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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0000100-77.2011.8.18.0038
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Dação em Pagamento]
APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

APELADO: DALVINO FRANCISCO DA GAMA, ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RURAIS DE AVELINO LOPES

RELATOR: Des. Mário Basílio de Melo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO/DAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, CPC). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AO ART. 485, § 1º, DO CPC. SÚMULA 240 DO STJ. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA. CITAÇÃO PENDENTE DE CO-RÉU. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes que, nos autos da Ação de Execução (convertida em Dação em Pagamento), extinguiu o feito sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias.

Em suas razões recursais, o Apelante suscita a nulidade da sentença, arguindo, em síntese, que não houve o esgotamento das formalidades legais para a extinção, notadamente a ausência de sua intimação pessoal para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do art. 485 do CPC.

É o relatório. Decido.

O cerne da controvérsia reside na legalidade da extinção do processo por abandono. De plano, constata-se que a sentença padece de vício insanável por erro de procedimento (error in procedendo).

Compulsando detidamente os autos de origem, verifica-se que o magistrado a quo proferiu despacho determinando zscque se procedesse à intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Tal determinação está em perfeita consonância com o art. 485, § 1º, do CPC, que dispõe: “o juiz condenará o autor ao pagamento das custas e dos honorários de advogado. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.”

Ocorre que, conforme se extrai da Certidão de Expedientes, à Secretaria do Juízo descumpriu o comando judicial, tendo em vista que, ao invés de expedir o necessário mandado de intimação pessoal ou carta com aviso de recebimento direcionada à instituição financeira, procedeu apenas à intimação dos advogados cadastrados no sistema PJe, mediante ato ordinatório e publicação no Diário de Justiça.

É cediço na jurisprudência pátria, inclusive consolidada na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, que a intimação do patrono da parte não supre a exigência de intimação pessoal da própria parte para fins de extinção por abandono. A lei exige que a comunicação seja direta ao titular do direito, justamente para que este tenha ciência inequívoca de que a desídia de seu representante processual poderá acarretar a perda da demanda. Nesse sentido, vejamos:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO . ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA. ART. 485, § 6º, DO CPC E SÚMULA 240/STJ . AGRAVO IMPROVIDO. 1. A extinção prevista no art. 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa, aplica-se subsidiariamente ao processo de execução, dada a regra contida no art . 771, parágrafo único, do mesmo estatuto. 2. Inviável a extinção da execução por abandono da causa, sem que tenha havido prévio requerimento da parte executada, que é imprescindível, nos termos do entendimento enunciado por este Superior Tribunal de Justiça na Súmula 240. 3 . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt na ExeMS: 9682 DF 2007/0007821-8, Data de Julgamento: 02/03/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2023)

Portanto, a intimação realizada apenas via sistema, ainda que rotulada como mandado ou ato ordinatório, é nula para o fim colimado, pois não atingiu a esfera pessoal da parte autora, violando frontalmente o devido processo legal e o princípio do contraditório.

Ademais, é importante notar outro óbice processual relevante: a relação jurídica processual sequer foi devidamente formada. Conforme se infere dos autos, a segunda executada, ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DE AVELINO LOPES, ainda não foi citada. A ausência de citação de litisconsorte passivo impede inclusive que este Tribunal avance no julgamento do mérito (teoria da causa madura), sob pena de supressão de instância e nulidade absoluta por falta de angularização.

Neste cenário, diante da patente falha na comunicação processual e do descumprimento do rito estabelecido no art. 485, § 1º, do CPC, a anulação da sentença é medida imperativa para que o feito retorne à origem e siga sua marcha regular.

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, por estar a decisão recorrida em manifesto confronto com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e desta egrégia corte, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso para ANULAR A SENTENÇA, determinando o imediato retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com a devida citação da parte requerida e a instrução processual cabível.

Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se.

Teresina (PI), data e assinatura registrada no sistema.