RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801172-42.2025.8.18.0146

RECORRENTE: MUNICIPIO DE FLORIANO
Advogado do(a) RECORRENTE: MIRELA SANTOS NADLER - PI3578-A

RECORRIDO: MARIA ANTONIA PEREIRA NUNES 

Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO CABEDO RODRIGUES - PI5761-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA. JORNADA DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 2/3 EM ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM EDUCANDOS. LEI FEDERAL Nº 11.738/2009. HORAS EXTRAS DEVIDAS. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relatora

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801172-42.2025.8.18.0146
RECORRENTE: MUNICIPIO DE FLORIANO
Advogado do(a) RECORRENTE: MIRELA SANTOS NADLER - PI3578-A

RECORRIDO: MARIA ANTONIA PEREIRA NUNES 

Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO CABEDO RODRIGUES - PI5761-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral e tutela de urgência proposta por professora da rede municipal em face do Município de Floriano/PI, visando ao pagamento de horas extras decorrentes do exercício de atividades em sala de aula acima do limite de 2/3 da jornada semanal previsto na Lei nº 11.738/2008, bem como à condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais.

  Sobreveio sentença, que julgou procedente os pedidos contidos na inicial, in verbis:

“Pelo exposto, com base no art. 487, I do CPC, julgo procedente em parte o pedido inicial, e o faço com resolução do mérito, para condenar o requerido, MUNICÍPIO DE FLORIANO/PI, a pagar à parte autora, MARIA ANTONIA PEREIRA NUNES, o adicional pelas horas extras referente ao tempo de labor em sala de aula que superou o limite legal de 2/3 da jornada pedagógica, a contar de junho/2020 e enquanto perdurar esta condição de trabalho, considerando-se a remuneração de cada mês de competência. Indefiro o pedido de danos morais.”

  Razões da recorrente, alegando, em suma, da ausência de comprovação do direito alegado e da necessidade de reforma integral da sentença, das razões de mérito para a reforma integral da sentença; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

  Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

"Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".

  Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência dos recorrentes em custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

TERESINA-PI, data e assinatura registradas no sistema.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO

Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relatora