarar a nulidade do contrato objeto da lide e determinar a suspensão dos descontos promovidos no benefício da parte recorrente em razão do contrato reclamado no processo; b) condenar o recorrido ao pagamento da restituição, de forma simples, dos valores indevidamente descontados em razão do contrato discutido nos autos. Sobre tais valores deverão incidir juros legais a contar da citação e correção monetária a contar da data do ajuizamento. Ressalte-se que o valor final da indenização deverá ser apurado no momento da execução, por meio de simples cálculos aritméticos; d) determinar que, no momento do pagamento da indenização, ora estabelecida, o recorrido promova a devida compensação do valor disponibilizado à parte recorrente, devidamente atualizado.

Sem ônus de sucumbência.

Assinado e datado eletronicamente.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator